[Direito Penal] Re: Estupro poder� ser punido com castra��o

[flaviadto]

Parece-me invi�vel tal possibilidade, visto que a Constitui��o Federal tem como cl�usula p�trea a n�o admiss�o de penas cru�is e de car�ter perp�tuo (perp�tuo porque a castra��o traria um efeito permanente na vida do apenado...). Fl�via    Ag�ncia C�mara 29/07/2002 Estupro poder� ser punido com castra��o Fixar a pena de castra��o com recursos qu�micos para os crimes de estupro e atentado violento ao pudor � o que prop�e o Deputado Wigberto Tartuce (PPB-DF) no Projeto de Lei n� 7021/02. A proposi��o modifica artigos do Decreto-Lei n� 2848/40 (C�digo Penal Brasileiro). O parlamentar argumenta que abuso sexual, principalmente contra crian�as e adolescente, tem atingido propor��es alarmantes, preocupando autoridades no mundo inteiro. "Existem grupos criminosos atuando na explora��o sexual a n�vel internacional", disse. Ele lembra que recentemente, no Estado da Calif�rnia (Costa Oeste dos Estado Unidos), a pena de castra��o qu�mica foi aventada como puni��o para os crimes sexuais. "� preciso que se tomem medidas dr�sticas e urgentes tamb�m no Brasil, pois a sociedade n�o pode mais ficar exposta a essas atrocidades, assistindo � viol�ncia sexual cometida contra mulheres, crian�as e adolescentes de forma impune", apela. Neste sentido, a exemplo da solu��o apontada no Estado da Calif�rnia, Wigberto Tartuce defende a aprova��o do Projeto, como contribui��o do Congresso no combate a esses crimes contra a liberdade sexual, considerados hediondos. A proposi��o ser� apreciada pela Comiss�o de Constitui��o e Justi�a e de Reda��o. Nota: em raz�o de eu ler as mensagens apenas na web, adicione meu endere�o quando responder minhas mensagens: [EMAIL PROTECTED].   ----------------------------------- Endere�os da lista: Para entrar: [EMAIL PROTECTED] Para sair: [EMAIL PROTECTED] ----------------------------------- p�gina do grupo diret�rio de grupos diret�rio de pessoas cancelar assinatura