Brasil assina instrumento da ONU de prote��o � mulher
Da Reda��o
A partir de s�bado (28/09), entrou em vigor no pa�s o Protocolo Facultativo � Conven��o sobre a Elimina��o de Todas as Formas de Discrimina��o contra a Mulher (CEDAW). Adotado pela ONU em 1999, o Protocolo Facultativo � um instrumento jur�dico que garante �s mulheres o acesso � justi�a internacional � de forma mais direta e eficaz � quando o sistema nacional se mostrar falho ou omisso na prote��o dos direitos humanos, consagrados na Conven��o.
Com a entrada em vigor do Protocolo Facultativo, dois procedimentos podem ser utilizados em casos de viola��es aos direitos humanos das mulheres protegidos pela Conven��o: o de comunica��es e o de investiga��o.
O primeiro permite encaminhar den�ncias individuais contra o Brasil diretamente ao Comit� da ONU, em caso de viola��es aos direitos humanos das mulheres protegidos pela Conven��o; j� o segundo, estabelece a possibilidade de que o Estado Brasileiro venha a sofrer uma investiga��o confidencial pelo Comit�, caso haja informa��o confi�vel que revele a pr�tica de viola��es graves ou sistem�ticas aos direitos da Conven��o.
Essa � uma das primeiras conquistas da Secretaria Nacional dos Direitos da Mulher (SEDIM), junto �s demais inst�ncias do Governo Federal, aos Minist�rios de Rela��es Exteriores e da Justi�a e � sociedade civil. "Olhando o feito, n�s mulheres temos muito a comemorar: � um fato inconteste e um direito que se fez P�blico" declara Solange Bentes, atual Secret�ria.
As informa��es s�o do site do Minist�rio da Justi�a.
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