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Pandectas
Piadinhas sobre homossexuais podem virar crime Gladston Mamede* Piadinhas sobre homossexuais, sempre comuns nos programas
humor�sticos, podem virar crime inafian��vel se for aprovado o Projeto de Lei
05/2003. A proposta inclui na lei de crimes de preconceito e discrimina��es uma
prote��o � "orienta��o sexual", junta � prote��o que j� � dada a ra�a, cor,
etnia, religi�o, proced�ncia nacional e g�nero. A proposta foi apresentada pela
deputada Iara Bernardi, do PT/SP. (www.camara.gov.br) Uni�o civil A cidade de Buenos Aires aprovou lei que autoriza a uni�o civil entre pessoas do mesmo sexo. Curiosamente, a norma s� vale para a capital do pa�s. (Boletim IBDFAM, jan./fev. 2003) Aborto Est� pronto para entrar na pauta de vota��o da C�mara dos Deputados projeto de lei, apresentado em 1991, pela ent�o deputada mineira Sandra Starling. O PL prev� a obrigatoriedade do atendimento dos casos de aborto legal, permitidos pelo C�digo Penal, pelo Sistema �nico de Sa�de. (PL 20/1991 - www.camara.gov.br) Cosm�ticos falsos Mais um projeto de lei da deputada Iara Bernardi, do PT-SP. O PL 14/2003 transforma em crime a falsifica��o de preservativos e de cosm�ticos. Para tanto, prop�e-se a altera��o do artigo 273 do C�digo Penal, que pune a falsifica��o de "produto destinado a fins terap�uticos ou medicinais", incluindo um par�grafo que esclarece que a previs�o se refere a medicamentos, mat�rias-primas, insumos farmac�uticos, cosm�ticos, saneantes, preservativos e produtos de uso em diagn�stico. (www.camara.gov.br) Interdisciplinar A Editora Atlas lan�a a 23� edi��o de um cl�ssico do Direito para estudantes de outras �reas: "Institui��es de Direito P�blico e Privado: introdu��o ao Estudo do Direito e No��es de �tica Profissional" (423p), escrito por Ruy Rebello Pinho e Amauri Mascaro Nascimento. Gera��es mais gera��es de contabilistas, economistas e administradores estudaram nessa obra. Qualquer outra informa��o sobre o livro ser� dada pelo S�rgio Valias: [EMAIL PROTECTED] Processo Penal Respondendo, em entrevista, ao presidente do TJ-SP, que prop�s a n�o-divulga��o do nome dos ju�zes respons�veis pelas execu��es penais, o presidente do STF, ministro Marco Aur�lio, afirmou que a medida seria inconstitucional. A mesma opini�o foi manifestada pelo ministro Celso de Mello. (Folha de S.Paulo, 18/3/03) Tombo As escadas da ag�ncia do Banco ABN AMRO Real, em S�o Louren�o (MG), custaram-lhe R$ 3.650,00. Foi essa a condena��o fixada pelo Tribunal de Al�ada a favor de um idoso de 65 anos de idade que, diante do piso impr�prio e molhado pela chuva, escorregou e caiu, quando saia da ag�ncia. O banco recorreu ao Superior Tribunal de Justi�a afirmando que a culpa � da v�tima, que n�o desceu as escadas com a devida precau��o. (Apela��o C�vel 367.519-6) Raspadinha As loterias podem perder uma boa fonte de renda. Deve entrar na pauta de vota��es da C�mara dos Deputados projeto de lei do deputado Roberto Magalh�es (PFL-PE), que pro�be as loterias instant�neas em todo o territ�rio nacional. (PL 68/1991 - www.camara.gov.br) Trabalho parlamentar Se depender do deputado mineiro Ronaldo Vasconcelos (PTB), os congressistas v�o trabalhar um pouco mais. � dele o Projeto de Emenda � Constitui��o - PEC 236/2000, reduzindo em um m�s o recesso parlamentar, que se limitaria aos meses de janeiro e julho. (www.camara.gov.br) Guarda As fam�lias que vivem em �rea de risco de desabamento, em virtude de chuvas, na regi�o de Belo Horizonte, e se recusam a desocup�-las, poder�o perder a guarda de seus filhos menores. O procurador-geral do Munic�pio pedir� ao Minist�rio P�blico que pe�a judicialmente que os pais que se recusam a sair, desejando ficar em �reas de risco de desabamento, percam a guarda (provis�ria) de seus filhos, que ser�o ent�o transferidos para locais seguros. (Boletim IBDFAM, jan./fev. 2003) Bem de fam�lia O TA-MG reafirmou a tese de que tamb�m aquele que vive sozinho tem direito � prote��o do bem de fam�lia contra penhoras; para o relator, com a separa��o judicial, cada um dos ex-c�njuges constitui uma nova entidade familiar, independentemente de se casar novamente. (Apela��o C�vel 380.931-0) Parlamento A Mesa Diretora da C�mara dos Deputados aprovou um reajuste de R$ 9,2 mil na verba de representa��o dos deputados, que passou de R$ 25,8 mil para R$ 35 mil (35,65% de aumento). (Valor, 28.2.3) O que faremos com o nosso legislativo? Meu Deus! O que faremos? O Poder que melhor simboliza a democracia, no Brasil, melhor simboliza o uso - o abuso - do bem p�blico pelo interesse particular. Ser� que os radicais t�m raz�o? S� a revolu��o pode resolver os problemas do pa�s? N�o quero crer. Eu n�o quero crer. Parto O Judici�rio de Bras�lia afirmou que as despesas geradas com o nascimento de uma crian�a devem ser divididas pelo casal de forma igual. O entendimento foi esposado pelo Juiz Brenno Pieruccetti, que condenou o pai a responder por parte das despesas com o parto de sua filha, arcadas integralmente pela m�e. (Boletim IBDFAM, jan./fev. 2003) Minera��o O projeto de lei 151/99 prop�e uma Consolida��o da Leis Minerarias; trata de levantamento geol�gico, explora��o de jazidas, fiscaliza��o, pagamento de royalties e muito mais. O projeto, deve entrar, em breve, na pauta de vota��es da C�mara dos Deputados. (www.camara.gov.br) Esporte O governo e a oposi��o entraram em acordo, e o projeto de convers�o em lei da medida provis�ria 79, que trata da fiscaliza��o de clubes e federa��es, foi aprovado ontem na C�mara com poucas altera��es no texto do relator Gerv�sio Silva (PFL-SC). Ap�s o acordo, dois pontos pol�micos foram colocados em vota��o em separado. O primeiro sujeita o desporto � fiscaliza��o do Minist�rio P�blico e foi aprovado, apesar de o PTB ser contra. O segundo autorizava e regulava a concess�o de incentivos fiscais a quem investisse no desporto, em moldes semelhantes ao da Lei Rouanet, que hoje � exclusiva � cultura. A base governista obteve a maioria e excluiu o artigo. (Folha de S�o Paulo, 19.3.3) Publica��es 1 F�bio Konder Comparato produziu em "A afirma��o hist�rica dos Direitos Humanos" (577p) uma obra de envergadura, cuja terceira edi��o chega ao mercado, publicado pela Editora Saraiva. O livro analisa, em cada cap�tulo, os principais documentos da hist�ria dos direitos humanos, artigo a artigo: Magna Carta, Lei de "Habeas Corpus", "Bill of Rights", declara��o de independ�ncia e Constitui��o norte-americana, Constitui��es francesa, mexicana, alem�, Carta das Na��es Unidas e muitos outros documentos. Qualquer outra informa��o pode ser pedida pelos endere�os: [EMAIL PROTECTED], [EMAIL PROTECTED] ou [EMAIL PROTECTED] Publica��es 2 Entre os temas que prometem causar muitas controv�rsias, Milton Paulo de Carvalho Filho aborda um dos melhores: "Indeniza��o por Eq�idade no Novo C�digo Civil" (131p), publicado pela Editora Atlas. Ap�s uma introdu��o, o autor fala sobre eq�idade, responsabilidade civil e eq�idade no novo C�digo Civil, hip�teses de aplica��o e crit�rios de fixa��o do quantum indenizat�rio. Para outras informa��es, basta entrar em contato com S�rgio Valias: [EMAIL PROTECTED] ou (31) 3226.7475 Publica��es 3 Mais do que um "best-seller", um cl�ssico: "Direito Constitucional" (836p) de Alexandre de Moraes chega � sua 13a edi��o, sempre publicado pela Editora Atlas. Reconhecidamente o livro did�tico de Direito Constitucional mais utilizado no pa�s, tr�s agora uma novidade: capa dura, ampliando a durabilidade da obra. Como se s� n�o bastasse, o autor atualizou o texto, que agora contempla at� a emenda 39/02. Para outras informa��es, basta consultar S�rgio Valias -- [EMAIL PROTECTED] ou (31) 3287.4532. Revista Consultor Jur�dico, 21 de mar�o de 2003. Gladston
Mamede � doutor em Filosofia do Direito pela UFMG e professor do Centro
Universit�rio Newton Paiva
Endere�os da lista: Para entrar: [EMAIL PROTECTED] Para sair: [EMAIL PROTECTED] -----------------------------------
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