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Prezados
senhores:
Gostaria de saber se algu�m tem
como esclarecer de modo claro e preciso a diferen�a entre A��o Ordin�ria e
Extraordin�ria.
Gratos
Mauro
----- Original Message -----
Sent: Friday, August 29, 2003 12:42
AM
Subject: [Direito Penal] Governo quer
manter IR de 27,5% em 2004 - PT ou PSDB??
Governo quer manter IR
de 27,5% em 2004
Folha
On Line - 28/08/2003
O governo vai
sugerir a manuten��o da al�quota de 27,5% da tabela do Imposto de Renda das
pessoas f�sicas em 2004. De acordo com a legisla��o, a al�quota deveria cair
para 25% no ano que vem, mas a arrecada��o mantendo a cobran�a atual j� foi
inclu�da como receita condicionada no projeto do Or�amento de 2004 que ser�
entregue hoje ao Congresso Nacional.
No total, ser�o R$ 22 bilh�es em receitas
condicionadas, ou seja, a despesa s� poder� ser realizada caso haja uma
autoriza��o legislativa em rela��o � manuten��o dos tributos. Cerca de R$ 20
bilh�es estar�o vinculados � aprova��o da nova CPMF, prevista na reforma
tribut�ria.
Como a
LDO (Lei de Diretrizes Or�ament�rias) exige que s� pode entrar como receita
condicionada no Or�amento de 2004 assunto que j� esteja em discuss�o no
Congresso (caso da CPMF, mas n�o da maior al�quota do IR), a proposta de
prorroga��o da al�quota de 27,5% vai ser enviada aos congressistas. O texto j�
est� pronto, mas aguardava a assinatura do presidente
Lula.
Apesar de o
Minist�rio da Fazenda j� ter anunciado a inten��o de reformular completamente
a tabela do Imposto de Renda, inclusive criando uma al�quota de 35%, isso n�o
dever� ser enviado agora com a sugest�o de prorrogar a al�quota de 27,5%.
As demais mudan�as
na tabela, que n�o t�m urg�ncia na avalia��o da �rea econ�mica, podem ficar
para depois. Hoje a al�quota de 27,5% incide sobre os rendimentos superiores a
R$ 2.115 mensais.
Por
causa das mudan�as no IR, o governo ainda discute se manter� a al�quota de
27,5% por tempo indeterminado. Mas resolveu garantir a manuten��o dos recursos
no Or�amento de 2004.
Antes da elei��o presidencial do ano passado, o PT se posicionava contra as
sucessivas prorroga��es da CPMF e da al�quota de 27,5%. A al�quota foi elevada
em 1998 como parte de um pacote fiscal e deveria durar at� 1999. A �ltima
prorroga��o foi no final do ano passado e j� teve o apoio do
PT.
Estados
Na pr�tica, a
perda de receita com a redu��o da al�quota ser� de R$ 3,3 bilh�es, mas 44%
disso � destinado para Estados e munic�pios. Como o setor p�blico precisa
economizar R$ 73,5 bilh�es em 2004 para evitar um aumento da d�vida p�blica,
nenhum governo poder� dispensar esses recursos.
No caso da CPMF, se a transforma��o em
contribui��o permanente n�o for aprovada, a al�quota cai de 0,38% sobre as
transa��es banc�rias para 0,08% em 2004. Os recursos da contribui��o s�o
vinculados � seguridade social (previd�ncia social, sa�de). Mas, caso o
percentual seja reduzido em 2004, os recursos dever�o ser destinados
integralmente ao Fundo de Combate � Pobreza.
O ministro Antonio Palocci Filho (Fazenda) disse
que acredita na necessidade de prazo de 90 dias para a vig�ncia da nova CPMF.
Assim, teria que ser aprovada at� o final de setembro para que o governo n�o
perca dinheiro a partir de janeiro. Se isso n�o ocorrer, disse, a perda di�ria
de arrecada��o � de R$ 100 milh�es.
A necessidade da noventena, por�m, n�o tem um
parecer conclusivo da �rea jur�dica do governo. Na �ltima prorroga��o da
contribui��o, no governo FHC, n�o houve necessidade da noventena para manter a
cobran�a.
Os projetos
do Or�amento de 2004 e do Plano Plurianual 2004-2007 ser�o entregues hoje ao
Congresso. Pela manh�, os n�meros ser�o fechados em uma reuni�o ministerial no
Planalto.
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