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Uni�o condenada a
reparar servidora p�blica pela demora na edi��o de lei |
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(Dano moral - 10.09.2003) |
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A Uni�o foi condenada a reparar a servidora p�blica federal Lya Rocha de Oliveira, com R$ 6 mil, por danos morais, pelo fato de o Poder Executivo, depois da promulga��o da emenda constitucional que assegurou a revis�o geral anual dos vencimentos dos servidores, em junho de 1998, ter demorado 39 meses para enviar ao Legislativo o projeto de lei regulamentando o reajuste, em setembro de 2001. A senten�a � do juiz J�lio Guilherme Berezoski Schattschneider, da 2� Vara Federal de Itaja� (SC). A a��o proposta pela servidora em 2 de julho de 2003, teve senten�a dois meses e seis dias depois do ajuizamento. A servidora, em peti��o assinada pelo advogado Irineu de Freitas, alegou que o STF, ao julgar a a��o direta de inconstitucionalidade n� 2.061, em abril de 2001, reconheceu o atraso do presidente da Rep�blica em encaminhar o projeto. Ela afirmou que "a demora subtraiu o direito de revis�o de sua remunera��o, provocando sentimentos �ntimos incomodativos, de ordem moral e material, cuja responsabilidade, �nica e exclusivamente, foi do Executivo Federal". A servidora pleiteou o pagamento de R$ 14,4 mil, valor considerado exagerado pelo juiz, que condenou a Uni�o a pagar R$ 6 mil. Na senten�a, Schattschneider entendeu que a inexist�ncia de iniciativa legislativa por parte do Poder Executivo caracteriza ato il�cito. "Como se trata de ato imput�vel a agente do Estado, pouco importa a exist�ncia de dolo ou culpa, visto que a sua responsabilidade � objetiva". O magistrado refere que a emenda constitucional foi promulgada em 1998 "e apenas ap�s a decis�o do STF � que a lei cuja edi��o a Constitui��o exigia veio ao mundo jur�dico", em 18 de dezembro de 2001, data da san��o presidencial, "ou seja, durante todo este per�odo a autora viu suas expectativas frustradas. Disso, � evidente, decorreram uma s�rie de sentimentos caracterizadores do abalo moral, que a Constitui��o expressamente afirma dever ser ressarcido", concluiu. (JF-SC) (Processo n� 2003.72.08.004397-1) |
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Espa�o Vital, 10 de setembro de 2003. MARCO ADVOGADOS - www.marcoadvogados.com.br - [EMAIL PROTECTED] Av. Praia de Belas n� 2266 - 8� andar - PORTO ALEGRE/RS - 90110-000 Fone (51) 32 32 32 32. |
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