Conhe�a as 50 quest�es do prov�o
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(Concursos - 11.09.2003) |
O Tribunal Regional Federal da 2� Regi�o (Rio e Esp�rito Santo) liberou a c�pia das 50 quest�es que constituiram a prova inicial eliminat�ria do 9� concurso para o provimento de cargps de juiz federal substituto. As mat�rias envolvidas foram Direito Civil, Processo Civil, Direito Constitucional (III), Direito Tribut�rio, Direito Administrativo, Direito Financeiro, Direito Previdenci�rio, Direito Comercial, Direito Constitucional, Direito Internacional P�blico e Privado, Direito Penal e Processo Penal. N�o foi liberado o gabarito oficial da prova - mas a publica��o das quest�es pode facilitar os estudos e os contatos com professores de cada uma das 13 mat�rias. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL 1� QUEST�O O Juiz do 1� grau de jurisdi��o negou uma "liminar" requerida em a��o que tramitava em processo de cogni��o. O Relator do correspondente recurso de Agravo de Instrumento, interposto no Tribunal ad quem, ao contr�rio do que decidira o juiz, concedeu a medida no chamado Ju�zo de "suspensividade ativa". Exarada a senten�a de m�rito, posteriormente, no Ju�zo a quo, acabando dispondo no sentido contr�rio da liminar concedida no 2� grau, pergunta-se: a decis�o do tribunal fica ou n�o com seus efeitos mantidos? Com base em quais fundamentos jur�dicos? 2� QUEST�O Seria poss�vel, processualmente, o recebimento de valores pret�ritos no bojo do mesmo processo em que se reconhecem tais direitos, com senten�a final, de natureza mandamental, em sede previdenci�ria, com tr�nsito em julgado? Justifique a resposta. 3� QUEST�O Em raz�o do atual (e vigente no nosso sistema processual civil) "princ�pio da substancia��o", defina os respectivos motivos jur�dicos e efeitos das "liminares" concedidas nas a��es mandamentais e possess�rias, em cotejo com a antecipa��o de tutela em geral (art. 273 do CPC). Resposta objetiva. 4� QUEST�O Diga, sucintamente, o porqu� da inadequa��o t�cnico-processual de cada uma das usuais express�es contidas nos seguintes despachos: "Em r�plica" e "Especifiquem-se provas". 5� QUEST�O � correto, na vis�o jur�dico-processual, o Juiz dispor sobre multa pecuni�ria vinculada a eventual descumprimento de comando emergente de sua Decis�o Judicial, que condena a parte a uma obriga��o de dar quantia certa? E no que tange a uma condena��o de obriga��o de fazer, tamb�m? 6� QUEST�O Quando se pode considerar, f�tica e juridicamente, que uma pessoa tem capacidade civil? Este estado est� relacionado com a legitima��o ad causam ou com a legitimidade de parte (na concep��o de pressuposto processual)? No segundo questionamento, tamb�m diga o porqu�. 7� QUEST�O Em poucas palavras, conceitue o instituto da posse, e responda, objetivamente (com a m�nima justifica��o dogm�tica), se a Uni�o, por exemplo, pode pretender, com sucesso, um Interdito Reintegrat�rio de im�vel de sua propriedade, submetido a uma rela��o jur�dica vigente e v�lida com o particular, invocando interesse p�blico gen�rico. 8� QUEST�O Defina os pontos fundamentais que diferenciam juridicamente as responsabilidades civis objetiva e por culpa presumida. 9� QUEST�O O direito potestativo pode ser atingido pelos efeitos da prescri��o? Por qu�? 10� QUEST�O Caber� dano moral, em tese, em qualquer les�o a direito? Por qu�? E quando ela (a les�o) n�o ocorrer, ser� poss�vel, tamb�m em tese, este tipo de repara��o? DIREITO CONSTITUCIONAL III, DIREITO TRIBUT�RIO E DIREITO ADMINISTRATIVO 11� QUEST�O Que s�o terras devolutas? A quem pertencem, de acordo com a Constitui��o Federal? 12� QUEST�O Em que consiste a executoriedade dos atos administrativos? Em que circunst�ncias os atos administrativos s�o dotados de executoriedade? 13� QUEST�O Aponte os instrumentos de outorga de uso privativo de bem p�blico que conferem ao particular direito real resol�vel sobre o bem, identificando se a modalidade � unilateral ou contratual. 14� QUEST�O Quais s�o os legitimados para impetrar mandado de seguran�a coletivo? 15� QUEST�O Aponte os aspectos diferenciais entre empresas p�blicas e sociedades de economia mista, quanto � constitui��o do capital, � forma societ�ria e � compet�ncia para julgamento das a��es em que sejam parte. 16� QUEST�O Quanto aos empr�stimos compuls�rios, responda: a) qual(is) a(s) entidade(s) federativa(s) com compet�ncia para institu�-los e em que casos? b) sua institui��o sempre se subordina aos princ�pios da legalidade e da anterioridade? Especifique, se for o caso. 17� QUEST�O Diferencie isen��o aut�noma e heter�noma no que diz respeito: a) a seus instituidores; e b) �s respectivas esp�cies normativas que as veiculam. 18� QUEST�O De acordo com o C�digo Tribut�rio Nacional, em que hip�teses interpreta-se literalmente a legisla��o tribut�ria? 19� QUEST�O Cite as modalidades de lan�amento previstas no C�digo Tribut�rio Nacional. 20� QUEST�O De quem � a compet�ncia para instituir o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e quais s�o os seus contribuintes? DIREITO FINANCEIRO, DIREITO PREVIDENCI�RIO, E DIREITO COMERCIAL 21� QUEST�O Qual o significado dos atos ultra vires na ger�ncia das sociedades? 22� QUEST�O Quais as teorias que informaram o C�digo Civil anterior e o atual na distin��o entre a mat�ria civil e a comercial? Justifique. 23� QUEST�O Distinga o bilhete de passagem do conhecimento de transporte. Justifique. 24� QUEST�O Existe diferen�a entre embarca��o e navio? Justifique. 25� QUEST�O Pode um estudante ser segurado da previd�ncia social? Justifique. 26� QUEST�O As contribui��es para a seguridade social se subordinam ao princ�pio constitucional da anterioridade como ocorre com os tributos? 27� QUEST�O Quais as esp�cies de previd�ncia privada que se conhece? Justifique. 28� QUEST�O Qual a natureza jur�dica do or�amento? Justifique. 29� QUEST�O O que se entende por princ�pio de exclusividade no direito financeiro? 30� QUEST�O O Tribunal de Contas tem atribui��o para sustar a execu��o de um contrato administrativo? Justifique. DIREITO CONSTITUCIONAL I E II; DIREITO INTERNACIONAL P�BLICO E PRIVADO 31� QUEST�O Qual o entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto � possibilidade de controle direto de constitucionalidade com rela��o a leis anteriores � Constitui��o vigente? 32� QUEST�O Comente, segundo a Constitui��o Federal, a constitucionalidade de lei estadual que exija a pr�via autoriza��o do Poder Legislativo para a celebra��o de conv�nios pelo Poder Executivo Estadual. 33� QUEST�O Lei federal instituidora de tributo cobrado ao longo de dois anos tem sua constitucionalidade questionada perante o Supremo Tribunal Federal, por meio de a��o direta. Aponte, de forma objetiva, as consequ�ncias jur�dicas das duas hip�teses a seguir: (i) revoga��o da lei tribut�ria antes do julgamento da a��o (ii) reconhecimento, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei. 34� QUEST�O Comente, de forma sum�ria: presun��o de constitucionalidade das leis e princ�pio da interpreta��o conforme � Constitui��o. 35� QUEST�O Discorra, com brevidade, sobre o princ�pio da subsidiariedade como pressuposto de admissibilidade para a Argui��o de Descumprimento de Preceito Fundamental. 36� QUEST�O O sistema de controle de constitucionalidade brasileiro admite a declara��o de inconstitucionalidade sem pron�ncia da nulidade? 37� QUEST�O Comente a constitucionalidade formal de lei versando sobre regime jur�dico de servidores p�blicos, de iniciativa parlamentar, sancionada pelo chefe do Poder Executivo. 38� QUEST�O Qual o entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto � possibilidade de extradi��o quando o extraditando responde por crime punido com pena de pris�o perp�tua no pa�s requerente? 39� QUEST�O Quais as fases de incorpora��o dos tratados internacionais ao ordenamento jur�dico brasileiro? 40� QUEST�O � homolog�vel, pelo Supremo Tribunal Federal, senten�a estrangeira que condena cidad�o brasileiro ao pagamento de d�bito decorrente de d�vida de jogo assumida no exterior? DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL 41� QUEST�O Indicar qual a fun��o que desempenha no direito penal o princ�pio da confian�a. 42� QUEST�O Explique sucintamente os pressupostos para que o consentimento do ofendido possa ser invocado como causa de justifica��o. 43� QUEST�O Quando se consuma o delito de viola��o de correspond�ncia? 44� QUEST�O Um casal de namorados se encontra em um motel, quando � surpreendido por dois assaltantes. Amea�ando-os de morte, os assaltantes lhes exigem todo o dinheiro que possu�am, o que importava, afinal, em R$ 100,00 (cem reais). Insatisfeitos com o montante arrecadado, os assaltantes decidem que o namorado deveria fazer algumas retiradas em caixas eletr�nicos acompanhado de um deles, enquanto a mulher permaneceria no motel sob a amea�a do outro at� que aquele regressasse com uma quantia maior em dinheiro. Assim o fazem. Enquanto o assaltante A fica com a mulher em seu poder, o assaltante B sai com a outra v�tima para efetuar os saques. Depois de arrecadar em dois caixas com o uso do cart�o da v�tima R$ 500,00, o assaltante B resolve tamb�m violar uma ag�ncia banc�ria, vindo a ser preso justamente na hora em que rompia com uma pedra a porta de entrada da ag�ncia da Caixa Econ�mica Federal situada na Avenida Rio Branco. Indique os crimes que devem ser imputados aos assaltantes A e B. 45� QUEST�O Diferenciar sucintamente entre o conceito social de a��o de jescheck e a concep��o de a��o socialmente adequada de Welzel. 46� QUEST�O Um empres�rio da constru��o civil planeja realizar loteamento em determinada �rea situada em regi�o urbana do Rio de Janeiro. Depois de consultar seus assessores, recebe a informa��o de que aquela regi�o estava protegida porque era coberta por floresta integrante da mata Atl�ntica. Apesar disso, o construtor manda desmatar a �rea e come�a a edificar a infra-estrutura pr�pria do loteamento. Por este fato, o MPF o denuncia perante a 5� Vara Criminal Federal do Rio de Janeiro pelo delito previsto no art. 38 da Lei 9.605/98 ("Destruir ou danificar floresta considerada de preserva��o permanente, mesmo que em forma��o, ou utiliz�-la com infring�ncia das normas de prote��o"). A ju�za titular, entretanto, n�o recebe a den�ncia porque entende que o fato deve ser julgado pela Justi�a do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que a autoriza��o para o loteamento � de atribui��o da Prefeitura Municipal e n�o da Uni�o. Remetidos os autos ao Juiz Estadual, este suscita conflito negativo de jurisdi��o, sob o fundamento de que a Mata Atl�ntica pertence � Uni�o, sendo, portanto, a Justi�a Federal competente para processar e julgar o feito. Responda o seguinte: a) qual o Tribunal competente para dirimir o conflito? b) Qual a Justi�a competente para julgar o fato delituoso? 47� QUEST�O Depois de longa investiga��o policial, descobre-se que o diretor Y de um banco privado havia informado falsamente a um jornalista que a institui��o financeira oficial X, que estava para ser privatizada, tinha um passivo a descoberto na ordem de R$ 600.000.000,00 (seiscentos milh�es de reais). Em decorr�ncia desta not�cia, a cota��o das propostas de sua compra no preg�o sofre um des�gio na ordem de 40% do valor real. Diante disso, o MPF denuncia-o pelo crime do art. 3� da Lei 7.492/86 e pede ao Juiz Federal sua pris�o preventiva. Atendendo ao pedido do MPF o juiz assim despacha: "Verifico da promo��o do MPF que efetivamente est�o presentes os elementos referidos no art. 30 da lei 7.492/86. Por isso, decreto a pris�o preventiva do acusado Y". Inconformado com a decis�o, o patrono do acusado impetra em seu favor habeas corpus, argumentando que a pris�o era ilegal. Explique sucintamente se a pris�o � legal ou ilegal. (Lei 7492/86 - Art. 3�. Divulgar informa��o falsa ou prejudicialmente incompleta sobre institui��o financeira: Pena - reclus�o de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa. Art. 30. Sem preju�zo do disposto no art. 312 do C�digo de Processo Penal aprovado pelo Decreto-Lei n� 3689, de 3 de outubro de 1941, a pris�o preventiva do acusado da pr�tica de crime previsto nesta Lei poder� ser decretada em raz�o da magnitude da les�o causada) 48� QUEST�O Proceder � diferencia��o entre erro de tipo permissivo e erro de permiss�o. 49� QUEST�O Um funcion�rio da Receita Federal � chamado de "ad�ltero e cafet�o" por sua ex-mulher em pleno local de trabalho. Em decorr�ncia disso, o funcion�rio representa contra ela ao MPF. Decorridos mais de 20 dias sem que o MPF se tenha manifestado sobre a representa��o, a v�tima contrata um advogado, o qual oferece queixa conta a ex-mulher pelo delito de inj�ria, ajuizando-a perante o Juizado Especial Federal. Na audi�ncia preliminar, a v�tima resolve conciliar-se com a autora do fato e, assim, perdo�-la. Em face disso, o juiz declara extinta a punibilidade e determina o arquivamento do feito. Inconformado com o desfecho dado ao caso, o MPF recorre tempestivamente da decis�o � Turma Recursal, alegando que o perd�o s� poderia ter sido homologado com sua concord�ncia. Na qualidade de juiz da Turma Recursal explique se a decis�o recorrida est� correta. 50� QUEST�O De conformidade com o eminente penalista Claus Roxin, a imputa��o objetiva do resultado pode ser exclu�da pelos princ�pios do fim de prote��o da norma e do alcance do tipo. Diferencie sucintamente estes dois princ�pios. |
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