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27/02/2004
-----------------------------------Categoria: ADIn Fonteles questiona artigo do C�digo Penal que trata da pena de multa. O procurador-geral da Rep�blica, Claudio Fonteles, atendendo parecer do subprocurador-geral da Rep�blica Wagner de Castro Mathias Netto, ajuizou no Supremo Tribunal Federal A��o Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3150) contra a aplica��o do artigo 51 do C�digo Penal, que disciplina a cobran�a de multa oriunda da condena��o criminal. O artigo foi alterado pela Lei 9.268 e est� causando interpreta��es diferentes. Segundo Fonteles, a norma �passou a ostentar car�ter poliss�mico, causando � em raz�o das interpreta��es poss�veis � dissen��o doutrin�ria e jurisprudencial, com graves impactos sobre o Texto Magno�. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justi�a considera que a multa imposta em processo criminal passa a ser mera d�vida de valor. Por essa interpreta��o, excluem-se as atribui��es do Minist�rio P�blico de cobrar a d�vida. Essa atividade passa a ser responsabilidade da Fazenda P�blica. Outra interpreta��o � que o artigo 51 do C�digo Penal confere natureza tribut�ria � puni��o aplicada em processo criminal. De acordo com o parecer do procurador-geral, se a multa for considerada um mero cr�dito fazend�rio, sua cobran�a poderia ser efetuada contra os herdeiros do apenado, ferindo o artigo 5�, inciso XLV, da Constitui��o Federal que determina que �nenhuma pena passar� da pessoa do condenado�. Fonteles diz que �a men��o a d�vida de valor, efetivada pela Lei 9.268/96, n�o tem cond�o de alterar a natureza da multa, que � uma san��o penal, prevista na Constitui��o�. O procurador-geral pede que o judici�rio intervenha �para superar o impasse, elegendo a interpreta��o que se harmoniza com a Constitui��o, a fim de conservar a validade da lei, prestigiando-se o princ�pio da presun��o de constitucionalidade�. Ele entende que �a interpreta��o conforme a Constitui��o configura portanto, verdadeiro mecanismo de controle de constitucionalidade�. GB Processo: ADI 3150 FONTE: Asscom/PGR Endere�os da lista: Para entrar: [EMAIL PROTECTED] Para sair: [EMAIL PROTECTED] -----------------------------------
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