Biodireito_Medicina
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clipagem das not�cias de 09.03.04
sobre o Geap, aquela pessoa jur�dica
de direito privado presidida por Regina Parizi
(ex-presidente do Cremers e amiga
de Jos� Dirceu) que o Governo Petista
DISPENSA de licita��o, como SE empresa
p�blica fosse, e redige DECRETO
_em conjunto_ com a pr�pria Geap para
conferir-lhe monop�lio
de planos de sa�de.
O que o TCU n�o est� entendendo � que
"amizades" com Jos� Dirceu, como � o caso
de Waldomiro Diniz & Regina Parizi, tornam
tudo p�blico, legal e transparente por
mero pressuposto "�tico".
Isso � corrup��o.
Mais corrup��o dos defensores da �tica
na pol�tica.
Celso Galli Coimbra
OABRS 11352
==============
GEAP/PLANOS DE SAUDE
Caso da Geap vai parar no STF
Monop�lio nos planos de sa�de ser� alvo
de A��o de Inconstitucionalidade
Uma A��o Direta de Inconstitucionalidade
questionar� no Supremo Tribunal
Federal a legitimidade do Decreto presidencial
Federal a legitimidade do Decreto presidencial
4.978. Ele d� �s entidades fechadas de autogest�o
* planos de sa�de que atendem os
funcion�rios p�blicos federais * o poder
funcion�rios p�blicos federais * o poder
de monopolizar os servi�os de
sa�de dos �rg�os p�blicos federais
sa�de dos �rg�os p�blicos federais
de todo o Pa�s.
A mais beneficiada
seria a Geap (Funda��o de Seguridade Social).
Com o decreto, as empresas privadas de sa�de
seria a Geap (Funda��o de Seguridade Social).
Com o decreto, as empresas privadas de sa�de
est�o impedidas de oferecer seus planos
aos servidores.
A Adin dever� ser movida pela Confedera��o
Nacional de Sa�de, cujos associados se dizem
Nacional de Sa�de, cujos associados se dizem
preocupados. "O esp�rito da CNS � sempre
o de defender os nossos associados
(hospitais, cl�nicas, laborat�rios e operadoras),
que se sentem profundamente prejudicados e
injusti�ados com a publica��o deste decreto",
injusti�ados com a publica��o deste decreto",
declarou o presidente da CNS,
Jos� Carlos Abrah�o.
Segundo o procurador-geral do Minist�rio P�blico
no Tribunal de Contas da Uni�o, Lucas Furtado,
a assessoria jur�dica da Casa Civil admitiu,
ontem, a possibilidade de alterar o texto.
ontem, a possibilidade de alterar o texto.
Ele afirma que uma equipe o
procurou para saber o porqu� dos questionamentos.
procurou para saber o porqu� dos questionamentos.
"O problema � que o dispositivo impede a licita��o
e a participa��o de empresas privadas nos
servi�os de sa�de para os servidores,
servi�os de sa�de para os servidores,
sendo que elas t�m o leg�timo
direito de disputar", argumentou.
direito de disputar", argumentou.
A presidente da Geap, Regina Parizi,
alegou que n�o existe monop�lio,
pois todas as empresas de autogest�o podem
pois todas as empresas de autogest�o podem
oferecer seus servi�os.
"N�o existe monop�lio, pois outras cinco entidades
podem e atuam por meio de
conv�nios", disse.
conv�nios", disse.
Parizi foi indicada para o cargo pelo ministro
da Sa�de, Humberto Costa.
Mas, de acordo com a assessoria de imprensa
da Geap, ela ainda passoupor uma vota��o
no Conselho Deliberativo, formado por representantes
do governo e dos servidores, para que fosse
aceita na diretoria.
A entidade tem 60 anos e, hoje,
engloba cerca de 30% (300 mil) dos
servidores p�blicos federais, ativos e inativos,
servidores p�blicos federais, ativos e inativos,
sendo mantida pelo governo (40%) e pelos pr�prios
servidores (60%).
O conte�do do decreto, assinado no m�s passado,
foi item de discuss�o entre representantes do governo
e dos servidores p�blicos federais.
=====================
At� a base aliada protestou
At� a base aliada protestou
=====================
O favorecimento � Geap,
que � a maior empresa de presta��o de servi�os
de sa�de aos servidores p�blicos, gerou protestos
de sa�de aos servidores p�blicos, gerou protestos
da oposi��o e at� da base aliada.
V�rios deputados e senadores manifestaram-se
contra o decreto.
Na base governista a rea��o mais forte partiu
do presidente do PPS, deputado Roberto Freire (PE).
Ele diz acreditar que o fato mostra o
"erro" do governo de atribuir � Casa Civil o poder
"erro" do governo de atribuir � Casa Civil o poder
de atuar como grande centro diretor da pol�tica
do governo petista. "O que � que a Casa Civil
tem a ver com o problema de sa�de e minist�rios?",
tem a ver com o problema de sa�de e minist�rios?",
indagou.
O vice-l�der do PSDB na C�mara,
deputado Alberto Goldman (SP), disse que
o partido vai apresentar um projeto de decreto
o partido vai apresentar um projeto de decreto
legislativo para anular o decreto do presidente
Luiz In�cio Lula da Silva que trata da opera��o.
"O que estamos vendo � uma opera��o para
"O que estamos vendo � uma opera��o para
atender ao PT e seus filiados",
completou.
completou.
O l�der do PDT no Senado, Jefferson P�res (AM),
pensa em uma CPI (Comiss�o Parlamentar de Inqu�rito)
para investigar todos os atos do governo Lula
desde a posse, em 1� de janeiro do ano passado.
"S�o tantosos fatos suspeitos ocorridos
nos primeiros 14 meses do governo do
Partido dos Trabalhadores que s� mesmo uma CPI
Partido dos Trabalhadores que s� mesmo uma CPI
teria poderes deinvestigar todos eles",
declarou P�res.
(Karla Cardoso -
Jornal deBras�lia)
=====
Geap:
Geap:
Oposi��o e at� base acusam governo
de beneficiar entidade com decreto
O decreto do governo que permitiu a Geap
(Funda��o de Seguridade Social)
a presta��o de servi�os de sa�de aos servidores
a presta��o de servi�os de sa�de aos servidores
p�blicos, gerouprotestos da oposi��o e at� da
base aliada. V�rios deputados e senadores
manifestaram-se contra a iniciativa da Casa Civil
manifestaram-se contra a iniciativa da Casa Civil
de assegurar � Geap o monop�lio dos servi�os
de sa�de para os servidores federais em Bras�lia
e nos Estados.
e nos Estados.
A publica��o do decreto, de n�mero 4.978,
ocorreu em 3 de fevereiro
passado. A Geap, entidade assistencial
passado. A Geap, entidade assistencial
sem fins lucrativos, tem a petista e ex-presidente
do CRM (Conselho Regional de Medicina) de S�o
Paulo Regina Ribeiro Parizi Carvalho, 49,
Paulo Regina Ribeiro Parizi Carvalho, 49,
como sua diretora-executiva.
Na base governista a rea��o mais forte partiu
do presidente do PPS, deputado Roberto Freire (PE).
Ele diz acreditar que o fato mostra o
"erro" do governo de atribuir � Casa Civil o poder
"erro" do governo de atribuir � Casa Civil o poder
de atuar como grande centro diretor da pol�tica
do governo petista. "O que � que a Casa civil
tem a ver com o problema de sa�de e minist�rios?",
tem a ver com o problema de sa�de e minist�rios?",
indagou.
O vice-l�der do PSDB na C�mara, deputado
Alberto Goldman (SP), disse que
o partido vai apresentar um projeto de decreto
o partido vai apresentar um projeto de decreto
legislativo para anular o decreto do presidente
Luiz In�cio Lula da Silva que trata da opera��o.
"Isso tudo � muito grave, � assustador",
"Isso tudo � muito grave, � assustador",
disse o tucano. "O que estamos
vendo � uma opera��o para atender
vendo � uma opera��o para atender
ao PT e seus filiados",
completou.
===
CPI
CPI
===
J� o primeiro-secret�rio da C�mara,
deputado Geddel Vieira Lima
(PMDB-BA), dever� encaminhar nesta ter�a-feira (9)
(PMDB-BA), dever� encaminhar nesta ter�a-feira (9)
um requerimento ao governo pedindo explica��es
sobre o decreto.
O l�der do PDT no Senado, Jefferson P�res (AM),
pensa em uma CPI (Comiss�o Parlamentar de Inqu�rito)
para investigar todos os atos do
governo Lula desde a posse, em 1o de janeiro
governo Lula desde a posse, em 1o de janeiro
do ano passado.
"S�o tantos os fatos suspeitos ocorridos
nos primeiros 14 meses do
governo, que s� mesmo uma CPI teria poderes
governo, que s� mesmo uma CPI teria poderes
de investigar todos eles.
� uma coisa atr�s da outra, parece que h� dois
movimentos em marcha: o de arrecadar dinheiro
para o caixa de campanha e o de aparelhar o Estados
com pessoas do PT", declarou P�res.
com pessoas do PT", declarou P�res.
O l�der do PFL, senador Jos� Agripino (RN),
concorda com a id�ia do pedetista.
Ele disse que o volume de den�ncias
relacionadas ao governo � tanto que torna
cada vez necess�ria uma investiga��o
geral parlamentar.
"O PT estava com a canga solta", ironizou.
"Achava que estava protegido pela blindagem
de guardi�o da �tica, mas est� nu, est� sendo
desmoralizado", disse Agripino
desmoralizado", disse Agripino
=============
Linha de defesa
Linha de defesa
=============
Coube ao senador Ti�o Viana (PT-AC),
subir � tribuna do Senado para
defender o governo. Ele anunciou que encaminhou
defender o governo. Ele anunciou que encaminhou
requerimento � Mesa Diretora da Casa convidando
a diretora-executiva da Geap, Regina Parizi
e o presidente da Ag�ncia Nacional de Sa�de
e o presidente da Ag�ncia Nacional de Sa�de
Complementar, Fausto Pereira dos Santos,
a comparecerem na pr�xima semana
na Comiss�o de Assuntos
Sociais.
Sociais.
Viana pede que ambos expliquem o funcionamento
da funda��o e o decreto do governo.
De acordo com o petista, o governo agiu de forma
"absolutamente correta" ao baixar o decreto.
"absolutamente correta" ao baixar o decreto.
Ele diz acreditar que a suspeita de irregularidades
na iniciativa pode ter origem no mercado de
sa�de privado.
sa�de privado.
"Esse mercado, de olho nessa fatia,
que pode movimentar mais R$ 2 bilh�es,
joga seus interesses para que os contratos da Geap
tenham a mesma modalidade dos conv�nios
de sa�de", declarou Viana.
==============================
Outra rea��o ao decreto partir� do TCU
Outra rea��o ao decreto partir� do TCU
(Tribunal de Contas Uni�o).
==============================
O �rg�o dever� sugerir nesta semana
que a Casa Civil altere a reda��o do
decreto presidencial que, segundo o tribunal,
decreto presidencial que, segundo o tribunal,
est� gerando uma ''dupla interpreta��o" sobre
a participa��o de empresas privadas na presta��o
de servi�os de sa�de aos servidores
p�blicos federais.
Para o procurador-geral do Minist�rio P�blico
no TCU, Lucas Furtado, a reda��o do decreto
''deixa transparecer" um impedimento a empresas
privadas de sa�de de oferecer seus planos
privadas de sa�de de oferecer seus planos
aos servidores.
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Senador do PT defende governo no caso da Geap
Senador do PT defende governo no caso da Geap
O senador Ti�o Viana (PT-AC) leu nesta
segunda-feira nota divulgada pela
Casa Civil com explica��es sobre a den�ncia
Casa Civil com explica��es sobre a den�ncia
de favorecimento por parte do governo � Geap
(Funda��o de Seguridade Social).
O senador informou ainda ter encaminhado
requerimento convidando a presidente da funda��o,
Regina Parizi, a comparecer na pr�xima semana
Regina Parizi, a comparecer na pr�xima semana
� CAS (Comiss�o de Assuntos Sociais) do Senado.
Segundo o senador, Parizi e o presidente
da Ag�ncia Nacional de Sa�de Complementar,
Fausto Pereira dos Santos, dever�o explicar
como funciona a Geap e por que o governo
decidiu regulamentar os planos de sa�de dos
servidores.
servidores.
Ti�o Viana suspeita que a den�ncia de irregularidade,
publicada pelo jornal "O Estado de S. Paulo" neste
domingo, partiu de empresas privadas
que t�m interesse num mercado avaliado em
que t�m interesse num mercado avaliado em
cerca de R$ 2 bilh�es.
De acordo com o documento da Casa Civil,
a escolha de entidade fechada
de autogest�o para prestar servi�os de assist�ncia
de autogest�o para prestar servi�os de assist�ncia
� sa�de aos servidores da Uni�o deveu-se � necessidade
de garantir os direitos dos usu�rios, principalmente
os de baixa renda.
"Pe�o temperan�a aos cr�ticos desse
assunto. S� a ignor�ncia pode levar algu�m
a lan�ar d�vidas de ordem �tica sobre
essa decis�o do governo",
disse Viana.
disse Viana.
====
TCU
TCU
====
Segundo Ti�o Viana, a Geap sucedeu
a Assist�ncia Patronal, em 1993, e
foi criada pelo Grupo Executivo da Assist�ncia Patronal
foi criada pelo Grupo Executivo da Assist�ncia Patronal
(entidade sem fins lucrativos que era subordinada
ao antigo Minist�rio da Previd�ncia
e Assist�ncia Social).
e Assist�ncia Social).
O que o TCU (Tribunal de Contas da Uni�o) est�
investigando, de acordo com o senador, s�o
investigando, de acordo com o senador, s�o
conv�nios irregulares firmados em 1995
com empresas como Golden Cross e Sul Am�rica,
em raz�o da n�o regulamenta��o do artigo
230 da Lei n� 8.112/90.
Diz a nota que o atual governo editou decreto
regulamentando o artigo 230 justamente para dar
clareza e seguran�a jur�dica aos conv�nios, que
podem ser efetuados com qualquer entidade privada
podem ser efetuados com qualquer entidade privada
de autogest�o --a Geap n�o seria a �nica.
Quando conveniadas, essas entidades t�m de prestar
contas ao TCU, uma vez que administram recursos
contas ao TCU, uma vez que administram recursos
p�blicos, sendo assim consideradas entidades
privadas de natureza p�blica.
(RICARDO MIGNONE - Folha Online)
=========
Geap: Governo admite mudar decreto
sobre planos
Numa tentativa de evitar "discuss�es em torno
de interpreta��es jur�dicas", a Casa Civil informou
ontem ao TCU (Tribunal de Contas da
Uni�o) que poder� alterar ainda nesta semana
Uni�o) que poder� alterar ainda nesta semana
a reda��o do decreto n�mero
4.978, de 3 de fevereiro de 2004, que trata
4.978, de 3 de fevereiro de 2004, que trata
de conv�nios de planos de
sa�de para servidores p�blicos federais.
Algumas empresas particulares, segundo o TCU,
sa�de para servidores p�blicos federais.
Algumas empresas particulares, segundo o TCU,
t�m procurado o �rg�o para
afirmar que o decreto foi uma forma de o governo
afirmar que o decreto foi uma forma de o governo
federal vetar a entrada de planos de sa�de privados
aos servidores e favorecer ao mesmo tempo a
Geap (Funda��o de Seguridade Social),
Geap (Funda��o de Seguridade Social),
entidade assistencial sem fins
lucrativos que tem a m�dica Regina Ribeiro Parizi
lucrativos que tem a m�dica Regina Ribeiro Parizi
Carvalho como sua diretora-executiva.
Ela, filiada ao PT, foi presidente da se��o paulista
do CRM (Conselho Regional de Medicina).
do CRM (Conselho Regional de Medicina).
Segundo o procurador-geral do Minist�rio P�blico
no TCU, Lucas Furtado, A "altera��o � necess�ria
para que n�o deixe margem � d�vida de que as
empresas privadas podem atuar no setor".
empresas privadas podem atuar no setor".
Ontem, a dire��o da Geap convocou uma
entrevista para dizer que n�o
possui o monop�lio dos planos de sa�de
possui o monop�lio dos planos de sa�de
oferecidos aos servidores
p�blicos federais.
p�blicos federais.
(Folha de S.Paulo)
========
Geap: Decreto que deu monop�lio ser� revisto
Geap: Decreto que deu monop�lio ser� revisto
O Pal�cio do Planalto vai modificar o texto do decreto
presidencial que garante � Geap monop�lio dos planos
de sa�de no servi�o p�blico federal.
A decis�o foi tomada ap�s um dia de intensa press�o
da oposi��o, das empresas concorrentes
e do Tribunal de Contas da Uni�o (TCU), que
consideram o decreto inconstitucional.
consideram o decreto inconstitucional.
A nova reda��o, por�m, n�o dever�
significar a rendi��o do governo aos argumentos
significar a rendi��o do governo aos argumentos
de que o servi�o de
plano de sa�de para o servidor deve ser objeto
plano de sa�de para o servidor deve ser objeto
de licita��o.
Para a Casa Civil, a Geap � uma entidade de natureza
p�blica e , como tal, pode ser
parte em conv�nio.
parte em conv�nio.
O TCU pensa o contr�rio: a Geap � entidade
privada e, como tal, s� poderia assinar contratos
(n�o conv�nios) com o governo. E
contratos implicam licita��o p�blica.
contratos implicam licita��o p�blica.
Pela explica��o formal, a assessoria jur�dica
da Casa Civil tangencia a quest�o central e
considera que toda a rea��o ao decreto se deve a uma
"interpreta��o equivocada", pela qual o governo
"interpreta��o equivocada", pela qual o governo
teria exclu�do a possibilidade de contratos,
ao mencionar explicitamente apenas a palavra
conv�nio no primeiro artigo do decreto.
conv�nio no primeiro artigo do decreto.
"Estamos fazendo uma nova reda��o
para o art.1� do decreto para
explicitar aquilo que, no nosso entendimento,
explicitar aquilo que, no nosso entendimento,
implicitamente j� estava
contido no decreto", disse a assessora jur�dica
contido no decreto", disse a assessora jur�dica
da Casa Civil, Denise
Abreu, ao admitir que, "infelizmente",
Abreu, ao admitir que, "infelizmente",
houve uma "interpreta��o
equivocada" de que o decreto pretendia
equivocada" de que o decreto pretendia
proibir licita��o.
Apesar disso, a Confedera��o Nacional de Sa�de
(CNS) promete entrar com uma A��o Direta
de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo
Tribunal
Federal para suspender o decreto e garantir
Federal para suspender o decreto e garantir
a concorr�ncia p�blica.
"Nossos associados est�o preocupados
e sentiram-se profundamente prejudicados
e injusti�ados com a publica��o desse decreto",
disse Jos� Carlos Abrah�o, presidente da CNS.
O governo optou pela reedi��o,
corrigindo a reda��o anterior, diante dos
questionamentos do procurador-geral do Tribunal
questionamentos do procurador-geral do Tribunal
de Contas da Uni�o (TCU), Lucas Furtado,
que considerou o decreto "ilegal e
inconstitucional".
inconstitucional".
Mas a nova reda��o pode manter
a pol�mica com o TCU,
j� que o governo teima em considerar a Geap
j� que o governo teima em considerar a Geap
como entidade p�blica, quando o Tribunal insiste
que ela � privada.
O recuo do governo foi
decidido depois de uma audi�ncia do secret�rio
decidido depois de uma audi�ncia do secret�rio
de Controle Interno do Planalto, Jos� Aparecido,
e de Denise Abreu ao procurador Lucas Furtado
ontem � tarde. Na conversa, Furtado insistiu que
ontem � tarde. Na conversa, Furtado insistiu que
o artigo 1.� do decreto estabelecia o monop�lio da
Geap era inconstitucional, na uma vez que
determinou que "a assist�ncia � sa�de do
determinou que "a assist�ncia � sa�de do
servidor ativo ou inativo e de
sua fam�lia ser� prestada por
sua fam�lia ser� prestada por
interm�dio de conv�nios".
Conforme o Estado revelou no domingo,
o decreto 4.978/04, assinado pelo
presidente Luiz In�cio Lula da Silva, foi redigido
presidente Luiz In�cio Lula da Silva, foi redigido
com a participa��o de representantes da Geap
na Subchefia de Assuntos Jur�dicos da Casa Civil
da Presid�ncia da Rep�blica.
da Presid�ncia da Rep�blica.
======
PT cobra explica��es da entidade
PT cobra explica��es da entidade
O l�der do PT no Senado, Ti�o Viana (AC)
informou ontem que protocolou
um requerimento convidando a presidente da Geap,
um requerimento convidando a presidente da Geap,
Regina Ribeiro Parizi Carvalho, e o presidente
da Ag�ncia Nacional de Sa�de Complementar,
Fausto Pereira dos Santos, a esclarecer
Fausto Pereira dos Santos, a esclarecer
os termos da opera��o que
garantiu monop�lio dos servi�os de sa�de
garantiu monop�lio dos servi�os de sa�de
prestados aos servidores
federais � funda��o.
federais � funda��o.
O petista disse que eles comparecer�o
� Comiss�o de Assuntos Sociais (CAS)
na pr�xima semana.
Viana leu da tribuna a nota da Casa Civil
que nega irregularidades nos
atos autorizados pelo decreto presidencial.
atos autorizados pelo decreto presidencial.
"O decreto veio preencher uma lacuna legal
na contrata��o de prestadoras de assist�ncia � sa�de e
n�o favorecer � Geap."
n�o favorecer � Geap."
Para Viana, as explica��es da Casa Civil
"t�m uma clareza impec�vel". O senador insinuou que,
por tr�s da den�ncia, est�o "empresas do mercado
privado de olho nessa fatia, que pode movimentar
privado de olho nessa fatia, que pode movimentar
mais de R$ 2 bilh�es".
Tamb�m da tribuna, o l�der do PSDB, Arthur Virg�lio (AM),
comentou a nota da Casa Civil, mas para dizer que
seus termos "apenas confirmam a
den�ncia publicada no Estad�o de domingo".
den�ncia publicada no Estad�o de domingo".
Na C�mara, o vice-l�der tucano, Alberto Goldman (SP),
apresenta hoje um projeto de decreto legislativo para
suspender os efeitos do decreto
presidencial.
presidencial.
Segundo Goldman, a sua bancada vai ainda
analisar se entra com representa��o no Minist�rio
P�blico ou com a��o popular contra esse
ato do governo.
ato do governo.
"Estou convencido que se trata de um decreto
feito sob encomenda", acusou o deputado.
Segundo ele, em nenhum hip�tese a Casa Civil poderia
dispensar a licita��o antes de firmar um conv�nio
dispensar a licita��o antes de firmar um conv�nio
ou um contrato com uma
entidade privada.
entidade privada.
(CHRISTIANE SAMARCO e ARIOSTO TEIXEIRA - O Estado de
S.Paulo)
S.Paulo)
======
Geap: Funda��o acusa setor privado
de articular lobby
O presidente do Conselho Deliberativo da
Funda��o de Seguridade Social
(Geap), Ivan Batista Coelho, disse que o
(Geap), Ivan Batista Coelho, disse que o
questionamento sobre a
legalidade de a Geap prestar servi�os de sa�de
legalidade de a Geap prestar servi�os de sa�de
a servidores sem licita��o � motivada pelo interesse
de empresas privadas em operar no
setor. Ele admite que a funda��o cresceu
setor. Ele admite que a funda��o cresceu
no governo Lula, atribuindo a ades�o de novos �rg�os
� qualidade dos servi�os e � participa��o dos
servidores na sua dire��o.
servidores na sua dire��o.
"H� uma disputa. O segmento privado n�o gostaria
que a Geap existisse", afirmou. "Prestamos um leque
maior de servi�os a um pre�o mais baixo.
Isso atrai o fogo da concorr�ncia", acrescentou.
Isso atrai o fogo da concorr�ncia", acrescentou.
"N�o quero fazer afirma��o, mas � fato que a
representa��o (contra a Geap no Tribunal de
Contas da Uni�o) � da Golden Cross.
Contas da Uni�o) � da Golden Cross.
S� podemos interpretar que estamos
afrontando alguns interesses."
afrontando alguns interesses."
Ele negou que o decreto que regulamenta
os conv�nios favore�a a Geap.
A diretora-executiva, Regina Parizi Coelho,
disse que a avalia��o de que a
empresa tem car�ter privado e deve participar
empresa tem car�ter privado e deve participar
de licita��es, n�o � a opini�o formada do TCU,
que ainda n�o se manifestou de forma conjunta.
"A Geap tem v�rios pareceres jur�dicos com
o entendimento de que a entidade n�o tem necessidade
de participar de licita��es porque � uma
funda��o e faz parte da administra��o
funda��o e faz parte da administra��o
p�blica indireta."
No �ltimo ano, segundo Coelho, o n�mero de
associados da Geap subiu de cerca de 660 mil
associados para 760 mil associados (300 mil servidores
e dependentes). "Cresceu. Cresceu
e dependentes). "Cresceu. Cresceu
efetivamente no governo do PT por iniciativa
dos servidores", afirmou.
(Denise Madue�o - O Estado de
S.Paulo)
S.Paulo)
=====
Geap: Senador pede explica��es
Geap: Senador pede explica��es
Presidente da Geap vai explicar decreto
Em requerimento, Viana pede que os dois expliquem
o funcionamento da Geap e a decis�o de Governo
em rela��o aos planos de sa�de dos
servidores.
servidores.
Segundo o senador, ex-l�der do PT na Casa,
o Governo agiu de maneira ''absolutamente correta''
ao tratar desse assunto. Viana insinuou ainda que a
suspeita de irregularidades no decreto presidencial
pode ter tido origem no mercado privado.
pode ter tido origem no mercado privado.
Na avalia��o do senador, esse
mercado, ''de olho nessa fatia (do mercado),
mercado, ''de olho nessa fatia (do mercado),
que pode movimentar mais de R$ 2 bilh�es,
faz jogar seus interesses para que os contratos
da Geap tenham a mesma modalidade da
dos conv�nios de sa�de''.
O vice-l�der do PSDB, deputado Alberto Goldman (SP),
apresenta hoje um projeto de decreto legislativo
para suspender os efeitos do decreto do presidente
Luiz In�cio Lula da Silva que, no ano passado,
Luiz In�cio Lula da Silva que, no ano passado,
assegurou � Geap o monop�lio dos servi�os de sa�de
para os servidores p�blicos federais em
Bras�lia e nos Estados.
Bras�lia e nos Estados.
Goldman disse que a sua bancada tamb�m vai
analisar se entra com uma representa��o
analisar se entra com uma representa��o
no Minist�rio P�blico ou com uma
a��o popular na Justi�a contra esse ato
a��o popular na Justi�a contra esse ato
do Governo. ''Estou convencido
que se trata de um decreto feito sob encomenda'',
que se trata de um decreto feito sob encomenda'',
afirmou o deputado.
Segundo ele, em nenhum hip�tese a Casa Civil
poderia dispensar a licita��o antes de firmar um
conv�nio ou um contrato com uma entidade
privada. O Pal�cio do Planalto vai reeditar o
privada. O Pal�cio do Planalto vai reeditar o
decreto presidencial n� 4.078 de 3 de fevereiro,
que disp�s sobre a assist�ncia � sa�de do
servidor p�blico e que, na pr�tica, confere � Geap
servidor p�blico e que, na pr�tica, confere � Geap
o monop�lio dos planos de sa�de no setor p�blico federal, conforme
revelou.''Estamos fazendo uma nova reda��o
para o artigo 1� do decreto para explicitar
aquilo que, no nosso entendimento, implicitamente
aquilo que, no nosso entendimento, implicitamente
j� estava contido no decreto'', admitiu a assessora
jur�dica da Casa Civil Denise Abreu, ao
afirmar que, ''infelizmente'', houve uma
afirmar que, ''infelizmente'', houve uma
''interpreta��o equivocada'' de
que o decreto proibia contrata��o
que o decreto proibia contrata��o
por licita��o. (Jornal do
Commercio)
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