Oi Jacyara.
Ajudando, mas sem ajudar muito, veja o artigo 5o, e dois constitucionalistas que recomendo s�o o Jos� Afonso da Silva e o Canotilho (neste voc� tem que delimitar os temas do artigo 5o de acordo com a exposi��o dele, visto que n�o � brasileiro).
Espero ter ajudado.
Ab�s,
Andr�a.
 
 
----- Original Message -----
From: Jacy
Sent: Tuesday, May 11, 2004 8:26 AM
Subject: [Direito Penal] Help!

Bom dia, Grupo. Desejo uma �tima semana a voc�s.
 
Estou precisando de uma ajudinha. Preciso de material sobre os direitos e as garantias fundamentais da Constitui��o. Algu�m tem alguma coisa sobre esse tema?
 
Agrade�o desde j�.
 
Abra�os,
 
Jacyara
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