[Direito Penal] Re: Re: Re: Re: Re: RES: Re: Trabalho maisqueurgente!

[novosim]

data venia, gostaria de saber que altera��o foi essa no estatuto do desarmamento     LEI N� 10.867, DE 12 DE MAIO DE 2004 DOU 13.05.2004) Altera o art. 6� da Lei n� 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que disp�e sobre registro, posse e comercializa��o de armas de fogo e muni��o, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e d� outras provid�ncias.   aga ----- Original Message ----- From: Gilberto To: [EMAIL PROTECTED] Sent: Friday, May 14, 2004 5:44 PM Subject: [Direito Penal] Re: Re: Re: Re: RES: Re: Trabalho maisqueurgente!     Data V�nia       Luiz, os Portes emitidos estando em vigor, somente perder�o sua validade ap�s 90 dias do Regulamenta��o da Lei que trata s/o desarmamento, portanto os Portes que foram emitidos antes da Lei e cuja validade esteja por expirar ainda t�m sua validade.       Quanto � seguran�a usar arma, � proibido inclusive aquele que det�m porte de arma, de por�-la em locais de aglomera��o de pessoas, inclusive BAR.       Abra�os       Gilberto ----- Original Message ----- From: Luis Mano To: [EMAIL PROTECTED] Sent: Thursday, May 13, 2004 12:19 AM Subject: [Direito Penal] Re: Re: Re: RES: Re: Trabalho mais queurgente! N�o existe mais porte estatual.   Leia o estatuto do desarmamento. ----- Original Message ----- From: Le To: [EMAIL PROTECTED] Sent: Wednesday, May 12, 2004 4:12 PM Subject: [Direito Penal] Re: Re: RES: Re: Trabalho mais que urgente! Pessoal sou Bacharel desde o ano passado, e gostaria de uma informa��o o seguran�a de bar, pode usar arma, mesmo tendo porte estadual??     Obrigado, Leo ----------------------------------- Endere�os da lista: Para entrar: [EMAIL PROTECTED] Para sair: [EMAIL PROTECTED] ----------------------------------- cancelar assinatura - p�gina do grupo ----------------------------------- Endere�os da lista: Para entrar: [EMAIL PROTECTED] Para sair: [EMAIL PROTECTED] ----------------------------------- cancelar assinatura - p�gina do grupo ----------------------------------- Endere�os da lista: Para entrar: [EMAIL PROTECTED] Para sair: [EMAIL PROTECTED] ----------------------------------- cancelar assinatura - p�gina do grupo   --- Outgoing mail is certified Virus Free. Checked by AVG anti-virus system (http://www.grisoft.com). Version: 6.0.680 / Virus Database: 442 - Release Date: 9/5/2004 ----------------------------------- Endere�os da lista: Para entrar: [EMAIL PROTECTED] Para sair: [EMAIL PROTECTED] ----------------------------------- cancelar assinatura - p�gina do grupo