[Direito Penal] Re: Re: Re: Re: Re: Re: RES: Re: Trabalhomaisqueurgente!

Sun, 16 May 2004 13:27:58 -0700

Verifiquei, foi em virtude da aprova��o da MP que modificava o referido artigo, no que diz respeito �s Guarda Municipais.
 
Afonso.'.
----- Original Message -----
Sent: Sunday, May 16, 2004 10:15 AM
Subject: [Direito Penal] Re: Re: Re: Re: Re: RES: Re: Trabalhomaisqueurgente!

data venia, gostaria de saber que altera��o foi essa no estatuto do desarmamento
 
 
LEI N� 10.867, DE 12 DE MAIO DE 2004
DOU 13.05.2004)
Altera o art. 6� da Lei n� 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que disp�e sobre registro, posse e comercializa��o de armas de fogo e muni��o, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e d� outras provid�ncias.
 
aga


----- Original Message -----
From: Gilberto
Sent: Friday, May 14, 2004 5:44 PM
Subject: [Direito Penal] Re: Re: Re: Re: RES: Re: Trabalho maisqueurgente!

    Data V�nia
 
    Luiz, os Portes emitidos estando em vigor, somente perder�o sua validade ap�s 90 dias do Regulamenta��o da Lei que trata s/o desarmamento, portanto os Portes que foram emitidos antes da Lei e cuja validade esteja por expirar ainda t�m sua validade.
 
    Quanto � seguran�a usar arma, � proibido inclusive aquele que det�m porte de arma, de por�-la em locais de aglomera��o de pessoas, inclusive BAR.
 
    Abra�os
 
    Gilberto
----- Original Message -----
From: Luis Mano
Sent: Thursday, May 13, 2004 12:19 AM
Subject: [Direito Penal] Re: Re: Re: RES: Re: Trabalho mais queurgente!

N�o existe mais porte estatual.
 
Leia o estatuto do desarmamento.
----- Original Message -----
From: Le
Sent: Wednesday, May 12, 2004 4:12 PM
Subject: [Direito Penal] Re: Re: RES: Re: Trabalho mais que urgente!

Pessoal sou Bacharel desde o ano passado, e gostaria de uma informa��o o seguran�a de bar, pode usar arma, mesmo tendo porte estadual??
 
 
Obrigado,
Leo
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