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Alberto
Me envie o n�mero do teu fax q
eu te envio uma c�pia.OK?
Abra�os
Gilberto
----- Original Message -----
Sent: Thursday, May 20, 2004 10:05
AM
Subject: [Direito Penal] Re: Re: concurso
entre arma de brinquedo e porte
Caros colegas Gilberto e
Adriana,
n�o existe no STJ s�mula que diz
que a arma de brinquedo n�o � qualificadora. O que existia era o
contr�rio, a S�mula 174 afirmava que a arma de brinquedo qualificava
o crime de roubo, mas no julgamento do RESP 213.054-SP a 3a. Se��o
resolveu cancelar a teratol�gica s�mula.
| Ac�rd�o | RESP
213054 / SP ; RECURSO ESPECIAL
1999/0039960-9
| | Fonte | DJ
DATA:11/11/2002 PG:00148
Relator |
Min. JOS� ARNALDO DA FONSECA
(1106)
| Data da Decis�o | 24/10/2002
| Org�o Julgador | | T5 - QUINTA TURMA
| | Ementa | RECURSO ESPECIAL.
PENAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA DE BRINQUEDO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA
PREVISTA NO INCISO I, � 2�, DO ART. 157,DO C�DIGO PENAL. S�MULA N� 174/STJ.
CANCELAMENTO.
O aumento especial de pena no crime de roubo em raz�o do
emprego de arma de brinquedo (consagrado na S�mula 174-STJ) viola v�rios
princ�pios basilares do Direito Penal, tais como o da legalidade (art. 5�,
inciso XXXIX, da Constitui��o Federal e art. 1�, do C�digo Penal), do ne bis
in idem, e da proporcionalidade da pena.
Ademais, a S�m. 174 perdeu o
sentido com o advento da Lei 9.437, de 20.02.1997, que em seu art. 10, � 1�,
inciso II, criminalizou a utiliza��o de arma de brinquedo para o fim de
cometer crimes. Cancelamento da S�m. 174-STJ.
Recurso conhecido mas
desprovido.
| Decis�o | :Vistos,
relatados e discutidos os autos, em que s�o partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da TERCEIRA SE��O do Superior Tribunal de Justi�a, na
conformidade dos votos e das notas taquigr�ficas a seguir, por maioria,
deliberar pelo cancelamento da S�mula n� 174 e, conseq�entemente, conhecer do
recurso, mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti e Fontes de Alencar votaram com o Sr. Ministro
Relator. Vencido o Sr. Ministro Edson Vidigal, que votava contrariamente ao
cancelamento da S�mula n� 174 e dava provimento ao recurso. N�o participou do
julgamento o Sr. Ministro Fernando Gon�alves, por ter presidido a sess�o de
26/09/2001.
----- Original Message -----
Sent: Wednesday, May 19, 2004 10:48
PM
Subject: [Direito Penal] Re: concurso
entre arma de brinquedo e porte
Adriana
Se vc pesquisar no STJ tem uma sumula que diz
que arma de brinquedo n�o � qualificadora do crime de roubo.
Desculpe, mas n�o me lembro do
n�mero.
Abra�os
Gilberto
----- Original Message -----
Sent: Tuesday, May 18, 2004 8:39
PM
Subject: [Direito Penal] concurso
entre arma de brinquedo e porte
Ola! Gostaria de saber se praticar roubo com arma de brinquedo qualifica o
roubo? Pode ser aplicado o porte ilegal?
Gostaria de saber, se poss�vel, sumula, posi��o anterior e atual.
Agrade�o
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