[Direito Penal] Re: Direito Penal] Ajuda

[Luis Mano]

Paty,   Formalmente, o legislador nao possui nenhum limite.   Mas materialmente, impera o principio constitucional da proporcionalidade das penas, pelo qual a san��o deve ser proporcional ao injusto. Como exemplo, a pena de um crime de dano deve ser maior do que a pena de um crime de perigo (do mesmo bem juridico). E a pena de um crime doloso deve ser maior que a do mesmo crime culposo.   Mas isso tudo � teorico, pq na pratica, o legislador faz o que quer.   Exemplo de artigo que desrespeita este principio: LESAO CORPORAL CULPOSA DO CODIGO DE TRANSITO.   A pena desta lesao CULPOSA, � maior que a pena da lesao leve DOLOSA do CP. Entao, se voce atropelar alguem por descuido, e a pessoa tiver ferimentos leves, voce tem uma pena menor se disser que atropelou a pessoa de proposito.   E� mole isso ?   Luis  ----- Original Message ----- From: [EMAIL PROTECTED] To: [EMAIL PROTECTED] Sent: Monday, August 09, 2004 9:22 PM Subject: [Direito Penal] Ajuda Gostaria de um aux�lio na quest�o seguinte: O legislador penal, ao estabelecer as san��es para cada tipo legal de crime, disp�e de liberdade absoluta de conforma��o (ou seja, � absolutamente livre na tarefa de qualificar e quantificar as penas, n�o se submetendo a qualquer limite)? Obrigada ----------------------------------- Endere�os da lista: Para entrar: [EMAIL PROTECTED] Para sair: [EMAIL PROTECTED] ----------------------------------- ----------------------------------- Endere�os da lista: Para entrar: [EMAIL PROTECTED] Para sair: [EMAIL PROTECTED] ----------------------------------- cancelar assinatura - p�gina do grupo