Prezados,

Um Parecer Jurídico é sempre oferecido em resposta a uma Consulta.
A Consulta sobre a legalidade e a constitucionalidade do protocolo de
intenções foi formulada por membros do PSL-BA.
Acontece que, sendo o PSL-BA uma rede, um movimento sem personalidade
jurídica, indicarei como Consulentes algumas das instituições (com
personalidade jurídica) que formularam, de fato, a consulta.
Desculpem-me pelo formalismo. Mas em Direito isso é necessário.

Abs

Eurípedes
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