Prezados, Um Parecer Jurídico é sempre oferecido em resposta a uma Consulta. A Consulta sobre a legalidade e a constitucionalidade do protocolo de intenções foi formulada por membros do PSL-BA. Acontece que, sendo o PSL-BA uma rede, um movimento sem personalidade jurídica, indicarei como Consulentes algumas das instituições (com personalidade jurídica) que formularam, de fato, a consulta. Desculpem-me pelo formalismo. Mas em Direito isso é necessário.
Abs Eurípedes
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