Destaco, neste momento, da Lei o seguinte para as devidas considerações:
-

capítulo iv

disposições gerais e finais

*Art. 14.  Os sistemas a serem desenvolvidos pelos órgãos do Poder
Judiciário deverão usar, preferencialmente, programas com código
aberto,acessíveis ininterruptamente por meio da rede mundial de
computadores,
priorizando-se a sua padronização.*

*Parágrafo único.  Os sistemas devem buscar identificar os casos de
ocorrência de prevenção, litispendência e coisa julgada.*

Art. 15.  Salvo impossibilidade que comprometa o acesso à justiça, a parte
deverá informar, ao distribuir a petição inicial de qualquer ação judicial,
o número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas, conforme o caso,
perante a Secretaria da Receita Federal.

Parágrafo único.  Da mesma forma, as peças de acusação criminais deverão ser
instruídas pelos membros do Ministério Público ou pelas autoridades
policiais com os números de registros dos acusados no Instituto Nacional de
Identificação do Ministério da Justiça, se houver.

Art. 16.  Os livros cartorários e demais repositórios dos órgãos do Poder
Judiciário poderão ser gerados e armazenados em meio totalmente eletrônico.

E muito mais pra ser lido, atentamente, desde o capítulo I até os
finalmentes das considerações finais.

Conforme disse em considerações anteriores em outros textos e-mails, a
JUSTIÇA, o Judiciário, mais partes do Legislativo acabarão por levar, o
EXECUTIVO seje de q nível for, a aprofundar e horizontalizar no uso,
desenvolvimento, do SL, do Floss, dos ODFs da vida.O CNJ, a Justiça têm em
conjunto o condão de alavancagem enorme neste sentido, não é a toa que os
procurei para uma big interrelação.Sem dúvida, é um mercado enorme que se
abre para os nossos, em várias aspectações, modos, formas, etc, incluindo ai
a Academia, muito a academia bem inovadora.Assim como é um bom campo fértil
para nossos advogados especialistas, espero que o seje mesmo.Fico contente
comigo por ter ido na direção do Judiciário, da Justiça. Fico super feliz ao
ver - uma mulher como eu da minha geração - dando tanta força ao SL como
Ellen Gracie na pres do CNJ. Quero ver agora, o EXECUTIVO federal sendo
bastante mais ainda assertivo no que tange ao SL na sua esfera, dando
exemplo para as outras esferas e demais.

Que saibamos aproveitar bem tais possibilidades e sermos bastante
pro-ativos, super positivamente, agregando valores sendo companheiros rentes
nos compartilhamentos e interrelações, em redes sérias e bacanas.

Abs,

Ada



o



On 12/20/06, Omar Kaminski <[EMAIL PROTECTED]> wrote:

 Prezados,

Para conhecimento, segue o link para a íntegra da Lei que dispõe sobre a
informatização do processo judicial, sancionada ontem e publicada hoje:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11419.htm

Abraços,

Omar



----- Original Message -----
*From:* Ada Lemos <[EMAIL PROTECTED]>
*To:* Omar Kaminski <[EMAIL PROTECTED]> ; Projeto Software Livre 
BRASIL<psl-brasil@listas.softwarelivre.org>; Lista
do Consórcio de Municípios para Soluções Livres<[EMAIL PROTECTED]>
*Cc:* Alexandre Oliva <[EMAIL PROTECTED]> ; Antenor Cesar Vanderlei
Corrêa(mct) <[EMAIL PROTECTED]> ; Wagner Meira Jr. <[EMAIL PROTECTED]> ; Roberto
Salomon <[EMAIL PROTECTED]>
*Sent:* Tuesday, December 19, 2006 10:26 PM
*Subject:* Cerimônia de sanção : Lula sanciona mudanças no Judiciário e
chama Bastos de "republicano exemplar"


Caros,

Sabemos que a Justiça, o Judiciário, muito via CNJ está dando super
preferência ao SL num estado crescente
A minha impressão, já de algum bom tempo, é de que a acima citada forte
preferência
agora lastreada em sanção por Lula da informatização do judiciário,
que juntamente com o Legislativo
vão empurrar mais ainda o EXECUTIIVO, ou  EXECUTIVOs no seus 3 níveis para

preferência semelhante, dando-lhe contornos até mais fortes, como algo
mais pro lado
do mandatório do que simples RECOMENDAÇÃO.Não sei dizer qual forma seria,
mas que ela virá, virá
Estou convencida disto, pois alem do que já sabemos,
percebo que as trocas de docmumentos, a interoperabilidade, etc, serão
decisivos neste processo.
Ministros ou Ministérios com equipes resistentes ao SL  e ou que não estão
fazendo com maior firmeza
e vigor a migração vão passar apertados, assim como governadores,
prefeitos.Dentro de um prazo, é claro
sugiro que se preste todas as atenções a este processo e se prepare
muitíssimo be para o mesmo.
não é a toa e a troco de nada que no COMSOLI não trabalho apenas com o
EXECUTIVO
em termos de PODER PÚBLICO, não seria responsável e criterioza ""SE"" me
colocasse a fazer um trabalho
para e com municípios apenas do ponto de vista do executivo.No que tange
ao SL, ao conhecimento Livre
todos se interligam, tremendamente, em especial na troca de documentos,
daí a necessidade do ODF.
Repito tal enunciado pra bem enfatizá-lo
A influência ou influências do CNJ( Conselho Nacional de Justiça) ou do
Legislativo dando destaque ao Interlegis e
a Câmara, cada vez mais, levarão, repito o EXECUTIVO em quaisquer de seus
níveis para o mesmo caminho.
Quem viver, verá; Poristo, tb, me aproximei tanto do Judiciário, da
Justiça,do PGR, alem do Legislativo.
Alem do mais, é um mercado que se abre para todos de muito bom tamanho e
pujança;
Abs,
Ada

*Lula sanciona mudanças no Judiciário e chama Bastos de "republicano
exemplar" *

da *Folha Online*
http://www1.folha.uol.com.br/folha/brasil/ult96u87911.shtml

No dia em que o governo anunciou que o ministro Márcio Thomaz Bastos
(Justiça) deve permanecer no cargo até janeiro, o presidente Luiz Inácio
Lula da Silva (PT) fez, nesta terça-feira, rasgados elogios ao colega, a
quem chamou de "republicano exemplar" durante a cerimônia de sanção dos
projetos de lei que regulamentam mudanças no Poder Judiciário.

Segundo o presidente, "poucas vezes no Brasil nós tivemos um ser humano
com a vontade de fazer as reformas do Judiciário que teve o ministro Márcio
Thomaz Bastos".

Lula explicou que quis homenagear Bastos --"um republicano de corpo, alma
e de comportamento"-- por sua postura com relação, sobretudo, à proposta da
súmula vinculante --que determina que uma decisão tomada pelo STF (Supremo
Tribunal Federal) deve ser seguida por instâncias inferiores do Poder
Judiciário, que perdem poder de decisão.

"Todo mundo aqui sabe que o Márcio tinha objeção, não era contra, tinha
objeção à súmula vinculante. Entretanto, como grande republicano que é, ele
não criou um único obstáculo para que as coisas acertadas entre nós fossem
impedidas de ser votadas", disse Lula.

*Além da súmula, também foram sancionados os projetos de informatização do
processo judicial e a regulamentação dos mandados de segurança coletivos.
Para Lula, trata-se da formalização de "mais um importante passo de nossa
caminhada conjunta em direção a uma Justiça mais rápida e eficiente."
*
"Estas leis que estou sancionando hoje são fruto de um esforço coletivo
pela dignidade e legitimidade das instituições públicas neste País. A
presença aqui da ministra Ellen Gracie [presidente do STF], uma entusiasta
da modernização do Judiciário, é uma demonstração inequívoca desta parceria
virtuosa", afirmou o petista.

Lula disse ainda que está muito satisfeito por ver que o esforço de seu
governo finalmente obteve resultados práticos.

"Os esforços que todos nós empreendemos nestes últimos quatro anos estão
sendo coroados hoje com a sanção destas leis. Estamos regulamentando os
aspectos essenciais para a racionalização da tramitação dos processos e para
a estabilidade das regras jurídicas no País", afirmou.





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