Ainda não existe legislação específica em vigor.
Existem projetos de lei em tramitação, que sugerem de 1 a 3 anos, e alguns
colegas advogados que sugerem a aplicação da prescrição genérica que também
é de 3 anos.
O que deverá ser guardado também está sendo objeto de discussão, bem como e
especialmente para quem não fizer isso e gerar um problema em virtude de
acesso não autorizado.
Há uma recomendação do CGI.br (item 3.2) que fala em provedores de acesso,
mas devo lembrar que com hotspots e routers todos se tornam potenciais
provedores:
http://www.cgi.br/publicacoes/documentacao/desenvolvimento.htm
Recomendação: Os provedores de acesso devem passar a manter, por um prazo
mínimo de três anos, os dados de conexão e comunicação realizadas por seus
equipamentos (identificação do endereço IP, data e hora de início e término
da conexão e origem da chamada).
Do ponto de vista jurídico o fato de não haver lei específica não impede a
responsabilização em vários casos por ato de terceiro. Falei
responsabilização, não punição.
Por exemplo, e em linhas gerais: a polícia precisa de um log para chegar a
um suspeito que postou algo em um forum ou lista. O administrador não tem,
não guarda, perdeu. Se não houver outros meios de se chegar ao suspeito, é
fato que 1-) eventual crime pode permanecer impune; 2-) essa negativa pode
ser mal interpretada pelo juíz mais adiante, conforme o caso e 3-) a
entidade ou responsável podem ser responsabilizados de forma subsidiária,
dever de cautela, etc.
[]s
----- Original Message -----
From: "Leonardo Lopes Pereira" <[EMAIL PROTECTED]>
To: <psl-brasil@listas.softwarelivre.org>
Sent: Friday, February 16, 2007 5:33 PM
Subject: Re: [PSL-Brasil] Rede Livre
Não posso garantir, mas até onde me lembro, não existe legislação
específica, então é aplicada a mesma legislação do setor de
telecomunicações.
Deixo como sugestão para o amigo Jean consultar a Anatel sobre os
requisitos.
On Fri, 16 Feb 2007 17:15:41 -0200
"Pablo Sánchez" <[EMAIL PROTECTED]> wrote:
Só para constar, retirado do próprio link postado:
4.6. Existe legislação obrigando os provedores de serviços a manter os
logs
de acesso de usuários?
No Brasil não há, até a presente data, legislação específica sobre o tema.
Mas existe, por sua vez, inúmeros projetos de lei em tramitação, visando
regulamentar a relação dos provedores de serviços no Brasil, para
instituir
a responsabilidade civil na internet. Enquanto inexiste legislação
específica sobre o tema, se faz necessário aplicar as disposições legais
vigentes.
Em 16/02/07, Pablo Sánchez <[EMAIL PROTECTED]> escreveu:
>
> Pode ser chamado, mas não há nenhuma obrigação em apresentar quem foi,
> ou
> sequer em ter log... ;-)
>
> Em 16/02/07, Fernando Palho < [EMAIL PROTECTED]> escreveu:
> >
> > Na realidade, a sua maior preocupação sera a questão da segurança
> >
> > Quem entra quem sai, já que no caso de uma invasão ou ataque
> > ou
> > qq mal feito por alguem via internet o provedor de acesso local ( onde
> > o
> > cara se conectou de vias fato ) será chamado para comprovar o uso bem
> > como
> > quem fez esse uso (cadastro de user e afins ).
> >
> > ex: vc prove acesso, ai vem um bandido e uso sua rede para espalhar
> > spam
> > ou roubar bancos via internet.
> >
> >
> > o ip ira ser descrito que é da operadora tal ( vc no caso ) assim a
> > justiça ira lhe procurar para obter dados desse seu " usuario" se não
> > obter
> > isso poderá ser cumplice do mesmo.
> > no brasil não existe lei especifica, mas o bom censo.....
> > há essas informações devem ser armazenadas até 5 anos ( como notas
> > fiscais ), etc etc
> >
> > leia
> >
> > http://www.cgi.br/faq/provedores.htm
> >
> >
http://idgnow.uol.com.br/internet/2006/10/19/idgnoticia.2006-10-19.4272787310/IDGNoticia_view
> >
> >
> >
> > On 2/16/07, Eduardo Costa Lisboa <[EMAIL PROTECTED] > wrote:
> > >
> > > On 2/16/07, Pablo Sánchez < [EMAIL PROTECTED]> wrote:
> > > > Rapaz... Bom questionamento. Eu acho que não, afinal de contas,
> > > ninguém
> > > > processou o iG, o Super11, e por aí vai. Não me lembro de haver
> > > reclamações,
> > > > dizendo que era Dumping ou algo do gênero.
> > >
> > > O Super11 -- que era 0800 -- foi fechado. Não sei se há uma máfia
> > > dos
> > > provedores, mas vocês, de Itajaí, devem tentar fazer a sua parte.
> > > Mas
> > > lembrem-se de contactar a Anatel, e consultar se precisarão
> > > regulamentar algo, e tal. O que, pessoalmente, acho ridículo, já que
> > > qualquer pessoa com um modem e um roteador ADSL pode ser,
> > > tecnicamente, um provedor de acesso :-).
> > >
> > >
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> > > Eduardo Costa Lisboa
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