Supremo Tribunal Federal - Andamento Processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 3059
Relator: MIN. CARLOS BRITTO
REQTE.(S): PARTIDO DA FRENTE LIBERAL - PFL
ADV.(A/S): CARLOS BASTIDE HORBACH E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): ADMAR GONZAGA
REQDO.(A/S): GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
REQDO.(A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S): ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE SOFTWARE - ABES
INTDO.(A/S): ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, SOFTWARE E
INTERNET - ASSEPRO NACIONAL
ADV.(A/S): PEDRO ESTEVAM ALVES PINTO SERRANO E OUTROS
INTDO.(A/S): INSTITUTO BRASILEIRO DE POLÍTICA E DIREITO DA INFORMÁTICA -
IBDI
ADV.(A/S): OMAR KAMINSKI E OUTROS
Matéria: PROCESSO LEGISLATIVO - INICIATIVA DE LEI - LICITAÇÃO E CONTRATO -
PROGRAMA DE COMPUTADOR - LEI 11.871/02 - RS
Data do Andamento: 09/MAI/2007
Andamento: PETIÇÃO
Observações: ** PG Nº 66329/07 DA COMISSÃO PROVISÓRIA NACIONAL DO
"DEMOCRATAS" REQUERENDO A JUNTADA DO NOVO ESTATUTO DO PARTIDO BEM COMO
ALTERAÇÃO DA AUTUAÇÃO. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS.
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