On Mar 6, 2010, Paulo Henrique Santana <phl...@gmail.com> wrote: > Em 6 de março de 2010 02:13, erico dias <eric...@gmail.com> escreveu: >> Carta à Michel Temer da Campanha por uma Lei de Acesso à informação pública
> Por gentileza, peço que evite mandar mensagens off-topic para a lista, > mas se for extremamente necessário enviar, inditifique claramente no > assunto da mensagem com "OT" ou "OFF-TOPIC". Mas não é off-topic. Essa lei é exatamente o que falta para que eu possa demandar da Receita Federal o atendimento ao meu pedido, já protocolado há mais de um ano, reiterado em mandado de segurança, de como funcionam internamente os programas relacionados à preparação e transmissão de declarações de imposto de renda de pessoa física, assim como dos formatos de arquivo por eles utilizados. Esse nível de transparência tem implicações bastante grandes para a liberdade de software, na medida em que remove dos burocratas a opção de impor decisões ilegalmente através de software, e impedir sua fiscalização mediante negação dessa informação, definindo prazo para a oferta da informação, de modo que o não provimento dentro do prazo seja qualificável como crime de responsabilidade. Hoje, não havendo prazo definido em lei, jamais se qualifica o crime. -- Alexandre Oliva, freedom fighter http://FSFLA.org/~lxoliva/ You must be the change you wish to see in the world. -- Gandhi Be Free! -- http://FSFLA.org/ FSF Latin America board member Free Software Evangelist Red Hat Brazil Compiler Engineer _______________________________________________ PSL-Brasil mailing list PSL-Brasil@listas.softwarelivre.org http://listas.softwarelivre.org/mailman/listinfo/psl-brasil Regras da lista: http://twiki.softwarelivre.org/bin/view/PSLBrasil/RegrasDaListaPSLBrasil SAIR DA LISTA ou trocar a senha: http://listas.softwarelivre.org/mailman/options/psl-brasil
