Re: [IBAP] custas processuais no Estado do Parana

1999-05-10 Por tôpico SERGIO ANTONIO FERRARI FILHO 

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Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!)
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Caro Colega
Nao conheco a legislacao do Estado do Parana, mas nao me parece 
necessario que isto esteja expresso em lei, pois as autarquias estao 
inseridas no conceito de Fazenda Publica, com todos as consequencias 
processuais dai decorrentes
Saudacoes
Sergio Ferrari


 From:  "PORTINHO, Luiz Claudio " [EMAIL PROTECTED]
 To:"MAILIST IBAP" [EMAIL PROTECTED]
 Subject:   [IBAP] custas processuais no Estado do Parana
 Date:  Fri, 7 May 1999 22:45:23 -0300
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Algum colega do Paran=E1 poderia me informar se as autarquias =
 federais gozam de alguma esp=E9cie de privil=E9gio em rela=E7=E3o =E0s =
 custas processuais na Justi=E7a Comum deste Estado?! Fa=E7o tal =
 questionamento, pois, recentemente, tomamos conhecimento aqui na =
 Subprocuradoria dos Tribunais da 4a. Regi=E3o, que existe tal =
 benef=EDcio no Estado de Santa Catarina (art. 33 da LC 156 do Estado de =
 SC).
 
 Grato, desde logo, pela aten=E7=E3o.
 
 
 Luiz Claudio Portinho Dias
 Procurador Aut=E1rquico do INSS
 Porto Alegre-RS - [EMAIL PROTECTED]
 
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 Fa=E7o tal=20
 questionamento, pois, recentemente, tomamos conhecimento aqui na =
 Subprocuradoria=20
 dos Tribunais da 4a. Regi=E3o, que existe tal benef=EDcio no Estado de =
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 DiasBRProcurador Aut=E1rquico=20
 do INSSBRPorto Alegre-RS - A=20
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 /BODY/HTML
 
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Re: [IBAP] custas processuais no Estado do Parana

1999-05-10 Por tôpico PORTINHO, Luiz Claudio 

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Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!)
Mensagem enviada por: "PORTINHO, Luiz Claudio " [EMAIL PROTECTED]
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Caro Sergio,

Estive relendo minha mensagem original e acho que não deixei claro meu
questionamento.
O que eu indago aos colegas, especialmente aos paranaenses, é se existe
algum benefício para as autarquias federais, quando demandadas na Justiça
Estadual, em relação a dispensa de custas ou ao pagamento por metade, como
ocorre no RS (Sumula 2 do TARGS) e SC (LC 156, art. 33).
Quanto as demais consequencias, pagamento ao final, dispensa de preparo, é
evidente que o INSS goza de tais prerrogativas, encartadas no CPC.
Espero que o questionamento tenha ficado claro.

PORTINHO


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