Re: [provedores-brasil] Super simples agora é lei...

2008-06-25 Por tôpico Marcelino Farias
Caro Carlos Godoy,

Poderia me passar a LEI que aprova a inclusão de provedores na lista de 
prestadoras de servicos do super-simples?

Grato,
Marcelino Farias
Analista de Sistemas.


  - Original Message - 
  From: Carlos Godoy 
  To: provedores-brasil@yahoogrupos.com.br 
  Sent: Wednesday, June 25, 2008 9:49 PM
  Subject: Re: [provedores-brasil] Super simples agora é lei...


  Aprovada a inclusao de "provedores" na lista de prestadoras de servicos do 
super-simples

  []'s

  Carlos Godoy
  CG&Consultores

  - Original Message - 
  From: Marcelino Farias 
  To: provedores-brasil@yahoogrupos.com.br 
  Sent: Tuesday, June 24, 2008 11:41 PM
  Subject: [provedores-brasil] Super simples agora é lei...

  Olá,

  Alguém tem alguma notícia sobre a Lei do super simples para provedores ?

  Obrigado,

  Marcelino Farias de Lavor
  Analista de Sistemas.

  - Original Message - 
  From: Alexandre Leite 
  To: provedores-brasil@yahoogrupos.com.br 
  Sent: Thursday, May 29, 2008 11:12 AM
  Subject: [provedores-brasil] Super simples agora é lei...

  CFT aprova correções ao Supersimples 

  » fotos desta notícia 

  Brasília, 27 de maio - A Comissão de Finanças e Tributação aprovou hoje, por 
unanimidade, as alterações na Lei Complementar 123/2006 - o Supersimples, 
incluídas no substitutivo do relator José Pimentel (PT-CE). As mudanças trazem 
outros benefícios para o setor, como redução de impostos (em média 25% para as 
primeiras faixas de tributação), permissão para inclusão de novas atividades 
econômicas no Simples Nacional e criação da categoria do microempreendedor 
individual, com vantagens específicas.

  Também serão resolvidos os problemas relacionados à cobrança antecipada do 
ICMS na fronteira e ao crédito presumido, que vêm tirando competitividade das 
MPEs.

  Com a aprovação do projeto, as MPEs, inscritas no Simples Nacional, com 
faturamento anual de até R$ 120 mil, serão isentas de tributação, exceto para a 
Previdência Social, cuja alíquota será de 3% do faturamento. O ICMS para essas 
empresas será zero. O objetivo é estimular a formalização de nove milhões de 
empreendimentos.

  Uma novidade importante é a inclusão de regras especiais para o 
Microempreendedor Individual (MEI), com faturamento anual de até R$ 36 mil. Ele 
pagará o valor fixo mensal de R$ 50,00 para a Previdência Social e, no caso de 
serviço, mais R$ 30,00 para o município. Não precisará ter contabilidade e seu 
tributo será pago na conta de energia. A meta é formalizar quatro milhões de 
empreendimentos.

  Ao avaliar o desempenho do Supersimples, o deputado Luiz Carlos Hauly 
(PSDB-PR) cujo projeto de lei (PLP126/2007) norteou o trabalho do relator, 
disse que desde 1996 trabalha em busca de tratamento diferenciado para as 
micros e pequenas empresas e hoje, vê o êxito desse processo que também implica 
em reforma no sistema tributário. "O PLP nº 2/2007 é fruto da coletânea de 
reivindicações de todo o Brasil - quando se uniu SEBRAE, Fenacon, Conselho 
Federal de Contabilidade, entidades de micro e pequenas empresas, Fórum 
Permanente no Ministério de Indústria e Comércio, nas Assembléias Legislativas 
Estaduais. 

  Dados do Ministério da Fazenda indicam que 95% das empresas estão 
cadastradas, são 3 milhões de empresas com redução de tributos em mais de 50% - 
em torno de R$ 25 bilhões apenas na parte federal, sem perda de arrecadação.

  De acordo com o deputado Hauly, o substitutivo contempla as reivindicações. 
"90% dos problemas estarão resolvidos nesse projeto de conversão", afirmou. 
Hauly ressaltou que a parte relativa a micro e pequena empresa está pronta, 
falta aprovar em plenário, ir para o Senado e aguardar sanção presidencial. A 
parte da reforma tributária para outras empresas está sendo gestada na Comissão 
Especial de Reforma Tributária.

  "Esta peça é fundamental, aquela, complementa essa. Se lá houvesse o mesmo 
raciocínio que tivemos aqui - oito tributos em um é racionalização, faríamos a 
simplificação eganharíamos em qualidade", afirmou.

  Novos setores no Simples Nacional

  O relatório do deputado federal José Pimentel adiciona novas áreas do setor 
de serviços no Simples Nacional. Pelo substitutivo, poderão aderir ao sistema 
as seguintes áreas: escolas técnicas, profissionais e de ensino médio; serviços 
de instalação, manutenção e reparação de equipamentos industriais e mecânicos; 
laboratórios de análises clinicas e de patologia clínica; serviços de 
tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos 
óticos, bem como ressonância magnética; serviços de prótese em geral; 
provedores de acesso a redes de comunicação e escritórios de serviços 
contábeis; serviços de decoração de interiores e paisagismo; representação 
comercial; corretagem de seguros; serviços de tradução, agências de publicidade 
e assessorias de imprensa.

  Fonte: Assessoria de Imprensa - 27 de maio 

  [As partes desta mensagem que

Re: [provedores-brasil] Super simples agora é lei...

2008-06-25 Por tôpico Carlos Godoy
Aprovada a inclusao de "provedores" na lista de prestadoras de servicos do 
super-simples

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Carlos Godoy
CG&Consultores

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  From: Marcelino Farias 
  To: provedores-brasil@yahoogrupos.com.br 
  Sent: Tuesday, June 24, 2008 11:41 PM
  Subject: [provedores-brasil] Super simples agora é lei...


  Olá,

  Alguém tem alguma notícia sobre a Lei do super simples para provedores ?

  Obrigado,

  Marcelino Farias de Lavor
  Analista de Sistemas.

  - Original Message - 
  From: Alexandre Leite 
  To: provedores-brasil@yahoogrupos.com.br 
  Sent: Thursday, May 29, 2008 11:12 AM
  Subject: [provedores-brasil] Super simples agora é lei...

  CFT aprova correções ao Supersimples 

  » fotos desta notícia 

  Brasília, 27 de maio - A Comissão de Finanças e Tributação aprovou hoje, por 
unanimidade, as alterações na Lei Complementar 123/2006 - o Supersimples, 
incluídas no substitutivo do relator José Pimentel (PT-CE). As mudanças trazem 
outros benefícios para o setor, como redução de impostos (em média 25% para as 
primeiras faixas de tributação), permissão para inclusão de novas atividades 
econômicas no Simples Nacional e criação da categoria do microempreendedor 
individual, com vantagens específicas.

  Também serão resolvidos os problemas relacionados à cobrança antecipada do 
ICMS na fronteira e ao crédito presumido, que vêm tirando competitividade das 
MPEs.

  Com a aprovação do projeto, as MPEs, inscritas no Simples Nacional, com 
faturamento anual de até R$ 120 mil, serão isentas de tributação, exceto para a 
Previdência Social, cuja alíquota será de 3% do faturamento. O ICMS para essas 
empresas será zero. O objetivo é estimular a formalização de nove milhões de 
empreendimentos.

  Uma novidade importante é a inclusão de regras especiais para o 
Microempreendedor Individual (MEI), com faturamento anual de até R$ 36 mil. Ele 
pagará o valor fixo mensal de R$ 50,00 para a Previdência Social e, no caso de 
serviço, mais R$ 30,00 para o município. Não precisará ter contabilidade e seu 
tributo será pago na conta de energia. A meta é formalizar quatro milhões de 
empreendimentos.

  Ao avaliar o desempenho do Supersimples, o deputado Luiz Carlos Hauly 
(PSDB-PR) cujo projeto de lei (PLP126/2007) norteou o trabalho do relator, 
disse que desde 1996 trabalha em busca de tratamento diferenciado para as 
micros e pequenas empresas e hoje, vê o êxito desse processo que também implica 
em reforma no sistema tributário. "O PLP nº 2/2007 é fruto da coletânea de 
reivindicações de todo o Brasil - quando se uniu SEBRAE, Fenacon, Conselho 
Federal de Contabilidade, entidades de micro e pequenas empresas, Fórum 
Permanente no Ministério de Indústria e Comércio, nas Assembléias Legislativas 
Estaduais. 

  Dados do Ministério da Fazenda indicam que 95% das empresas estão 
cadastradas, são 3 milhões de empresas com redução de tributos em mais de 50% - 
em torno de R$ 25 bilhões apenas na parte federal, sem perda de arrecadação.

  De acordo com o deputado Hauly, o substitutivo contempla as reivindicações. 
"90% dos problemas estarão resolvidos nesse projeto de conversão", afirmou. 
Hauly ressaltou que a parte relativa a micro e pequena empresa está pronta, 
falta aprovar em plenário, ir para o Senado e aguardar sanção presidencial. A 
parte da reforma tributária para outras empresas está sendo gestada na Comissão 
Especial de Reforma Tributária.

  "Esta peça é fundamental, aquela, complementa essa. Se lá houvesse o mesmo 
raciocínio que tivemos aqui - oito tributos em um é racionalização, faríamos a 
simplificação eganharíamos em qualidade", afirmou.

  Novos setores no Simples Nacional

  O relatório do deputado federal José Pimentel adiciona novas áreas do setor 
de serviços no Simples Nacional. Pelo substitutivo, poderão aderir ao sistema 
as seguintes áreas: escolas técnicas, profissionais e de ensino médio; serviços 
de instalação, manutenção e reparação de equipamentos industriais e mecânicos; 
laboratórios de análises clinicas e de patologia clínica; serviços de 
tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos 
óticos, bem como ressonância magnética; serviços de prótese em geral; 
provedores de acesso a redes de comunicação e escritórios de serviços 
contábeis; serviços de decoração de interiores e paisagismo; representação 
comercial; corretagem de seguros; serviços de tradução, agências de publicidade 
e assessorias de imprensa.

  Fonte: Assessoria de Imprensa - 27 de maio 

  [As partes desta mensagem que não continham texto foram removidas]

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[provedores-brasil] Super simples agora é lei...

2008-06-24 Por tôpico Marcelino Farias
Olá,

Alguém tem alguma notícia sobre a Lei do super simples para provedores ?

Obrigado,

Marcelino Farias de Lavor
Analista de Sistemas.


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  From: Alexandre Leite 
  To: provedores-brasil@yahoogrupos.com.br 
  Sent: Thursday, May 29, 2008 11:12 AM
  Subject: [provedores-brasil] Super simples agora é lei...


  CFT aprova correções ao Supersimples 

  » fotos desta notícia 

  Brasília, 27 de maio - A Comissão de Finanças e Tributação aprovou hoje, por 
unanimidade, as alterações na Lei Complementar 123/2006 - o Supersimples, 
incluídas no substitutivo do relator José Pimentel (PT-CE). As mudanças trazem 
outros benefícios para o setor, como redução de impostos (em média 25% para as 
primeiras faixas de tributação), permissão para inclusão de novas atividades 
econômicas no Simples Nacional e criação da categoria do microempreendedor 
individual, com vantagens específicas.

  Também serão resolvidos os problemas relacionados à cobrança antecipada do 
ICMS na fronteira e ao crédito presumido, que vêm tirando competitividade das 
MPEs.

  Com a aprovação do projeto, as MPEs, inscritas no Simples Nacional, com 
faturamento anual de até R$ 120 mil, serão isentas de tributação, exceto para a 
Previdência Social, cuja alíquota será de 3% do faturamento. O ICMS para essas 
empresas será zero. O objetivo é estimular a formalização de nove milhões de 
empreendimentos.

  Uma novidade importante é a inclusão de regras especiais para o 
Microempreendedor Individual (MEI), com faturamento anual de até R$ 36 mil. Ele 
pagará o valor fixo mensal de R$ 50,00 para a Previdência Social e, no caso de 
serviço, mais R$ 30,00 para o município. Não precisará ter contabilidade e seu 
tributo será pago na conta de energia. A meta é formalizar quatro milhões de 
empreendimentos.

  Ao avaliar o desempenho do Supersimples, o deputado Luiz Carlos Hauly 
(PSDB-PR) cujo projeto de lei (PLP126/2007) norteou o trabalho do relator, 
disse que desde 1996 trabalha em busca de tratamento diferenciado para as 
micros e pequenas empresas e hoje, vê o êxito desse processo que também implica 
em reforma no sistema tributário. "O PLP nº 2/2007 é fruto da coletânea de 
reivindicações de todo o Brasil - quando se uniu SEBRAE, Fenacon, Conselho 
Federal de Contabilidade, entidades de micro e pequenas empresas, Fórum 
Permanente no Ministério de Indústria e Comércio, nas Assembléias Legislativas 
Estaduais. 

  Dados do Ministério da Fazenda indicam que 95% das empresas estão 
cadastradas, são 3 milhões de empresas com redução de tributos em mais de 50% - 
em torno de R$ 25 bilhões apenas na parte federal, sem perda de arrecadação.

  De acordo com o deputado Hauly, o substitutivo contempla as reivindicações. 
"90% dos problemas estarão resolvidos nesse projeto de conversão", afirmou. 
Hauly ressaltou que a parte relativa a micro e pequena empresa está pronta, 
falta aprovar em plenário, ir para o Senado e aguardar sanção presidencial. A 
parte da reforma tributária para outras empresas está sendo gestada na Comissão 
Especial de Reforma Tributária.

  "Esta peça é fundamental, aquela, complementa essa. Se lá houvesse o mesmo 
raciocínio que tivemos aqui - oito tributos em um é racionalização, faríamos a 
simplificação eganharíamos em qualidade", afirmou.

  Novos setores no Simples Nacional

  O relatório do deputado federal José Pimentel adiciona novas áreas do setor 
de serviços no Simples Nacional. Pelo substitutivo, poderão aderir ao sistema 
as seguintes áreas: escolas técnicas, profissionais e de ensino médio; serviços 
de instalação, manutenção e reparação de equipamentos industriais e mecânicos; 
laboratórios de análises clinicas e de patologia clínica; serviços de 
tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos 
óticos, bem como ressonância magnética; serviços de prótese em geral; 
provedores de acesso a redes de comunicação e escritórios de serviços 
contábeis; serviços de decoração de interiores e paisagismo; representação 
comercial; corretagem de seguros; serviços de tradução, agências de publicidade 
e assessorias de imprensa.

  Fonte: Assessoria de Imprensa - 27 de maio 

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Re: [provedores-brasil] Super simples agora é lei...

2008-05-29 Por tôpico Alexandre Leite
Bem procurando pela Internet alguma noticia a respeito garimpei e cheguei neste 
site 

http://www.hauly.com.br/site/conteudo.asp?cod=521388




Alexandre Leite 
Less Internet 
www.less.com.br



  - Original Message - 
  From: Alexandre Leite 
  To: provedores-brasil@yahoogrupos.com.br 
  Sent: Thursday, May 29, 2008 11:12 AM
  Subject: [provedores-brasil] Super simples agora é lei...


  CFT aprova correções ao Supersimples 

  » fotos desta notícia 

  Brasília, 27 de maio - A Comissão de Finanças e Tributação aprovou hoje, por 
unanimidade, as alterações na Lei Complementar 123/2006 - o Supersimples, 
incluídas no substitutivo do relator José Pimentel (PT-CE). As mudanças trazem 
outros benefícios para o setor, como redução de impostos (em média 25% para as 
primeiras faixas de tributação), permissão para inclusão de novas atividades 
econômicas no Simples Nacional e criação da categoria do microempreendedor 
individual, com vantagens específicas.

  Também serão resolvidos os problemas relacionados à cobrança antecipada do 
ICMS na fronteira e ao crédito presumido, que vêm tirando competitividade das 
MPEs.

  Com a aprovação do projeto, as MPEs, inscritas no Simples Nacional, com 
faturamento anual de até R$ 120 mil, serão isentas de tributação, exceto para a 
Previdência Social, cuja alíquota será de 3% do faturamento. O ICMS para essas 
empresas será zero. O objetivo é estimular a formalização de nove milhões de 
empreendimentos.

  Uma novidade importante é a inclusão de regras especiais para o 
Microempreendedor Individual (MEI), com faturamento anual de até R$ 36 mil. Ele 
pagará o valor fixo mensal de R$ 50,00 para a Previdência Social e, no caso de 
serviço, mais R$ 30,00 para o município. Não precisará ter contabilidade e seu 
tributo será pago na conta de energia. A meta é formalizar quatro milhões de 
empreendimentos.

  Ao avaliar o desempenho do Supersimples, o deputado Luiz Carlos Hauly 
(PSDB-PR) cujo projeto de lei (PLP126/2007) norteou o trabalho do relator, 
disse que desde 1996 trabalha em busca de tratamento diferenciado para as 
micros e pequenas empresas e hoje, vê o êxito desse processo que também implica 
em reforma no sistema tributário. "O PLP nº 2/2007 é fruto da coletânea de 
reivindicações de todo o Brasil - quando se uniu SEBRAE, Fenacon, Conselho 
Federal de Contabilidade, entidades de micro e pequenas empresas, Fórum 
Permanente no Ministério de Indústria e Comércio, nas Assembléias Legislativas 
Estaduais. 

  Dados do Ministério da Fazenda indicam que 95% das empresas estão 
cadastradas, são 3 milhões de empresas com redução de tributos em mais de 50% - 
em torno de R$ 25 bilhões apenas na parte federal, sem perda de arrecadação.

  De acordo com o deputado Hauly, o substitutivo contempla as reivindicações. 
"90% dos problemas estarão resolvidos nesse projeto de conversão", afirmou. 
Hauly ressaltou que a parte relativa a micro e pequena empresa está pronta, 
falta aprovar em plenário, ir para o Senado e aguardar sanção presidencial. A 
parte da reforma tributária para outras empresas está sendo gestada na Comissão 
Especial de Reforma Tributária.

  "Esta peça é fundamental, aquela, complementa essa. Se lá houvesse o mesmo 
raciocínio que tivemos aqui - oito tributos em um é racionalização, faríamos a 
simplificação eganharíamos em qualidade", afirmou.

  Novos setores no Simples Nacional

  O relatório do deputado federal José Pimentel adiciona novas áreas do setor 
de serviços no Simples Nacional. Pelo substitutivo, poderão aderir ao sistema 
as seguintes áreas: escolas técnicas, profissionais e de ensino médio; serviços 
de instalação, manutenção e reparação de equipamentos industriais e mecânicos; 
laboratórios de análises clinicas e de patologia clínica; serviços de 
tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos 
óticos, bem como ressonância magnética; serviços de prótese em geral; 
provedores de acesso a redes de comunicação e escritórios de serviços 
contábeis; serviços de decoração de interiores e paisagismo; representação 
comercial; corretagem de seguros; serviços de tradução, agências de publicidade 
e assessorias de imprensa.

  Fonte: Assessoria de Imprensa - 27 de maio 

  [As partes desta mensagem que não continham texto foram removidas]



   

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Re: [provedores-brasil] Super simples agora é lei...

2008-05-29 Por tôpico Charles Valeze
Me adiantando ao amigo que enviou a noticia segue link da noticia real:

http://www.hauly.com.br/site/conteudo.asp?cod=521388

No entanto não encontrei nada oficial confirmando o dito na noticia.
Qualquer novidade envio a lista.

2008/5/29 Marcelino Farias de Lavor <[EMAIL PROTECTED]>:

>   Onde eu consigo a cópia da decisão amigo Alexandre ? Já vou me organizar
> agora mesmo.
>
> Grato,
> Marcelino
>
> Alexandre Leite <[EMAIL PROTECTED] >
> escreveu: CFT aprova correções ao Supersimples
>
> » fotos desta notícia
>
> Brasília, 27 de maio - A Comissão de Finanças e Tributação aprovou hoje,
> por unanimidade, as alterações na Lei Complementar 123/2006 - o
> Supersimples, incluídas no substitutivo do relator José Pimentel (PT-CE). As
> mudanças trazem outros benefícios para o setor, como redução de impostos (em
> média 25% para as primeiras faixas de tributação), permissão para inclusão
> de novas atividades econômicas no Simples Nacional e criação da categoria do
> microempreendedor individual, com vantagens específicas.
>
> Também serão resolvidos os problemas relacionados à cobrança antecipada do
> ICMS na fronteira e ao crédito presumido, que vêm tirando competitividade
> das MPEs.
>
> Com a aprovação do projeto, as MPEs, inscritas no Simples Nacional, com
> faturamento anual de até R$ 120 mil, serão isentas de tributação, exceto
> para a Previdência Social, cuja alíquota será de 3% do faturamento. O ICMS
> para essas empresas será zero. O objetivo é estimular a formalização de nove
> milhões de empreendimentos.
>
> Uma novidade importante é a inclusão de regras especiais para o
> Microempreendedor Individual (MEI), com faturamento anual de até R$ 36 mil.
> Ele pagará o valor fixo mensal de R$ 50,00 para a Previdência Social e, no
> caso de serviço, mais R$ 30,00 para o município. Não precisará ter
> contabilidade e seu tributo será pago na conta de energia. A meta é
> formalizar quatro milhões de empreendimentos.
>
> Ao avaliar o desempenho do Supersimples, o deputado Luiz Carlos Hauly
> (PSDB-PR) cujo projeto de lei (PLP126/2007) norteou o trabalho do relator,
> disse que desde 1996 trabalha em busca de tratamento diferenciado para as
> micros e pequenas empresas e hoje, vê o êxito desse processo que também
> implica em reforma no sistema tributário. "O PLP nº 2/2007 é fruto da
> coletânea de reivindicações de todo o Brasil - quando se uniu SEBRAE,
> Fenacon, Conselho Federal de Contabilidade, entidades de micro e pequenas
> empresas, Fórum Permanente no Ministério de Indústria e Comércio, nas
> Assembléias Legislativas Estaduais.
>
> Dados do Ministério da Fazenda indicam que 95% das empresas estão
> cadastradas, são 3 milhões de empresas com redução de tributos em mais de
> 50% - em torno de R$ 25 bilhões apenas na parte federal, sem perda de
> arrecadação.
>
> De acordo com o deputado Hauly, o substitutivo contempla as reivindicações.
> "90% dos problemas estarão resolvidos nesse projeto de conversão", afirmou.
> Hauly ressaltou que a parte relativa a micro e pequena empresa está pronta,
> falta aprovar em plenário, ir para o Senado e aguardar sanção presidencial.
> A parte da reforma tributária para outras empresas está sendo gestada na
> Comissão Especial de Reforma Tributária.
>
> "Esta peça é fundamental, aquela, complementa essa. Se lá houvesse o mesmo
> raciocínio que tivemos aqui - oito tributos em um é racionalização, faríamos
> a simplificação eganharíamos em qualidade", afirmou.
>
> Novos setores no Simples Nacional
>
> O relatório do deputado federal José Pimentel adiciona novas áreas do setor
> de serviços no Simples Nacional. Pelo substitutivo, poderão aderir ao
> sistema as seguintes áreas: escolas técnicas, profissionais e de ensino
> médio; serviços de instalação, manutenção e reparação de equipamentos
> industriais e mecânicos; laboratórios de análises clinicas e de patologia
> clínica; serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros
> gráficos e métodos óticos, bem como ressonância magnética; serviços de
> prótese em geral; provedores de acesso a redes de comunicação e escritórios
> de serviços contábeis; serviços de decoração de interiores e paisagismo;
> representação comercial; corretagem de seguros; serviços de tradução,
> agências de publicidade e assessorias de imprensa.
>
> Fonte: Assessoria de Imprensa - 27 de maio
>
> [As partes desta mensagem que não continham texto foram removidas]
>
>
>
>
>
> -
> Abra sua conta no Yahoo! Mail, o único sem limite de espaço para
> armazenamento!
>
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>
>  
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Re: [provedores-brasil] Super simples agora é lei...

2008-05-29 Por tôpico Marcelino Farias de Lavor
Onde eu consigo a cópia da decisão amigo Alexandre ? Já vou me organizar agora 
mesmo.

Grato,
Marcelino

Alexandre Leite <[EMAIL PROTECTED]> escreveu:  
CFT aprova correções ao Supersimples 
 
   » fotos desta notícia
 
 Brasília, 27 de maio - A Comissão de Finanças e Tributação aprovou hoje, por 
unanimidade, as alterações na Lei Complementar 123/2006 - o Supersimples, 
incluídas no substitutivo do relator José Pimentel (PT-CE). As mudanças trazem 
outros benefícios para o setor, como redução de impostos (em média 25% para as 
primeiras faixas de tributação), permissão para inclusão de novas atividades 
econômicas no Simples Nacional e criação da categoria do microempreendedor 
individual, com vantagens específicas.
 
 Também serão resolvidos os problemas relacionados à cobrança antecipada do 
ICMS na fronteira e ao crédito presumido, que vêm tirando competitividade das 
MPEs.
 
 Com a aprovação do projeto, as MPEs, inscritas no Simples Nacional, com 
faturamento anual de até R$ 120 mil, serão isentas de tributação, exceto para a 
Previdência Social, cuja alíquota será de 3% do faturamento. O ICMS para essas 
empresas será zero. O objetivo é estimular a formalização de nove milhões de 
empreendimentos.
 
 Uma novidade importante é a inclusão de regras especiais para o 
Microempreendedor Individual (MEI), com faturamento anual de até R$ 36 mil. Ele 
pagará o valor fixo mensal de R$ 50,00 para a Previdência Social e, no caso de 
serviço, mais R$ 30,00 para o município. Não precisará ter contabilidade e seu 
tributo será pago na conta de energia. A meta é formalizar quatro milhões de 
empreendimentos.
 
 Ao avaliar o desempenho do Supersimples, o deputado Luiz Carlos Hauly 
(PSDB-PR) cujo projeto de lei (PLP126/2007) norteou o trabalho do relator, 
disse que desde 1996 trabalha em busca de tratamento diferenciado para as 
micros e pequenas empresas e hoje, vê o êxito desse processo que também implica 
em reforma no sistema tributário. "O PLP nº 2/2007 é fruto da coletânea de 
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Federal de Contabilidade, entidades de micro e pequenas empresas, Fórum 
Permanente no Ministério de Indústria e Comércio, nas Assembléias Legislativas 
Estaduais. 
 
 Dados do Ministério da Fazenda indicam que 95% das empresas estão cadastradas, 
são 3 milhões de empresas com redução de tributos em mais de 50% - em torno de 
R$ 25 bilhões apenas na parte federal, sem perda de arrecadação.
 
 De acordo com o deputado Hauly, o substitutivo contempla as reivindicações. 
"90% dos problemas estarão resolvidos nesse projeto de conversão", afirmou. 
Hauly ressaltou que a parte relativa a micro e pequena empresa está pronta, 
falta aprovar em plenário, ir para o Senado e aguardar sanção presidencial. A 
parte da reforma tributária para outras empresas está sendo gestada na Comissão 
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 "Esta peça é fundamental, aquela, complementa essa. Se lá houvesse o mesmo 
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 CFT aprova correções ao Supersimples 

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  Brasília, 27 de maio - A Comissão de Finanças e Tributação aprovou hoje, 
por unanimidade, as alterações na Lei Complementar 123/2006 - o Supersimples, 
incluídas no substitutivo do relator José Pimentel (PT-CE). As mudanças trazem 
outros benefícios para o setor, como redução de impostos (em média 25% para as 
primeiras faixas de tributação), permissão para inclusão de novas atividades 
econômicas no Simples Nacional e criação da categoria do microempreendedor 
individual, com vantagens específicas.

  Também serão resolvidos os problemas relacionados à cobrança antecipada 
do ICMS na fronteira e ao crédito presumido, que vêm tirando competitividade 
das MPEs.

  Com a aprovação do projeto, as MPEs, inscritas no Simples Nacional, com 
faturamento anual de até R$ 120 mil, serão isentas de tributação, exceto para a 
Previdência Social, cuja alíquota será de 3% do faturamento. O ICMS para essas 
empresas será zero. O objetivo é estimular a formalização de nove milhões de 
empreendimentos.

  Uma novidade importante é a inclusão de regras especiais para o 
Microempreendedor Individual (MEI), com faturamento anual de até R$ 36 mil. Ele 
pagará o valor fixo mensal de R$ 50,00 para a Previdência Social e, no caso de 
serviço, mais R$ 30,00 para o município. Não precisará ter contabilidade e seu 
tributo será pago na conta de energia. A meta é formalizar quatro milhões de 
empreendimentos.

  Ao avaliar o desempenho do Supersimples, o deputado Luiz Carlos Hauly 
(PSDB-PR) cujo projeto de lei (PLP126/2007) norteou o trabalho do relator, 
disse que desde 1996 trabalha em busca de tratamento diferenciado para as 
micros e pequenas empresas e hoje, vê o êxito desse processo que também implica 
em reforma no sistema tributário. "O PLP nº 2/2007 é fruto da coletânea de 
reivindicações de todo o Brasil - quando se uniu SEBRAE, Fenacon, Conselho 
Federal de Contabilidade, entidades de micro e pequenas empresas, Fórum 
Permanente no Ministério de Indústria e Comércio, nas Assembléias Legislativas 
Estaduais. 

  Dados do Ministério da Fazenda indicam que 95% das empresas estão 
cadastradas, são 3 milhões de empresas com redução de tributos em mais de 50% - 
em torno de R$ 25 bilhões apenas na parte federal, sem perda de arrecadação.

  De acordo com o deputado Hauly, o substitutivo contempla as 
reivindicações. "90% dos problemas estarão resolvidos nesse projeto de 
conversão", afirmou. Hauly ressaltou que a parte relativa a micro e pequena 
empresa está pronta, falta aprovar em plenário, ir para o Senado e aguardar 
sanção presidencial. A parte da reforma tributária para outras empresas está 
sendo gestada na Comissão Especial de Reforma Tributária.

  "Esta peça é fundamental, aquela, complementa essa. Se lá houvesse o 
mesmo raciocínio que tivemos aqui - oito tributos em um é racionalização, 
faríamos a simplificação eganharíamos em qualidade", afirmou.

  Novos setores no Simples Nacional

  O relatório do deputado federal José Pimentel adiciona novas áreas do 
setor de serviços no Simples Nacional. Pelo substitutivo, poderão aderir ao 
sistema as seguintes áreas: escolas técnicas, profissionais e de ensino médio; 
serviços de instalação, manutenção e reparação de equipamentos industriais e 
mecânicos; laboratórios de análises clinicas e de patologia clínica; serviços 
de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos 
óticos, bem como ressonância magnética; serviços de prótese em geral; 
provedores de acesso a redes de comunicação e escritórios de serviços 
contábeis; serviços de decoração de interiores e paisagismo; representação 
comercial; corretagem de seguros; serviços de tradução, agências de publicidade 
e assessorias de imprensa.



  Fonte: Assessoria de Imprensa - 27 de maio  


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