Re: [PSL-Brasil] Revogada a lei de imprensa terá imp acto na dos crimes cbernéticos??
Ada, bem vinda de volta às discussões. O que a lei de imprensa fazia, em *alguns casos*, era definir acompetência territorial e o prazo de decadência (do direito de queixa). Na ausência de regulamentação específica, segundo alguns doutrinadores e juristas, havia a aplicabilidade da Lei de Imprensa para sites de Internet, repito, *em alguns casos*, ao se equiparar o site a atividade de imprensa. O que dizia o art. 12 dessa lei 5250/57: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/Leis/L5250.htm "Art . 12. Aquêles que, através dos meios de informação e divulgação, praticarem abusos no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e informação ficarão sujeitos às penas desta Lei e responderão pelos prejuízos que causarem. Parágrafo único. São meios de informação e divulgação, para os efeitos dêste artigo, os jornais e outras publicações periódicas, os serviços de radiodifusão e os serviços noticiosos." Não há qualquer novidade aqui que as leis atuais já não cubram, inclusive a Constituição Federal em seu art. 5º, X. Em outras palavras e salvo melhor juízo, não vejo impacto direto no projeto de lei de crimes cibernéticos, e se houver algum, é muito sutil. Omar - Original Message - From: Ada Lemos To: Projeto Software Livre Distrito Federal ; Projeto Software Livre BRASIL Sent: Thursday, April 30, 2009 22:51 Subject: [PSL-Brasil] Revogada a lei de imprensa terá impacto na dos crimes cbernéticos?? Gente, Toda a lei de imprensa foi revogada hj pelo Supremo Os casos serão eucidados sob as luzes dos códigos civil e penal onde couberem Parece-me que tal revogação poderá impactar - diretamente - na lei dos crimes cbernéticos pela semelhança de pressupostos, etc, etc Se estiver certa na reflexão, estão - de per si - derrubados argumentos usados na construção da lei que nos interessa aqui diretamente O que vale pra um, pode valer pra outra A livre expresso fica garantida em toda a sua plenitude. Abs, Ada ___ PSL-Brasil mailing list PSL-Brasil@listas.softwarelivre.org http://listas.softwarelivre.org/mailman/listinfo/psl-brasil Regras da lista: http://twiki.softwarelivre.org/bin/view/PSLBrasil/RegrasDaListaPSLBrasil
Re: [PSL-Brasil] Revogada a lei de imprensa terá imp acto na dos crimes cbernéticos??
http://www1.folha.uol.com.br/folha/brasil/ult96u558910.shtml - Original Message - From: "Ricardo Bánffy" To: "Projeto Software Livre BRASIL" Sent: Friday, May 01, 2009 11:41 Subject: Re: [PSL-Brasil] Revogada a lei de imprensa terá impacto na dos crimes cbernéticos?? Quando achar um link, poste aqui. 2009/5/1 Bruno Salgado : Olá Ada, Desconheço a referida "lei de imprensa", vou dar uma procurada pelo documento que foi proposto para me informar sobre. Mas quais seriam as semelhanças de pressupostos?(pq na curiosidade pelo assunto eu começaria por tais itens). :) Abraços, Bruno -- Bruno Salgado Guimarães -- Clavis Segurança da Informação http://www.clavis.com.br SegInfo - WorkShop de Segurança da Informação http://www.seginfo.com.br FLISOL 2009 - Rio de Janeiro http://softwarelivre-rj.org/flisol/ 2009/4/30 Ada Lemos : Gente, Toda a lei de imprensa foi revogada hj pelo Supremo Os casos serão eucidados sob as luzes dos códigos civil e penal onde couberem Parece-me que tal revogação poderá impactar - diretamente - na lei dos crimes cbernéticos pela semelhança de pressupostos, etc, etc Se estiver certa na reflexão, estão - de per si - derrubados argumentos usados na construção da lei que nos interessa aqui diretamente O que vale pra um, pode valer pra outra A livre expresso fica garantida em toda a sua plenitude. Abs, Ada ___ PSL-Brasil mailing list PSL-Brasil@listas.softwarelivre.org http://listas.softwarelivre.org/mailman/listinfo/psl-brasil Regras da lista: http://twiki.softwarelivre.org/bin/view/PSLBrasil/RegrasDaListaPSLBrasil ___ PSL-Brasil mailing list PSL-Brasil@listas.softwarelivre.org http://listas.softwarelivre.org/mailman/listinfo/psl-brasil Regras da lista: http://twiki.softwarelivre.org/bin/view/PSLBrasil/RegrasDaListaPSLBrasil -- Ricardo Bánffy http://www.dieblinkenlights.com ___ PSL-Brasil mailing list PSL-Brasil@listas.softwarelivre.org http://listas.softwarelivre.org/mailman/listinfo/psl-brasil Regras da lista: http://twiki.softwarelivre.org/bin/view/PSLBrasil/RegrasDaListaPSLBrasil ___ PSL-Brasil mailing list PSL-Brasil@listas.softwarelivre.org http://listas.softwarelivre.org/mailman/listinfo/psl-brasil Regras da lista: http://twiki.softwarelivre.org/bin/view/PSLBrasil/RegrasDaListaPSLBrasil
