[VotoEletronico] Re: Limitação de MPs
Ora Gil, A peça apresentada pelo advogado citado, Marcelo Freiberger, está totalmente correta. A EC 32/01 é , de fato, Inconstitucional. Todos os parlamentares sabem disso, só a estão utilizando para "adoçar a boca do PT" . Em caso de uma provável vitória PeTista em 2002, você vai ver como vão chover ADINS dos partido de oposição solicitando a revogação / alteração desta EC. Pense nisso .. Alejandro - Original Message - From: Gil Carlos Vieira de Rezende To: [EMAIL PROTECTED] Sent: Sunday, September 30, 2001 2:01 PM Subject: [VotoEletronico] ENC: [Informativo Jurídico] Limitação de MPs Vejam só como o Direito, no Brasil, foi reduzido a um amontoado de regras políticasexcessivamente pragmáticas e sem qualquer lógica jurídica mínima, ora mutáveis e moldáveis ao sabor de qualquer vento ideológico. E ainda querem chamar isso de ciência... É triste. Cada vez eu me envergonho, mais ainda, dos dirigentes das classes e letras jurídicas no Brasil(OAB,Magistratura eMinistério Público). Onde estão?O que a OABganha com isso? O que a sociedade perderia, hoje, com essa onissão toda? Por que não sedeflagra, nos meios jurídicos,um movimento para resgate da ética e da técnica jurídica, na elaboração, interpretação e aplicaçãode nossas normas constitucionais e legais?Talvez, é porque nâo tenhamos HOMENS E SABEDORIA para tal empreitada. E ficamos, assim, atrelados a bombardeios ideológicos diários, provenientes de tecnocratas-economistas-políticos nativos "made in USA", que defendem sabe-se láquais interesses alienígenas (finjamos todos que não sabemos). Se essa turna não se mexer logo, estaremos fadados a mais 500 anos de periferia. E tudo passa, creio eu,pelo fortalecimento do Ministério Público. Minha teseé só uma:dar-lhe força de quarto poder republicano, politicamenteindependente e sem qualquer interferência institucional dos demais poderes em sua hierarquia interna. Sei que Ciro Gomes tem isso em seu programa de governo (pois esta é a maior bandeira defendida pelo Mangabeira Unger). E o PT, o que pensa disto? Vai liberar o Ministério Público da União, para que ele seja um QUARTO PODER FISCAL DO ESTRITO CUMPRIMENTO DA LEI (tarefa já determinada na Constituição), ou vai dar o seu comando para outro engavetador? Acho importante que o PT responda esta pergunta, pois para mim, esta questão certamente determinará quem será o meu eleito (não pelo candidato, mas pelo que o seu partido defenda, como futuras metas de governo). GIL. --Mensagem original-De: Luciano Cunha Noia [mailto:[EMAIL PROTECTED]]Enviada em: quarta-feira, 19 de setembro de 2001 23:26Para: Undisclosed-Recipient:;Assunto: [Informativo Jurídico] Limitação de MPsPrioridade: Alta Limitação de MPs Advogado afirma que Emenda aprovada é inconstitucional Marcelo Freiberger Zandavali* "Toute société dans laquelle la garantie des droits n'est pas assurée, ni la séparation des pouvoirs déterminée, n'a poit de constitution" (Artigo 16 da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 26 de agosto de 1.789) I - Notícia histórica O Congresso Nacional, em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, promulgou em 11 de setembro deste ano a 32ª Emenda Constitucional à Constituição da República de 1988. A EC 32 de 2001 restringe a competência do Poder Executivo - na figura do Presidente da República - de editar Medidas Provisórias, limitando-as materialmente, e adota a perda da eficácia das Medidas Provisórias que não forem - num prazo de sessenta dias, prorrogáveis por uma única vez - convertidas em lei. Proíbe, também, a reedição de Medida Provisória na mesma sessão legislativa em que tenha sido rejeitada ou perdido eficácia por decurso de prazo. II - Poder de reforma na Constituição da República de 1988 A Constituição da República de 1988 disciplina, em seu artigo 60, o modo de sua alteração por Emenda Constitucional. Por tratar-se de uma constituição rígida, a modificação que fuja aos limites impostos pelo artigo citado (formais, materiais e circunstanciais) bem como a que for de encontro aos limites implícitos, será conseqüentemente tomada como inconstitucional, devendo ser retirada do ordenamento positivo por decisão do Supremo Tribunal Federal, corte constitucional brasileira. Dentro das limitações materiais, encontra-se a que proíbe a deliberação de emenda à Constituição que tenda a abolir a separação dos Poderes (artigo 60, parágrafo 4º, III da CR). José Afonso da Silva explica o sentido e alcance da norma que dispõe sobre os limites materiais: "É claro que o texto não proíbe apenas emendas que expressamente declarem: "fica abolida a Federação ou a forma federativa de Estado", "fica abolido o voto direto...", "passa a vigorar a concentração de Poderes", ou ainda "fica
[VotoEletronico] Últimos Recursos
Gente, podemos tentar com a Chefe de Produção do Fantástico. Sei que muitos vão achar piada, mas se enviarmos diversos e-mails ( bem elaborados ) , Fax ou telefonarmos, alguma repercussão isto irá ter. O Fantástico tem altíssima audiência ! Depois de tudo o que fizemos NÃO CUSTA TENTAR MAIS ESTA. NÃO VAMOS MORRER NA PRAIA !!! DADOS: Nome: Sra. Leia Taniz Endereço de correio eletrônico:[EMAIL PROTECTED]Informações comerciais:Cargo: Produtora do Programa FantásticoDepartamento: Produção do Programa FantásticoEmpresa: Rede Globo de TelevisãoEndereço:Rio de Janeiro RJTelefone: 21-2540-3377 / 2483-5353Fax: 21-2511-3470Página da Web: http://www.globo.com/fantastico Sds. Alejandro
[VotoEletronico] Urna Eleitoral - Globo de 30/09/01
Sra. Leia Taniz Chefe de Produção do Fantástico. A segurança da Urna Eletrônica é um fator fundamental para assegurarmos a realização da vontade do eleitor nos poderes constituídos da República. No entanto, este assunto ainda é muito polêmico, motivo pelo qual, o Fantástico poderia propiciar a ampliação deste debate, até que todos os ângulos em questão sejam totalmente esclarecidos. Vide abaixo uma das mensagens que circularam recentemente no Fórum do Voto Eletrônico, http://www.votoseguro.org Maiores detalhes com o engenheiro especialista no assunto, Amilcar Brunazo Filho [EMAIL PROTECTED] Respeitosamente, Heitor Souza dos Reis Rua Bolívar, 467 União Belo Horizonte, MG 31.170-670 Fone (31) 3486 9337 ++ -Mensagem original- De: Gil Carlos Vieira de Rezende [mailto:[EMAIL PROTECTED]] Enviada em: domingo, 30 de setembro de 2001 23:12 Hoje, em O GLOBO! SEGURANÇA ELEITORAL: Algumas ocorrências da eleição municipal de 2000 semearam insegurança com a urna eletrônica e produziram até movimentos organizados na internet, como o votoseguro.org. Maior preocupação é a impossibilidade de uma recontagem em caso de um fiasco como a da eleição da Flórida, nos EUA. Na quinta-feira, o Senado aprovou o projeto do senador Roberto Requião que introduz a impressão do voto para a reserva de segurança em caso de fraude. Correndo contra o tempo constitucional, que não admite mudança nas regras eleitorais depois do dia 5 de outubro, o presidente da Câmara, Aécio Neves, promete um esforço extraordinário para votar a matéria ainda na semana que vem. Depois será tarde, no que toca a 2002. -Na terça-feira submeterei aos líderes a necessidade de darmos prioridade total e absoluta a esta matéria, que é do interesse de todos os partidos. Difícil mas não impossível se houver acordo. Alguns pontos aprovados pelo Senado não agradaram aos desconfiados da urna eletrônica, entre eles a implantação gradual do voto impresso. Nem todas as urnas terão impressora. Mas ainda assim, a existência de uma amostra impressa apontará possíveis desvios na apuração. Outra de autoria também de Tereza Cruvinel, ontem: COMO SEMPRE: Nesta semana que antecede o fim do prazo de f.iliação partidária, no dia 5, a troca de siglas será intensa entre os políticos. A volubilidade, entretanto, não está nas pessoas, mas num sistema eleitoral e partidário que vem minando a legitimidade dos partidos e fortalecendo outras formas de representação, o que, por sua vez, enfraquece a própria democracia representativa. Lamentando não ter feito a reforma política -é muito difícil reformar um sistema com aqueles que o querem conservar -dizia o presidente Fernando Henrique ter até dúvidas sobre a possibilidade de ainda termos um sistema partidário clássico como o europeu, marcado pela nitidez ideológica, a coesão e a disciplina internas e laços muito vivos com a base social. Talvez seja tarde, pois cada vez mais a sociedade entrega suas demandas a outras formas de associação, ainda que a solução acabe sendo no Congresso, diz FH. Prova disso, as tantas bancadas que representam interesses setoriais. Mas mesmo na Europa, diz o político e pensador português Almeida Santos, os partidos sofrem a competição dos organismos da sociedade. E com a internet e as novas formas de comunicação, a democracia representativa corre o risco de ser gradati- vamente substituída por outras formas de consulta (ao indivíduo plugado em seu computador), numa estranha democracia direta que dispensa a mediação de partidos e políticos. Aqui, além da distância entre representantes e representados, o quadro partidário que temos favorece as práticas mais daninhas e atrasadas, como o fisiologismo. Se os partidos não controlam suas bancadas, os governos acabam recorrendo à barganha para garantir apoio político. Em geral, muda de partido quem está mal acomodado e sem espaço numa sigla, para garantir a candidatura no pleito seguinte. O sistema eleitoral, baseado no voto proporcional, e não em listas, abertas ou fechadas, de candidatos votados pelo partido, favorece o caciquismo, o controle das convenções pelos líderes regionais. Exemplo atual, o do senador Sérgio Machado, que apesar do DNA tucano, foi para o PMDB porque se atritou com o governador Tasso Jereissati. Outra causa da inconstância, a extrema facilidade para criar partidos no Brasil, possibilitada por uma lei que exagerou no contraponto às restrições da ditadura. A grande oferta de siglas não só leva aventureiros à política como estimula a solução dos problemas partidários pela troca de partido. Não é criando barreiras para os partidos bem implantados, ainda que pequenos, que se resolverá o problema, mas com o aumento de exigências para a criação de siglas. A flacidez dos programas e da disciplina dão o passaporte para a migração constante. Um dos projetos da reforma política que acabou não sendo votada aumentaria, de um para três anos, o prazo de filiação. Ou seja, as mudanças de agora teriam que ter
[VotoEletronico] PROBLEMA NO ARQUIVO-Mensagem
ATENÇÃO LISTEIROS 1)VÁRIAS MENSAGENS (NÃO SEI SE TODAS) DO ARQUIVO DO FORUM, NO ITEM DESDE AGO/2000, REFERENTES AO DIA 28/9/2001 (DIA IMPORTANTE), NÂO FORAM GRAVADAS (SIMPLESMENTE SUMIRAM). ISTO EXPLICA ALGUMAS RECLAMAÇÕES HAVIDAS. Neste dia há dois relatos(um do Amilcar: Emendas-Lei Requião-Tuma; outro meu: BALANÇO), sobre a votação no Senado da lei do voto impresso. Para que estas mensagens fiquem gravadas, vou repeti-las abaixo. 2)Fábio (e todos), quanto às suas sugestões referentes à escolha de 3% das urnas a serem conferidas, releia as duas mensagens abaixo. Mais informação: o projeto original da lei falava em escolha pelos partidos (dos 3%). Pouco antes da aprovação na CCJ, isto foi mudado para sorteio, a partir de várias sugestões do TSE, a maioria delas não aceitas. Posso parecer ingênuo, mas como o sorteio é público, não notei problema grave. Depois que o projeto foi para o plenário, apresentaram 19 emendas, a maioria com as sugestões do TSE (7 repetidas, portanto 12 válidas). Uma delas (A)propõe sorteio ANTES, na véspera da eleição, para não inviabilizar a apuração!! , uma aberração. Outras falam em (B)conferir só duas urnas para cada uma com discrepância ou então suprimem o parágrafo respectivo, portanto conferindo zero urnas para cada com discrapância. Justificaram que conferir dez para cada com discrepância, iria levar a apuração ao infinito!! E, devido ao acordo citado pelo Amilcar no texto abaixo, infelizmente há grande possibilidade de (A) e (B) serem aprovadas (a votação no Senado deve ser dia 2/10). Os seguintes trechos, tirados de explicações do Amilcar e minhas, mostram nossa estranheza com as justificativas: 1)Amilcar, sobre o sorteio dos 3% antes: Para exemplificar, isto equivale a sortear antes do início das Olimpíadas quais atletas teriam que passar pelo exame anti-dopping. Caso assim fosse feito, os atletas sorteados se retirariam da competição (ou se absteriam da dopagem), e os demais estariam liberados para se doparem à vontade. ... Para este tipo de teste surtir efeito, só tem sentido sortear os atletas depois da competição ou durante a mesma (como acontece no futebol). O mesmo vale para o teste de conferência da apuração das urnas. Para ser eficaz e à prova de fraudes, as urnas a terem seus votos impressos contados deveriam ser sorteadas DEPOIS da eleição ou, no máximo, DEPOIS DE INICIADA A VOTAÇÃO. ... 2)Del Picchia, sobre levar a apuração ao infinito (como em BALANÇO): A frase demonstra a falta de confiança que se têm na votação; se pensam que a coisa vai estourar, é porque acham que um grande número de urnas vai apresentar discrepância. Que eleição é essa, em que os promotores não confiam nos próprios instrumentos de apuração? Em uma eleição correta, não deve haver discrepância alguma. 3)Gil, em relação à sua sugestão para eu e o Amilcar traduzirmos pontos técnicos em linguagem leiga, estou à disposição para ajudar naquilo em que eu for capaz (penso que é para a petição). Apenas adianto que não sou ligado à área de segurança de sistemas; acompanho à distância. Se o Amilcar puder, posso ajudá-lo; não seria a primeira vez que me intrometeria em área alheia. E é só. A luta continua. Walter Del Picchia-S.Paulo/SP ELEIÇÕES HONESTAS JÁ! ---Em 28/9/2001, Amilcar escreveu (Emendas-Lei Requião-Tuma): O nome desta mensagem poderia ser Esgrimindo o PLS 194/99. Vou explicar o que aconteceu no plenário do Senado ontem (27/09) para a aprovação do texto substitutivo do relator, Sen. Tuma, ao PLS 194/99 de autoria do Sen. Requião, que trata da implantação da impressão do voto pelas urnas eletrônicas. Na reunião do dia 15 de agosto no STF, entre o Min. Jobim e os políticos envolvidos nos projetos de lei sobre o voto eletrônico, fora feito um acordo entre todos, no qual o TSE aceitava a impressão do voto mas impunha que fosse incluido o voto manual em separado. Após a reunião, o Sen. Tuma recebeu do Min. Jobim (em papel sem timbre e sem assinatura) uma proposta de texto para o PLS 194/99 que o desfigurava bastante. Este texto continha: 1) implatação do voto manual em separado no caso do eleitor reclamar pela segunda vez de diferenças entre o voto impresso e o apresentado na tela. 2) eliminava a obrigatoriedade do juiz abrir outras urnas caso fosse constatado diferença na conferência de alguma urna. 3) As seções a terem os votos impressos contados seriam escolhidas por sorteio e não por indicação dos partidos. 4) As seções a terem os votos impressos contados seriam escolhidas na VÉSPERA e não depois da votação. 5) O Sistema Operacional da UE era retirado do elenco de programas a serem apresentados aos partidos. 6) Eliminado a explicitação de que o TSE deveria permitir aos fiscais conferirem se os programas carregados nas urnas eram os mesmos que haviam sido apresentados para análise. 7)
[VotoEletronico] PROBLEMA NO ARQUIVO-Mensagens
ATENÇÃO LISTEIROS 1)VÁRIAS MENSAGENS (NÃO SEI SE TODAS) DO ARQUIVO DO FORUM, NO ITEM DESDE AGO/2000, REFERENTES AO DIA 28/9/2001 (DIA IMPORTANTE), NÂO FORAM GRAVADAS (SIMPLESMENTE SUMIRAM). ISTO EXPLICA ALGUMAS RECLAMAÇÕES HAVIDAS. Neste dia há dois relatos(um do Amilcar: Emendas-Lei Requião-Tuma; outro meu: BALANÇO), sobre a votação no Senado da lei do voto impresso. Para que estas mensagens fiquem gravadas, vou repeti-las abaixo. 2)Fábio (e todos), quanto às suas sugestões referentes à escolha de 3% das urnas a serem conferidas, releia as duas mensagens abaixo. Mais informação: o projeto original da lei falava em escolha pelos partidos (dos 3%). Pouco antes da aprovação na CCJ, isto foi mudado para sorteio, a partir de várias sugestões do TSE, a maioria delas não aceitas. Posso parecer ingênuo, mas como o sorteio é público, não notei problema grave. Depois que o projeto foi para o plenário, apresentaram 19 emendas, a maioria com as sugestões do TSE (7 repetidas, portanto 12 válidas). Uma delas (A)propõe sorteio ANTES, na véspera da eleição, para não inviabilizar a apuração!! , uma aberração. Outras falam em (B)conferir só duas urnas para cada uma com discrepância ou então suprimem o parágrafo respectivo, portanto conferindo zero urnas para cada com discrapância. Justificaram que conferir dez para cada com discrepância, iria levar a apuração ao infinito!! E, devido ao acordo citado pelo Amilcar no texto abaixo, infelizmente há grande possibilidade de (A) e (B) serem aprovadas (a votação no Senado deve ser dia 2/10). Os seguintes trechos, tirados de explicações do Amilcar e minhas, mostram nossa estranheza com as justificativas: 1)Amilcar, sobre o sorteio dos 3% antes: Para exemplificar, isto equivale a sortear antes do início das Olimpíadas quais atletas teriam que passar pelo exame anti-dopping. Caso assim fosse feito, os atletas sorteados se retirariam da competição (ou se absteriam da dopagem), e os demais estariam liberados para se doparem à vontade. ... Para este tipo de teste surtir efeito, só tem sentido sortear os atletas depois da competição ou durante a mesma (como acontece no futebol). O mesmo vale para o teste de conferência da apuração das urnas. Para ser eficaz e à prova de fraudes, as urnas a terem seus votos impressos contados deveriam ser sorteadas DEPOIS da eleição ou, no máximo, DEPOIS DE INICIADA A VOTAÇÃO. ... 2)Del Picchia, sobre levar a apuração ao infinito (como em BALANÇO): A frase demonstra a falta de confiança que se têm na votação; se pensam que a coisa vai estourar, é porque acham que um grande número de urnas vai apresentar discrepância. Que eleição é essa, em que os promotores não confiam nos próprios instrumentos de apuração? Em uma eleição correta, não deve haver discrepância alguma. 3)Gil, em relação à sua sugestão para eu e o Amilcar traduzirmos pontos técnicos em linguagem leiga, estou à disposição para ajudar naquilo em que eu for capaz (penso que é para a petição). Apenas adianto que não sou ligado à área de segurança de sistemas; acompanho à distância. Se o Amilcar puder, posso ajudá-lo; não seria a primeira vez que me intrometeria em área alheia. E é só. A luta continua. Walter Del Picchia-S.Paulo/SP ELEIÇÕES HONESTAS JÁ! ---Em 28/9/2001, Amilcar escreveu (Emendas-Lei Requião-Tuma): O nome desta mensagem poderia ser Esgrimindo o PLS 194/99. Vou explicar o que aconteceu no plenário do Senado ontem (27/09) para a aprovação do texto substitutivo do relator, Sen. Tuma, ao PLS 194/99 de autoria do Sen. Requião, que trata da implantação da impressão do voto pelas urnas eletrônicas. Na reunião do dia 15 de agosto no STF, entre o Min. Jobim e os políticos envolvidos nos projetos de lei sobre o voto eletrônico, fora feito um acordo entre todos, no qual o TSE aceitava a impressão do voto mas impunha que fosse incluido o voto manual em separado. Após a reunião, o Sen. Tuma recebeu do Min. Jobim (em papel sem timbre e sem assinatura) uma proposta de texto para o PLS 194/99 que o desfigurava bastante. Este texto continha: 1) implatação do voto manual em separado no caso do eleitor reclamar pela segunda vez de diferenças entre o voto impresso e o apresentado na tela. 2) eliminava a obrigatoriedade do juiz abrir outras urnas caso fosse constatado diferença na conferência de alguma urna. 3) As seções a terem os votos impressos contados seriam escolhidas por sorteio e não por indicação dos partidos. 4) As seções a terem os votos impressos contados seriam escolhidas na VÉSPERA e não depois da votação. 5) O Sistema Operacional da UE era retirado do elenco de programas a serem apresentados aos partidos. 6) Eliminado a explicitação de que o TSE deveria permitir aos fiscais conferirem se os programas carregados nas urnas eram os mesmos que haviam sido apresentados para análise. 7)
[VotoEletronico] Votaçao do pls 194/99
As emendas ao PLS 194/99 irão a votação no plenário do Senado amanhã, dia 02/10, às 15:30 h. É o primeiro item da pauta e a votação poderá ser acompanhada pela TV Senado. Entre as emendas que serão votadas estão as que: - introduz o voto manual em separado. - marca o sorteio das urnas conferidas para a VËSPERA do dia da eleição. - mantém na mesma máquina a identificação e a votação. - exclui o Sistema Operacional do rol dos programas a serem apresentados aos fiscais dos partidos Depois de votadas as emendas, o resultado final será enviado a Câmara Federal e, espera-se, será votado até o dia 5/10... será??? [ ]s Amilcar EU QUERO VER MEU VOTO ! www.brunazo.eng.br Santos, SP __ O texto acima e' de inteira e exclusiva responsabilidade de seu autor, conforme identificado no campo remetente, e nao representa necessariamente o ponto de vista do Forum do Voto-E O Forum do Voto-E visa debater a confibilidade dos sistemas eleitorais informatizados, em especial o brasileiro, e dos sistemas de assinatura digital e infraestrutura de chaves publicas. __ Pagina, Jornal e Forum do Voto Eletronico http://www.votoseguro.org __
[VotoEletronico] RES: [VotoEletronico] Re: Limitação de MPs
Alejandro, no mínimo temos aí um paradoxo: umexcesso de rigidez das normas constitucionais, para certos casos, e um excesso de flexibilidade, para outros. Se sua tese for correta, a primeira emenda a cair será a reeleição, pelo evidente casuísmo da mesma. Nesse caso de limitação das MP´s,a medida aqui se destina a uma restauração do status quo ante, exatamente para reservara função típica e primária DE LEGISLAR parao Poder Legislativo.FUNÇÃO ESTA QUE FOI USURPADA POR OUTRO CASUÍSMO. O CONSTITUINTE FOI CLARO EM DETERMINAR O USO DAS MP'S EM SITUAÇÕES DE EXCEÇÃO, E NÃO DE REGRA. Mas deram uma interpretação super-extensiva desta norma constitucional, apenas para que ela servisseàreformado estado, ou melhor, ao seu desmonte,pela via mais rápida das medidas provisórias. Política das mais reles, enfim. Agora, portanto, apenas estáse restabelecendo a intenção original do constituinte. INTENÇÃO ESTA QUE É JURÍDICA, E QUE DEVERIA ASSIM PERMANECER, FORA DE INTERFERÊNCIAS POLÍTICAS, SAZONAIS, CONJUNTURAIS E/OU IDEOLÓGICAS. É no mínimosurrealista esta interpretação de que a limitação das medidas provisórias é uma EMENDA TENDENTE A ABOLIR A HARMONIA E A INDEPENDÊNCIA ENTRE OS TRÊS PODERES REPUBLICANOS, QUANDO ELA, NA VERDADE, TEM O EFEITO JUSTAMENTE CONTRÁRIO, OU SEJA., ODE SE RESTAURAR ESTE EQUILÍBRIOHARMÔNICOHÁ TEMPOS PERDIDO NOS JULGAMENTOS PO-LÍ-TI-COS, REPITO, PO-LÍ-TI-COS, DOS MINISTROS DOSTF. GIL. -Mensagem original-De: [EMAIL PROTECTED] [mailto:[EMAIL PROTECTED]]Em nome de Alejandro CarrilesEnviada em: segunda-feira, 1 de outubro de 2001 11:08Para: [EMAIL PROTECTED]Assunto: [VotoEletronico] Re: Limitação de MPs Ora Gil, A peça apresentada pelo advogado citado, Marcelo Freiberger, está totalmente correta. A EC 32/01 é , de fato, Inconstitucional. Todos os parlamentares sabem disso, só a estão utilizando para "adoçar a boca do PT" . Em caso de uma provável vitória PeTista em 2002, você vai ver como vão chover ADINS dos partido de oposição solicitando a revogação / alteração desta EC. Pense nisso .. Alejandro --Mensagem original-De: Luciano Cunha Noia [mailto:[EMAIL PROTECTED]]Enviada em: quarta-feira, 19 de setembro de 2001 23:26Para: Undisclosed-Recipient:;Assunto: [Informativo Jurídico] Limitação de MPsPrioridade: Alta Limitação de MPs Advogado afirma que Emenda aprovada é inconstitucional Marcelo Freiberger Zandavali* "Toute société dans laquelle la garantie des droits n'est pas assurée, ni la séparation des pouvoirs déterminée, n'a poit de constitution" (Artigo 16 da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 26 de agosto de 1.789) I - Notícia histórica O Congresso Nacional, em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, promulgou em 11 de setembro deste ano a 32ª Emenda Constitucional à Constituição da República de 1988. A EC 32 de 2001 restringe a competência do Poder Executivo - na figura do Presidente da República - de editar Medidas Provisórias, limitando-as materialmente, e adota a perda da eficácia das Medidas Provisórias que não forem - num prazo de sessenta dias, prorrogáveis por uma única vez - convertidas em lei. Proíbe, também, a reedição de Medida Provisória na mesma sessão legislativa em que tenha sido rejeitada ou perdido eficácia por decurso de prazo. II - Poder de reforma na Constituição da República de 1988 A Constituição da República de 1988 disciplina, em seu artigo 60, o modo de sua alteração por Emenda Constitucional. Por tratar-se de uma constituição rígida, a modificação que fuja aos limites impostos pelo artigo citado (formais, materiais e circunstanciais) bem como a que for de encontro aos limites implícitos, será conseqüentemente tomada como inconstitucional, devendo ser retirada do ordenamento positivo por decisão do Supremo Tribunal Federal, corte constitucional brasileira. Dentro das limitações materiais, encontra-se a que proíbe a deliberação de emenda à Constituição que tenda a abolir a separação dos Poderes (artigo 60, parágrafo 4º, III da CR). José Afonso da Silva explica o sentido e alcance da norma que dispõe sobre os limites materiais: "É claro que o texto não proíbe apenas emendas que expressamente declarem: "fica abolida a Federação ou a forma federativa de Estado", "fica abolido o voto direto...", "passa a vigorar a concentração de Poderes", ou ainda "fica extinta a liberdade religiosa, ou de comunicação..., ou o habeas corpus, o mandado de segurança...". A vedação atinge a pretensão de modificar qualquer elemento conceitual da Federação, ou do voto direto, ou indiretamente restringir a liberdade religiosa, ou de comunicação ou outro direito e garantia individual; basta que a proposta de emenda se encaminhe ainda que
[VotoEletronico] ENC: PROBLEMA NO ARQUIVO-Mensagem
Se isto estiver correto, então acho que, se houver algo realmente estranho na urna eletrônica, este seria o ponto a ser atacado. Mas isto me parece apenas uma tática diversionista. Eles não seriam tão ingênuos assim em indicar isso na maior cara de pau. Lembrem-se que o Jobim, volta-e-meia, orgulha-se de suas táticas de ambigüidade e diversionismo. De qualquer forma, acho importantíssimo a questão do SO aberto baseado em GPL/Linux, tal como estão querendo fazer lá na Austrália. É um ponto que poderemos atacar juridicamente no STF, caso eles aleguem essa besteira de orçamento e janela de 3% apenas de impressão, nas eleições de 2002. Até porque, ao alegarmos que o SO aberto representa economia, esta economia poderia auto-sustentar o gasto na aquisição das novas impressoras. Mesmo assim, devemos, ainda, centrar fogo e marcar posição para afastar a ABIN/CEPESC das eleições. E isto poderia ser objeto de uma ação isolada no STF, perfeitamente plausível, e que não cairia no limite de prazo de um ano para as mudanças (o que sabemos ser também discutível). GIL. ---Em 28/9/2001, Amilcar escreveu (Emendas-Lei Requião-Tuma): O nome desta mensagem poderia ser Esgrimindo o PLS 194/99. (...) 5) O Sistema Operacional da UE era retirado do elenco de programas a serem apresentados aos partidos. __ O texto acima e' de inteira e exclusiva responsabilidade de seu autor, conforme identificado no campo remetente, e nao representa necessariamente o ponto de vista do Forum do Voto-E O Forum do Voto-E visa debater a confibilidade dos sistemas eleitorais informatizados, em especial o brasileiro, e dos sistemas de assinatura digital e infraestrutura de chaves publicas. __ Pagina, Jornal e Forum do Voto Eletronico http://www.votoseguro.org __
[VotoEletronico] FHC: Sancione Sociologia e Filosofia no Ensino Médio até 11/10/2001
Senhor Presidente, O Senado aprovou no dia 18/09 a Lei Complementar que introduz as disciplinas de sociologia e filosofia no ensino médio. A pressão sobre os senadores foi muito grande através de vários faxes e sobretudo e-mails. Alguns assessores nos disseram que foram milhares de mensagens que chegaram aos senadores das diversas partes do Brasil pedindo a aprovação do Projeto de Lei. Agora resta Vossa Excelência sancionar a Lei. Procure resgatar os ideais dos que fizeram a nossa República já desde 1891, com Benjamin Constant, que previa implantar nossa ciências em todas as escolas. Leve em conta dois argumentos fundamentais: 1. O aumento da área de humanidades no ensino médio (hoje são 8 disciplinas e 2 de humanas, ou seja, 25% e passarão a 10 disciplinas com 4 de humanas, ou seja 40%) e 2. Possibilidade que nossos jovens possam ter à sua disposição instrumentos que lhes permitam refletir (filosofia) e analisar (sociologia) a realidade que o cerca e o mundo em que vive. Tudo isso ainda agregado às possibilidade de ampliação de mercados de trabalho em 17 mil escolas, criação e ampliação de cursos atuais e abertura de novos cursos etc. Conto com a força e autoridade de Vossa Excelência nesta luta em favor da educação brasileira. Respeitosamente, Heitor Souza dos Reis Rua Bolivar 467 União Belo Horizonte - MG 31.170-670 __ O texto acima e' de inteira e exclusiva responsabilidade de seu autor, conforme identificado no campo remetente, e nao representa necessariamente o ponto de vista do Forum do Voto-E O Forum do Voto-E visa debater a confibilidade dos sistemas eleitorais informatizados, em especial o brasileiro, e dos sistemas de assinatura digital e infraestrutura de chaves publicas. __ Pagina, Jornal e Forum do Voto Eletronico http://www.votoseguro.org __
