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Sent: Friday, May 01, 2009 11:41
Subject: Re: [PSL-Brasil] Revogada a lei de imprensa terá
Ada, bem vinda de volta às discussões.
O que a lei de imprensa fazia, em *alguns casos*, era definir acompetência
territorial e o prazo de decadência (do direito de queixa). Na ausência de
regulamentação específica, segundo alguns doutrinadores e juristas, havia a
aplicabilidade da Lei de
