Encaminhando.
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From: Alexandre Pesserl [EMAIL PROTECTED]
To: Projeto Software Livre BRASIL psl-brasil@listas.softwarelivre.org
Date: Wed, 16 Jul 2008 20:35:33 -0300
Subject: Re: [PSL-Brasil] Exigência de software proprietário por parte do Estado
aconselho que ele busque um advogado. no meu entender, é caso de
mandado de segurança.
[]s
Alexandre
Marcus de Vasconcelos Diogo da Silva escreveu:
Caiu na dev do bro como off.
Alguém teria como ajudar o colega??
Acho que ele não teria o porte nem a receita de bolo para impedir essa
incoerência.
Detalhe, a petrobras também está fazendo isso.
O que fazer?? Bem o que fazer além de chorar :)
Marcus
Em 16/07/2008 às 19:42, [EMAIL PROTECTED] escreve:
Helmar Fernandes escreveu:
Pessoal não tem a ver com a lista mas pode ser de interesse de
muitos.
Trabalho em uma operadora de planos de saúde e a ANS
(http://www.ans.gov.br) - Agência que regula o setor criou um monte de
obrigações acessórias que temos que cumprir à risca, embora algumas
delas nem eles entendam porque existem.
Até aí tudo bem. O problema é que a agência exige o uso do Microsoft
Excel para o preenchimento de algumas de suas obrigações (a exemplo o
recém solicitado Fluxo de Caixa).
Pois bem Sabemos que o governo recomenda às suas agências o uso do
SL, e ainda, ajuda a normatizar e orientar as migrações (vejam
http://www.governoeletronico.gov.br/acoes-e-projetos/guia-livre) . A
exemplo disso citemos o SERPRO
(http://www.serpro.gov.br/tecnologia/software-livre/programa-serpro-de-software-livre-pssl)
a Dataprev, DataSus, Anatel, etc e vários outros setores
pertencentes à
União ou que prestam serviços à ela que já estão operando
exclusivamente
com SL.
Pergunto aos amigos o que podemos fazer para repugnar essa
exigência, uma vez que a ANS mostra um total despreparo,
desorganização
e desconhecimento da própria máquina do Estado? Já fizemos inúmeros
contatos com os responsáveis de lá e eles não sabem o que dizer a
respeito. Há um meio legal de nos desobrigarmos da exigência do
software
proprietário? Não queremos adquirir licenças do MS Office para atender
mais uma exigência estapafúrdia e descabida do governo.
Obrigado
Helmar Fernandes
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