Eae Samuel, alguma novidade? Em 20 de julho de 2011 12:18, teste <e...@ymail.com> escreveu:
> Fala Samuel, > > Impressionante essa burocracia hein. Por isso é interessante que seja > votado logo no Brasil o Projeto de lei que regula o acesso a informação, > pois um dos artigos menciona justamente essa questão de não dificultar o > acesso. Veja parte do projeto de lei: > > > CAPÍTULO III >> DO PROCEDIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃO >> Seção I >> Do Pedido de Acesso >> Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar >> pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades >> referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legítimo, >> devendo o pedido conter a identificação do requerente e a >> especificação da informação requerida. >> § 1o Para o acesso a informações de interesse >> público, a identificação do requerente não pode conter >> exigências que inviabilizem a solicitação. >> § 2o Os órgãos e entidades do poder público devem >> viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso >> por meio de seus sítios oficiais na internet. >> *§ 3o São vedadas quaisquer exigências relativas aos* >> *motivos determinantes da solicitação de informações de >> * >> *interesse público.* >> >> > > Enfim, mantenha-nos informado. > > Valeu > > > > <srcv...@minaslivre.org> escreveu: > >> On Sex, 2011-07-01 at 20:15 -0300, teste wrote: >> > Eae Samuel, novidades? >> >> Fiz contato com o pessoal e recebi um retorno, desculpe a demora. Me >> pediram um documento mais formal, com algumas informações sobre a >> finalidade. Irei enviar um documento formal, caso ainda assim >> dificultem, penso em pedir ao pessoal da fundação para enviar uma >> solicitação diretamente para eles. >> >> Mando notícias. >> >> Abraço, >> -- >> Samuel Vale <srcv...@minaslivre.org> >> >> _______________________________________________ >> Talk-br mailing list >> Talk-br@openstreetmap.org >> http://lists.openstreetmap.org/listinfo/talk-br >> >> >
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