Embora não diga que as informações devam ser de interesse público olha a definição de informação que consta na lei (já tinha passado pra cá):
"informação: dados, processados ou não, que podem ser* utilizados para produção e transmissão de conhecimento*, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;" ou seja, posso sim utilizar os dados para projetos que produzam conhecimento, tá na lei. Cleber 2012/1/12 Jose Carlos Medeiros <[email protected]> > Pessoal, > > Li com mais calma esta nova lei e também conversei com uma advogada amiga > minha. > > A lei só vale 180 dias depois de sancionada, ou seja, Maio de 2012. > Aplica-se aos orgão públicos, empresas e fundações públicas, de economia > mista e controladas pelo governo, direta ou indiretamente. > Ela diz respeito a dados privados e que cada um pode ter acesso a estes > dados, desde que não seja de segurança nacional e tal, e dados considerados > secretos não são liberados. > As informações são mais referente à dados internos, estrutura > organizacional, despesas, receitas e transferências financeiras, ações e > projetos, metas e indicadores, inpeções e auditorias, procedimentos > licitatórios etc... > Em nenhum lugar li que os dados serão considerados como "domínio público", > apenas que dever ter visibilidade pública. E não é tudo que tem que ser > liberado, como por exemplo, códigos de progamas, bancos de dados etc... > > Resumindo, acho que não podemos utilizar os dados dos Correios, existem > outros que fizeram outras bases mas cobram pelo acesso, não tem licença > definida e pode ser que utilizem o site dos Correios para alimentar suas > bases, logo, creio que não possam ser utilizadas. > > Gostaria também de alertar que pode ser que os Correios utilizem de > ferramentas como "Map Eggs" da vida, pois esta amiga minha notou que o CEP > dela esta com uma numeração nos Correios e em outros sites tem outra > numeração. > > Vou continuar a completar os endereços com CEPs, mas pegos nas placas de > rua, e as que não tiver vou deixar sem. > > Futuramente podemos iniciar uma campanha com um site específico para > coleta destes dados e tal, onde cada um pode preencher seu CEP ou os que > conhecer. > > []'s > José Carlos > > > Em 26 de dezembro de 2011 14:26, Jose Carlos Medeiros > <[email protected]>escreveu: > > >> Eu acho que são, mas e como fica o uso para fins comerciais? Pois o OSM >> tem a licença que esta utilização. >> >> Tenho um amigo que namora uma advogada, vou pedir para ele perguntar. >> >> >> []'s >> José Carlos >> >> >> Em 23 de dezembro de 2011 16:20, Cleber Gouvêa <[email protected]>escreveu: >> >> As informações dos correios não podem ser enquadradas no tipo de >>> informação de interesse público ? Nesse caso a lei sancionada dia >>> 18/11/2011 não deixaria inconstitucional essa restrição ? >>> >>> -- >>> >>> "Setores do governo, no entanto, temem que a divulgação de dados >>> classificados como "de interesse público" exponha a intimidade de empresas >>> como Correios, Petrobras e Banco do Brasil, que também se subordinam à nova >>> legislação. >>> >>> O texto atinge não só órgãos da administração direta do Executivo, >>> Legislativo e Judiciário, mas também "as autarquias, as fundações públicas, >>> as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades >>> controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e >>> municípios". >>> >>> >>> http://noticias.r7.com/brasil/noticias/lei-que-da-acesso-a-informacoes-publicas-devera-expor-negocios-de-estatais-20111120.html >>> >>> Olha a definição de informação da lei: >>> >>> informação: dados, processados ou não, que podem ser* utilizados para >>> produção e transmissão de conhecimento*, contidos em qualquer meio, >>> suporte ou formato; >>> >>> http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12527.htm >>> >>> Algum advogado na lista ? >>> >>> Cleber >>> >>> 2011/12/22 Jose Carlos Medeiros <[email protected]>: >>> >>> > >>> > O pessoal da ceplivre respondeu o meu email. >>> > Eles tem uma base que não é a dos Correios, é uma base compilada com >>> > informações públicas, creio que não tenha todos os CEPs do Brasil. >>> > Eles não vendem a base, o que pode ser feito é consultas online e não >>> existe >>> > restrição quanto aos dados, posso utilizar para o que quiser, não é >>> como os >>> > Correios que avisam que a consulta é apenas para envio de cartas. >>> > E existe o pacote de consultas, 15 por dia é de graça, e tem uma >>> tabelinha, >>> > caso queira consultar mais CEPs por dia. >>> > >>> > >>> > Neste caso, esta base poderia ser utilizada? O que precisaria de >>> documento >>> > falando que os dados podem ser utilizados? >>> > >>> > >>> > []'s >>> > José Carlos >>> > >>> > >>> > Em 21 de dezembro de 2011 19:20, Jose Carlos Medeiros < >>> [email protected]> >>> > escreveu: >>> > >>> >> Arlete, >>> >> >>> >> Não entendi bem como os CEPs poderiam te ajudar? >>> >> Cada rua no campus tem um cep distinto? >>> >> >>> >> No outro email, e pesquisando mais a fundo, vi que se utilizarmos os >>> dados >>> >> da base dos Correios, estaremos infringindo a licença deles, pois a >>> base é >>> >> paga. >>> >> Conforme link: >>> >> >>> >> >>> http://www.correios.com.br/produtosaz/produto.cfm?id=5A62B08B-BCDF-F196-9C2C56EBD38EAC91 >>> >> >>> >> Mais informações sobre o funcionamento dos CEPs e também fala da >>> restrição >>> >> da base. >>> >> >>> >> >>> http://pt.wikipedia.org/wiki/Sistema_de_endere%C3%A7amento_postal_no_Brasil >>> >> >>> >> Pesquisando, encontrei o projeto "Base de dados brasileiros", mas ele >>> >> parece que nem saiu do lugar, entrei em contato com o Adm e estou >>> >> aguardando. >>> >> http://sourceforge.net/projects/bdbrasil/ >>> >> >>> >> Outro projeto que entrei em contato e estou aguardando resposta é o >>> >> ceplivre, questionei sobre a licença desta base e se poderíamos >>> utilizar. >>> >> http://ceplivre.com.br/ >>> >> >>> >> Fora isso, vi em alguns foruns, que o IBGE tinha uma tabela, que >>> talvez >>> >> tivesse estes dados, mas não encontrei nada. >>> >> Vocês tem contato com o IBGE para checar? >>> >> >>> >> >>> >> []'s >>> >> José Carlos >>> >> >>> >> >>> >> Em 21 de dezembro de 2011 10:34, Arlete Meneguette >>> >> <[email protected]> escreveu: >>> >> >>> >>> Oi, José Carlos >>> >>> >>> >>> O CEP da UNESP em Presidente Prudente é 19060900. >>> >>> >>> >>> Entrei em >>> >>> >>> http://www.buscacep.correios.com.br/servicos/dnec/consultaEnderecoAction.do >>> >>> e resultou em >>> >>> Logradouro Bairro Localidade UF CEP >>> >>> Universidade Estadual Paulista - Campus Pres Vila Santa >>> >>> Helena Presidente Prudente SP 19060-900 >>> >>> >>> >>> Como trata-se de um CEP Especial há um detalhamento: >>> >>> Cliente: Universidade Estadual Paulista - Campus Presidente >>> >>> Prudente >>> >>> Endereço: Rua Roberto Simonsen, 305 >>> >>> Bairro: Vila Santa Helena >>> >>> Localidade / UF: Presidente Prudente/SP >>> >>> CEP: 19060-900 >>> >>> >>> >>> Fazendo a busca no Google Maps por Rua Roberto Simonsen, 305 - >>> >>> Presidente Prudente/SP >>> >>> o marcador aparece dois quarteirões antes do local correto. >>> >>> O engraçado é que se eu digitar 505 ao invés de 305 o marcador é >>> >>> mostrado no local certo. >>> >>> >>> >>> No OpenStreetMap vc pode verificar o local em >>> >>> >>> >>> >>> http://www.openstreetmap.org/?lat=-22.12212&lon=-51.40702&zoom=16&layers=M >>> >>> ou diretamente na imagem >>> >>> http://c.tile.openstreetmap.org/16/23409/36898.png >>> >>> >>> >>> Eu comecei a mapear a área mas minha dificuldade é que a imagem de >>> >>> satélite tem muitas nuvens. Por esse motivo, em 2010, eu passei a >>> >>> mapear no Google Map Maker. >>> >>> >>> >>> Mas eu quero voltar para o OSM e pensei que uma solução seria >>> importar >>> >>> meus arquivos vetoriais georreferenciados ou mesmo dados públicos. >>> >>> Envio em anexo um KML mostrando os limites do nosso campus, mas eu >>> >>> preciso dos dados do entorno também. >>> >>> >>> >>> Por favor, verifique a possibilidade de me fornecer os dados dos >>> >>> Correios para eu ver se realmente seriam úteis, antes que eu faça um >>> >>> investimento na base paga que pode até não atender as minhas >>> >>> necessidades. >>> >>> >>> >>> Grata. >>> >>> >>> >>> Arlete >>> >>> >>> >>> >>> >>> >>> >>> Em 21 de dezembro de 2011 08:44, Jose Carlos Medeiros >>> >>> <[email protected]> escreveu: >>> >>> > Arlete, >>> >>> > >>> >>> > Se for apenas para comparação acho que no site você consegue, faz a >>> >>> > pesquisa >>> >>> > por rua, pega o bairro e depois pesquisa por bairro, assim aparece >>> >>> > todas as >>> >>> > ruas do bairro e os ceps. >>> >>> > Claro, vai dar trabalho, pois você tem que pegar todos os bairros. >>> >>> > >>> >>> > A base dos correios não é um arquivo só, tem um monte de tabelas. >>> Eu >>> >>> > deixei >>> >>> > num banco MySql, onde posso fazer as queries. >>> >>> > Se você quiser eu pego só dessa região e envio em excel, acho que >>> não >>> >>> > deve >>> >>> > ficar tão grande. >>> >>> > >>> >>> > []'s >>> >>> > José Carlos >>> >>> > >>> >>> > >>> >>> > Em 20 de dezembro de 2011 21:14, Arlete Meneguette >>> >>> > <[email protected]> escreveu: >>> >>> > >>> >>> >> Oi, José Carlos >>> >>> >> Eu gostaria de fazer um teste com a base antiga dos Correios, >>> >>> >> comparando com a base que produzi para minha área de estudo em >>> >>> >> Presidente Prudente. >>> >>> >> Como posso ter acesso a ela ? >>> >>> >> Arlete >>> >>> >> >>> >>> >> Em 20 de dezembro de 2011 17:14, Jose Carlos Medeiros >>> >>> >> <[email protected]> escreveu: >>> >>> >> > Oi Vitor, >>> >>> >> > >>> >>> >> > É, eu ja tinha lido este Wiki, eu uso a tag "addr:postcode". >>> Minha >>> >>> >> > dúvida >>> >>> >> > era quanto a restrições e tal, pois tem algumas ruas que não >>> tem CEP >>> >>> >> > na >>> >>> >> > placa. >>> >>> >> > Posso utilizar do site mesmo, não? >>> >>> >> > >>> >>> >> > De qualquer forma, antigamente a base não era paga e eu tenho >>> uma >>> >>> >> > cópia >>> >>> >> > desta base antiga. >>> >>> >> > >>> >>> >> > >>> >>> >> > []'s >>> >>> >> > José Carlos >>> >>> >> > >>> >>> >> > >>> >>> >> > Em 20 de dezembro de 2011 16:53, vitor <[email protected]> >>> >>> >> > escreveu: >>> >>> >> > >>> >>> >> >> Oi José Carlos, >>> >>> >> >> >>> >>> >> >> Como você gostaria de utilizar-los? >>> >>> >> >> >>> >>> >> >> Você pode adicionar tags de CEP em vias, sem problemas, usando >>> a >>> >>> >> >> tag >>> >>> >> >> "addr:postcode". >>> >>> >> >> >>> >>> >> >> Veja como mapear endereços >>> >>> >> >> aqui: http://wiki.openstreetmap.org/wiki/Address >>> >>> >> >> >>> >>> >> >> Agora, se você quer ter a base de dados completa de CEPs do >>> Brasil, >>> >>> >> >> é >>> >>> >> >> necessário comprar-la dos correios. >>> >>> >> >> >>> >>> >> >> >>> >>> >> >> >>> >>> >> >> >>> >>> >> >> >>> http://www.correios.com.br/produtosaz/produto.cfm?id=5A62B08B-BCDF-F196-9C2C56EBD38EAC91 >>> >>> >> >> >>> >>> >> >> Tem muita gente que vende estes dados on-line, completos ou por >>> >>> >> >> meio de >>> >>> >> >> API, mas em teoria isto é ilegal. >>> >>> >> >> >>> >>> >> >> Eu não concordo muito com os Correios venderem a base de CEP, >>> >>> >> >> porque >>> >>> >> >> afinal estes dados são públicos, coletados e mantidos com >>> dinheiro >>> >>> >> >> público e >>> >>> >> >> devem prestar um serviço à sociedade. >>> >>> >> >> >>> >>> >> >> Na Inglaterra existiu o Free The Postcode >>> >>> >> >> (http://www.freethepostcode.org/). Era um projeto de mapear >>> >>> >> >> coletivamente o >>> >>> >> >> CEP de lá, mas no final o IBGE deles, que cuida do Código >>> Postal, >>> >>> >> >> liberou a >>> >>> >> >> base completamente. >>> >>> >> >> >>> >>> >> >> Abraços, >>> >>> >> >> Vitor >>> >>> >> >> >>> >>> >> >> >>> >>> >> >> >>> >>> >> >> 2011/12/20 Jose Carlos Medeiros <[email protected]> >>> >>> >> >>> >>> >>> >> >>> Ola Pessoal, >>> >>> >> >>> >>> >>> >> >>> Gostaria de saber se os dados dos Correios, como rua, bairro >>> e CEP >>> >>> >> >>> podem >>> >>> >> >>> ser utilizados? >>> >>> >> >>> >>> >>> >> >>> >>> >>> >> >>> []s >>> >>> >> >>> Jose Carlos >>> >>> >> >>> >>> >>> >> >>> _______________________________________________ >>> >>> >> >>> Talk-br mailing list >>> >>> >> >>> [email protected] >>> >>> >> >>> http://lists.openstreetmap.org/listinfo/talk-br >>> >>> >> >>> >>> >>> >> >> >>> >>> >> >> >>> >>> >> >> _______________________________________________ >>> >>> >> >> Talk-br mailing list >>> >>> >> >> [email protected] >>> >>> >> >> http://lists.openstreetmap.org/listinfo/talk-br >>> >>> >> >> >>> >>> >> > >>> >>> >> > >>> >>> >> > _______________________________________________ >>> >>> >> > Talk-br mailing list >>> >>> >> > [email protected] >>> >>> >> > http://lists.openstreetmap.org/listinfo/talk-br >>> >>> >> > >>> >>> >> >>> >>> >> _______________________________________________ >>> >>> >> Talk-br mailing list >>> >>> >> [email protected] >>> >>> >> http://lists.openstreetmap.org/listinfo/talk-br >>> >>> > >>> >>> > >>> >>> > >>> >>> > _______________________________________________ >>> >>> > Talk-br mailing list >>> >>> > [email protected] >>> >>> > http://lists.openstreetmap.org/listinfo/talk-br >>> >>> > >>> >>> >>> >>> _______________________________________________ >>> >>> Talk-br mailing list >>> >>> [email protected] >>> >>> http://lists.openstreetmap.org/listinfo/talk-br >>> >>> >>> >> >>> > >>> > >>> > _______________________________________________ >>> > Talk-br mailing list >>> > [email protected] >>> > http://lists.openstreetmap.org/listinfo/talk-br >>> > >>> >>> >>> _______________________________________________ >>> Talk-br mailing list >>> [email protected] >>> http://lists.openstreetmap.org/listinfo/talk-br >>> >>> >> > > _______________________________________________ > Talk-br mailing list > [email protected] > http://lists.openstreetmap.org/listinfo/talk-br > >
_______________________________________________ Talk-br mailing list [email protected] http://lists.openstreetmap.org/listinfo/talk-br
