Cleber, Eu acho que precisa ler a lei como um todo e não se basear por um trecho apenas. O interessante seria falar com um advogado especializado, assim evitamos transtornos.
De qualquer forma a lei vale a partir de Maio, e até pode ser que revoguem ou algo do tipo. []'s José Carlos Em 12 de janeiro de 2012 17:26, Cleber Gouvêa <[email protected]> escreveu: > Embora não diga que as informações devam ser de interesse público olha a > definição de informação que consta na lei (já tinha passado pra cá): > > > "informação: dados, processados ou não, que podem ser* utilizados para > produção e transmissão de conhecimento*, contidos em qualquer meio, > suporte ou formato;" > > ou seja, posso sim utilizar os dados para projetos que produzam > conhecimento, tá na lei. > > Cleber > > > 2012/1/12 Jose Carlos Medeiros <[email protected]> > >> Pessoal, >> >> Li com mais calma esta nova lei e também conversei com uma advogada amiga >> minha. >> >> A lei só vale 180 dias depois de sancionada, ou seja, Maio de 2012. >> Aplica-se aos orgão públicos, empresas e fundações públicas, de economia >> mista e controladas pelo governo, direta ou indiretamente. >> Ela diz respeito a dados privados e que cada um pode ter acesso a estes >> dados, desde que não seja de segurança nacional e tal, e dados considerados >> secretos não são liberados. >> As informações são mais referente à dados internos, estrutura >> organizacional, despesas, receitas e transferências financeiras, ações e >> projetos, metas e indicadores, inpeções e auditorias, procedimentos >> licitatórios etc... >> Em nenhum lugar li que os dados serão considerados como "domínio >> público", apenas que dever ter visibilidade pública. E não é tudo que tem >> que ser liberado, como por exemplo, códigos de progamas, bancos de dados >> etc... >> >> Resumindo, acho que não podemos utilizar os dados dos Correios, existem >> outros que fizeram outras bases mas cobram pelo acesso, não tem licença >> definida e pode ser que utilizem o site dos Correios para alimentar suas >> bases, logo, creio que não possam ser utilizadas. >> >> Gostaria também de alertar que pode ser que os Correios utilizem de >> ferramentas como "Map Eggs" da vida, pois esta amiga minha notou que o CEP >> dela esta com uma numeração nos Correios e em outros sites tem outra >> numeração. >> >> Vou continuar a completar os endereços com CEPs, mas pegos nas placas de >> rua, e as que não tiver vou deixar sem. >> >> Futuramente podemos iniciar uma campanha com um site específico para >> coleta destes dados e tal, onde cada um pode preencher seu CEP ou os que >> conhecer. >> >> []'s >> José Carlos >> >> >> Em 26 de dezembro de 2011 14:26, Jose Carlos Medeiros >> <[email protected]>escreveu: >> >> >>> Eu acho que são, mas e como fica o uso para fins comerciais? Pois o OSM >>> tem a licença que esta utilização. >>> >>> Tenho um amigo que namora uma advogada, vou pedir para ele perguntar. >>> >>> >>> []'s >>> José Carlos >>> >>> >>> Em 23 de dezembro de 2011 16:20, Cleber Gouvêa <[email protected]>escreveu: >>> >>> As informações dos correios não podem ser enquadradas no tipo de >>>> informação de interesse público ? Nesse caso a lei sancionada dia >>>> 18/11/2011 não deixaria inconstitucional essa restrição ? >>>> >>>> -- >>>> >>>> "Setores do governo, no entanto, temem que a divulgação de dados >>>> classificados como "de interesse público" exponha a intimidade de empresas >>>> como Correios, Petrobras e Banco do Brasil, que também se subordinam à nova >>>> legislação. >>>> >>>> O texto atinge não só órgãos da administração direta do Executivo, >>>> Legislativo e Judiciário, mas também "as autarquias, as fundações públicas, >>>> as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades >>>> controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e >>>> municípios". >>>> >>>> >>>> http://noticias.r7.com/brasil/noticias/lei-que-da-acesso-a-informacoes-publicas-devera-expor-negocios-de-estatais-20111120.html >>>> >>>> Olha a definição de informação da lei: >>>> >>>> informação: dados, processados ou não, que podem ser* utilizados para >>>> produção e transmissão de conhecimento*, contidos em qualquer meio, >>>> suporte ou formato; >>>> >>>> http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12527.htm >>>> >>>> Algum advogado na lista ? >>>> >>>> Cleber >>>> >>>> 2011/12/22 Jose Carlos Medeiros <[email protected]>: >>>> >>>> > >>>> > O pessoal da ceplivre respondeu o meu email. >>>> > Eles tem uma base que não é a dos Correios, é uma base compilada com >>>> > informações públicas, creio que não tenha todos os CEPs do Brasil. >>>> > Eles não vendem a base, o que pode ser feito é consultas online e não >>>> existe >>>> > restrição quanto aos dados, posso utilizar para o que quiser, não é >>>> como os >>>> > Correios que avisam que a consulta é apenas para envio de cartas. >>>> > E existe o pacote de consultas, 15 por dia é de graça, e tem uma >>>> tabelinha, >>>> > caso queira consultar mais CEPs por dia. >>>> > >>>> > >>>> > Neste caso, esta base poderia ser utilizada? O que precisaria de >>>> documento >>>> > falando que os dados podem ser utilizados? >>>> > >>>> > >>>> > []'s >>>> > José Carlos >>>> > >>>> > >>>> > Em 21 de dezembro de 2011 19:20, Jose Carlos Medeiros < >>>> [email protected]> >>>> > escreveu: >>>> > >>>> >> Arlete, >>>> >> >>>> >> Não entendi bem como os CEPs poderiam te ajudar? >>>> >> Cada rua no campus tem um cep distinto? >>>> >> >>>> >> No outro email, e pesquisando mais a fundo, vi que se utilizarmos os >>>> dados >>>> >> da base dos Correios, estaremos infringindo a licença deles, pois a >>>> base é >>>> >> paga. >>>> >> Conforme link: >>>> >> >>>> >> >>>> http://www.correios.com.br/produtosaz/produto.cfm?id=5A62B08B-BCDF-F196-9C2C56EBD38EAC91 >>>> >> >>>> >> Mais informações sobre o funcionamento dos CEPs e também fala da >>>> restrição >>>> >> da base. >>>> >> >>>> >> >>>> http://pt.wikipedia.org/wiki/Sistema_de_endere%C3%A7amento_postal_no_Brasil >>>> >> >>>> >> Pesquisando, encontrei o projeto "Base de dados brasileiros", mas ele >>>> >> parece que nem saiu do lugar, entrei em contato com o Adm e estou >>>> >> aguardando. >>>> >> http://sourceforge.net/projects/bdbrasil/ >>>> >> >>>> >> Outro projeto que entrei em contato e estou aguardando resposta é o >>>> >> ceplivre, questionei sobre a licença desta base e se poderíamos >>>> utilizar. >>>> >> http://ceplivre.com.br/ >>>> >> >>>> >> Fora isso, vi em alguns foruns, que o IBGE tinha uma tabela, que >>>> talvez >>>> >> tivesse estes dados, mas não encontrei nada. >>>> >> Vocês tem contato com o IBGE para checar? >>>> >> >>>> >> >>>> >> []'s >>>> >> José Carlos >>>> >> >>>> >> >>>> >> Em 21 de dezembro de 2011 10:34, Arlete Meneguette >>>> >> <[email protected]> escreveu: >>>> >> >>>> >>> Oi, José Carlos >>>> >>> >>>> >>> O CEP da UNESP em Presidente Prudente é 19060900. >>>> >>> >>>> >>> Entrei em >>>> >>> >>>> http://www.buscacep.correios.com.br/servicos/dnec/consultaEnderecoAction.do >>>> >>> e resultou em >>>> >>> Logradouro Bairro Localidade UF CEP >>>> >>> Universidade Estadual Paulista - Campus Pres Vila Santa >>>> >>> Helena Presidente Prudente SP 19060-900 >>>> >>> >>>> >>> Como trata-se de um CEP Especial há um detalhamento: >>>> >>> Cliente: Universidade Estadual Paulista - Campus Presidente >>>> >>> Prudente >>>> >>> Endereço: Rua Roberto Simonsen, 305 >>>> >>> Bairro: Vila Santa Helena >>>> >>> Localidade / UF: Presidente Prudente/SP >>>> >>> CEP: 19060-900 >>>> >>> >>>> >>> Fazendo a busca no Google Maps por Rua Roberto Simonsen, 305 - >>>> >>> Presidente Prudente/SP >>>> >>> o marcador aparece dois quarteirões antes do local correto. >>>> >>> O engraçado é que se eu digitar 505 ao invés de 305 o marcador é >>>> >>> mostrado no local certo. >>>> >>> >>>> >>> No OpenStreetMap vc pode verificar o local em >>>> >>> >>>> >>> >>>> http://www.openstreetmap.org/?lat=-22.12212&lon=-51.40702&zoom=16&layers=M >>>> >>> ou diretamente na imagem >>>> >>> http://c.tile.openstreetmap.org/16/23409/36898.png >>>> >>> >>>> >>> Eu comecei a mapear a área mas minha dificuldade é que a imagem de >>>> >>> satélite tem muitas nuvens. Por esse motivo, em 2010, eu passei a >>>> >>> mapear no Google Map Maker. >>>> >>> >>>> >>> Mas eu quero voltar para o OSM e pensei que uma solução seria >>>> importar >>>> >>> meus arquivos vetoriais georreferenciados ou mesmo dados públicos. >>>> >>> Envio em anexo um KML mostrando os limites do nosso campus, mas eu >>>> >>> preciso dos dados do entorno também. >>>> >>> >>>> >>> Por favor, verifique a possibilidade de me fornecer os dados dos >>>> >>> Correios para eu ver se realmente seriam úteis, antes que eu faça um >>>> >>> investimento na base paga que pode até não atender as minhas >>>> >>> necessidades. >>>> >>> >>>> >>> Grata. >>>> >>> >>>> >>> Arlete >>>> >>> >>>> >>> >>>> >>> >>>> >>> Em 21 de dezembro de 2011 08:44, Jose Carlos Medeiros >>>> >>> <[email protected]> escreveu: >>>> >>> > Arlete, >>>> >>> > >>>> >>> > Se for apenas para comparação acho que no site você consegue, faz >>>> a >>>> >>> > pesquisa >>>> >>> > por rua, pega o bairro e depois pesquisa por bairro, assim aparece >>>> >>> > todas as >>>> >>> > ruas do bairro e os ceps. >>>> >>> > Claro, vai dar trabalho, pois você tem que pegar todos os bairros. >>>> >>> > >>>> >>> > A base dos correios não é um arquivo só, tem um monte de tabelas. >>>> Eu >>>> >>> > deixei >>>> >>> > num banco MySql, onde posso fazer as queries. >>>> >>> > Se você quiser eu pego só dessa região e envio em excel, acho que >>>> não >>>> >>> > deve >>>> >>> > ficar tão grande. >>>> >>> > >>>> >>> > []'s >>>> >>> > José Carlos >>>> >>> > >>>> >>> > >>>> >>> > Em 20 de dezembro de 2011 21:14, Arlete Meneguette >>>> >>> > <[email protected]> escreveu: >>>> >>> > >>>> >>> >> Oi, José Carlos >>>> >>> >> Eu gostaria de fazer um teste com a base antiga dos Correios, >>>> >>> >> comparando com a base que produzi para minha área de estudo em >>>> >>> >> Presidente Prudente. >>>> >>> >> Como posso ter acesso a ela ? >>>> >>> >> Arlete >>>> >>> >> >>>> >>> >> Em 20 de dezembro de 2011 17:14, Jose Carlos Medeiros >>>> >>> >> <[email protected]> escreveu: >>>> >>> >> > Oi Vitor, >>>> >>> >> > >>>> >>> >> > É, eu ja tinha lido este Wiki, eu uso a tag "addr:postcode". >>>> Minha >>>> >>> >> > dúvida >>>> >>> >> > era quanto a restrições e tal, pois tem algumas ruas que não >>>> tem CEP >>>> >>> >> > na >>>> >>> >> > placa. >>>> >>> >> > Posso utilizar do site mesmo, não? >>>> >>> >> > >>>> >>> >> > De qualquer forma, antigamente a base não era paga e eu tenho >>>> uma >>>> >>> >> > cópia >>>> >>> >> > desta base antiga. >>>> >>> >> > >>>> >>> >> > >>>> >>> >> > []'s >>>> >>> >> > José Carlos >>>> >>> >> > >>>> >>> >> > >>>> >>> >> > Em 20 de dezembro de 2011 16:53, vitor <[email protected] >>>> > >>>> >>> >> > escreveu: >>>> >>> >> > >>>> >>> >> >> Oi José Carlos, >>>> >>> >> >> >>>> >>> >> >> Como você gostaria de utilizar-los? >>>> >>> >> >> >>>> >>> >> >> Você pode adicionar tags de CEP em vias, sem problemas, >>>> usando a >>>> >>> >> >> tag >>>> >>> >> >> "addr:postcode". >>>> >>> >> >> >>>> >>> >> >> Veja como mapear endereços >>>> >>> >> >> aqui: http://wiki.openstreetmap.org/wiki/Address >>>> >>> >> >> >>>> >>> >> >> Agora, se você quer ter a base de dados completa de CEPs do >>>> Brasil, >>>> >>> >> >> é >>>> >>> >> >> necessário comprar-la dos correios. >>>> >>> >> >> >>>> >>> >> >> >>>> >>> >> >> >>>> >>> >> >> >>>> >>> >> >> >>>> http://www.correios.com.br/produtosaz/produto.cfm?id=5A62B08B-BCDF-F196-9C2C56EBD38EAC91 >>>> >>> >> >> >>>> >>> >> >> Tem muita gente que vende estes dados on-line, completos ou >>>> por >>>> >>> >> >> meio de >>>> >>> >> >> API, mas em teoria isto é ilegal. >>>> >>> >> >> >>>> >>> >> >> Eu não concordo muito com os Correios venderem a base de CEP, >>>> >>> >> >> porque >>>> >>> >> >> afinal estes dados são públicos, coletados e mantidos com >>>> dinheiro >>>> >>> >> >> público e >>>> >>> >> >> devem prestar um serviço à sociedade. >>>> >>> >> >> >>>> >>> >> >> Na Inglaterra existiu o Free The Postcode >>>> >>> >> >> (http://www.freethepostcode.org/). Era um projeto de mapear >>>> >>> >> >> coletivamente o >>>> >>> >> >> CEP de lá, mas no final o IBGE deles, que cuida do Código >>>> Postal, >>>> >>> >> >> liberou a >>>> >>> >> >> base completamente. >>>> >>> >> >> >>>> >>> >> >> Abraços, >>>> >>> >> >> Vitor >>>> >>> >> >> >>>> >>> >> >> >>>> >>> >> >> >>>> >>> >> >> 2011/12/20 Jose Carlos Medeiros <[email protected]> >>>> >>> >> >>> >>>> >>> >> >>> Ola Pessoal, >>>> >>> >> >>> >>>> >>> >> >>> Gostaria de saber se os dados dos Correios, como rua, bairro >>>> e CEP >>>> >>> >> >>> podem >>>> >>> >> >>> ser utilizados? >>>> >>> >> >>> >>>> >>> >> >>> >>>> >>> >> >>> []s >>>> >>> >> >>> Jose Carlos >>>> >>> >> >>> >>>> >>> >> >>> _______________________________________________ >>>> >>> >> >>> Talk-br mailing list >>>> >>> >> >>> [email protected] >>>> >>> >> >>> http://lists.openstreetmap.org/listinfo/talk-br >>>> >>> >> >>> >>>> >>> >> >> >>>> >>> >> >> >>>> >>> >> >> _______________________________________________ >>>> >>> >> >> Talk-br mailing list >>>> >>> >> >> [email protected] >>>> >>> >> >> http://lists.openstreetmap.org/listinfo/talk-br >>>> >>> >> >> >>>> >>> >> > >>>> >>> >> > >>>> >>> >> > _______________________________________________ >>>> >>> >> > Talk-br mailing list >>>> >>> >> > [email protected] >>>> >>> >> > http://lists.openstreetmap.org/listinfo/talk-br >>>> >>> >> > >>>> >>> >> >>>> >>> >> _______________________________________________ >>>> >>> >> Talk-br mailing list >>>> >>> >> [email protected] >>>> >>> >> http://lists.openstreetmap.org/listinfo/talk-br >>>> >>> > >>>> >>> > >>>> >>> > >>>> >>> > _______________________________________________ >>>> >>> > Talk-br mailing list >>>> >>> > [email protected] >>>> >>> > http://lists.openstreetmap.org/listinfo/talk-br >>>> >>> > >>>> >>> >>>> >>> _______________________________________________ >>>> >>> Talk-br mailing list >>>> >>> [email protected] >>>> >>> http://lists.openstreetmap.org/listinfo/talk-br >>>> >>> >>>> >> >>>> > >>>> > >>>> > _______________________________________________ >>>> > Talk-br mailing list >>>> > [email protected] >>>> > http://lists.openstreetmap.org/listinfo/talk-br >>>> > >>>> >>>> >>>> _______________________________________________ >>>> Talk-br mailing list >>>> [email protected] >>>> http://lists.openstreetmap.org/listinfo/talk-br >>>> >>>> >>> >> >> _______________________________________________ >> Talk-br mailing list >> [email protected] >> http://lists.openstreetmap.org/listinfo/talk-br >> >> > > _______________________________________________ > Talk-br mailing list > [email protected] > http://lists.openstreetmap.org/listinfo/talk-br > >
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