Olá Vitor, > Quero fazer um post detalhado no Mapas Livres, mas, resumidamente, usamos a > Lei de Acesso a Informação. [...]
parabéns e muito obrigado já pelas informações. Quando você tiver tempo para escrever mais no seu site, por favor também explique a relação entre a Lei de Acessa à Informação (12527) e os direitos autorais (9610). Na primeira não achei nenhuma frase que mudou a segunda. Portanto, se os dados da SPTrans agora são domínio público (i.e. sem nenhuma proteção pela Lei 9610), eles sempre o eram (e a única diferença é que finalmente alguém (você) realmente queria disponibilizá-los ao povo). O estranho é que (antes da Lei 12527) a prefeitura de Florianópolis reclamou quando alguém passou a lista dos pontos de ônibus para outras pessoas. Suponho que isso fosse em base da Lei 9610 (ou alguma ideia perversa de dados sigilosos mas não consigo imaginar isso). Mas como essa não mudou, os dados continuariam protegidos por direitos autorais. A única coisa que mudou é que posso pedir essa lista diretamente da prefeitura. A outra possibilidade é que essa lista nunca foi protegida pela Lei 9610 pois não é uma criação "do espírito" ou "intelectual" (Art. 7 e 8, respectivamente) e a prefeitura fez um drama sem justificativa. Se todas as informações (não-sigilosas) de órgãos públicos de repente fossem domínio público, isso significaria que posso fazer qualquer coisa com publicações da prefeitura (o website, por exemplo)? Ou os dados da SPTrans são domínio público porque fazem parte dum "ato oficial" (Art. 8 IV)? Agradeço quaisquer esclarecimentos sobre a relação entre as duas leis citadas acima. Abraço Martin _______________________________________________ Talk-br mailing list [email protected] http://lists.openstreetmap.org/listinfo/talk-br
