Oi Martin, Um defeito da Lei de Acesso a Informação é que ela não obriga a instituição pública a explicitar a licença de uso. Esta lacuna gera dúvidas sobre para quê podemos usar os dados.
Uma vez escutei do Rufus Pollock, da OKFn, sobre dados abertos: "Ask forgiveness, not permission". É uma maneira de dizer que se vamos esperar a burocracia nos dizer até aonde podemos ir, não iremos a nenhum lugar. Ou seja, vá em frente para criar uma aplicação sobre transporte em São Paulo. Óbvio que não vamos usar este pensamento para qualquer tipo de dados que tenhamos acesso, mas os dados da SPTrans são criados e mantidos com dinheiro público, são de interesse social, não contém informações pessoais sobre os cidadãos e, portanto, na minha opinião, devem ser distribuídos livremente. Um problema específico seria a importação ao OpenStreetMap. O OpenStreetMap exige dados importados tenham uma licença aberta compatível com a do projeto, para garantir que toda a base de dados é livre. Seria necessária então uma declaração formal da prefeitura dizendo que os dados são de domínio público para proceder com a importação. De qualquer maneira, temos que seguir lutando para mais abertura no setor público, e um próximo passo seria tocar neste aspecto de licenças. Vitor 2012/7/27 <[email protected]> > Olá Vitor, > > > Quero fazer um post detalhado no Mapas Livres, mas, resumidamente, > usamos a > > Lei de Acesso a Informação. > [...] > > parabéns e muito obrigado já pelas informações. Quando você tiver tempo > para escrever mais no seu site, por favor também explique a relação entre a > Lei de Acessa à Informação (12527) e os direitos autorais (9610). Na > primeira não achei nenhuma frase que mudou a segunda. Portanto, se os dados > da SPTrans agora são domínio público (i.e. sem nenhuma proteção pela Lei > 9610), eles sempre o eram (e a única diferença é que finalmente alguém > (você) realmente queria disponibilizá-los ao povo). > > O estranho é que (antes da Lei 12527) a prefeitura de Florianópolis > reclamou quando alguém passou a lista dos pontos de ônibus para outras > pessoas. Suponho que isso fosse em base da Lei 9610 (ou alguma ideia > perversa de dados sigilosos mas não consigo imaginar isso). Mas como essa > não mudou, os dados continuariam protegidos por direitos autorais. A única > coisa que mudou é que posso pedir essa lista diretamente da prefeitura. A > outra possibilidade é que essa lista nunca foi protegida pela Lei 9610 pois > não é uma criação "do espírito" ou "intelectual" (Art. 7 e 8, > respectivamente) e a prefeitura fez um drama sem justificativa. > > Se todas as informações (não-sigilosas) de órgãos públicos de repente > fossem domínio público, isso significaria que posso fazer qualquer coisa > com publicações da prefeitura (o website, por exemplo)? Ou os dados da > SPTrans são domínio público porque fazem parte dum "ato oficial" (Art. 8 > IV)? > > Agradeço quaisquer esclarecimentos sobre a relação entre as duas leis > citadas acima. > > Abraço > Martin > > _______________________________________________ > Talk-br mailing list > [email protected] > http://lists.openstreetmap.org/listinfo/talk-br >
_______________________________________________ Talk-br mailing list [email protected] http://lists.openstreetmap.org/listinfo/talk-br
