Reinaldo, O argumento da ECT (que diz que já "fornece acesso a informação mediante a pagina de pesquisa fornecida por eles") não se sustenta. Da forma como é disponibilizado a informação no site da ECT não está se cumprindo os *Inciso II, III e IV do paragrafo 3 do artigo 8* da LAI (Lei 12527 de 18 de Novembro de 2011<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm>). Então, se negarem acesso a base com esse argumento, tem que interpor recurso. Além disso o *artigo 12* da LAI diz que a busca e o fornecimento da informação é gratuito, permitindo a cobrança das despesas de reprodução de documentos físicos.
Aqui tem um parecer, interessante, da CGU sobre essa questão: http://www.acessoainformacao.gov.br/acessoainformacaogov/recursos-cgu/pareceres/MC/ECT/PA30122013.pdf Nessas situações que eu vejo a importância da comunidade brasileira ter uma organização (pessoa jurídica) para, entre outros fins, lutar pelo acesso a informações. Atenciosamente, Claiton Neisse Em 10 de março de 2014 21:07, Paulo Carvalho <[email protected]>escreveu: > Reinaldo, tenho duas perguntas: > a) Eles têm pelo menos uma amostra da base? Seria bom saber o que dá para > fazer com esses dados. > b) Digamos que eu compre uma cópia, posso colocá-la numa base aberta como > o OSM? > > []s > > Paulo > > > Em 10 de março de 2014 19:29, Reinaldo Neves <[email protected]>escreveu: > > Senhores boa noite, >> >> >> >> Infelizmente por experiência própria informo que nenhum dos dois métodos >> deve funcionar, apesar de ter assinado a petição, duvido que a >> administração do correio abra mão dessa receita voluntariamente, até porque >> quando inventaram o DNE (Diretório Nacional de Endereços) foi para >> substituir o GPB (Guia Postal Brasileiro) que era distribuído gratuitamente. >> >> >> >> O Objetivo foi claramente passar a cobrar já que não se alterou 1 byte de >> uma base para a outra, de lá para cá essa base de dados sofreu a manutenção >> normal de entrada, saída de CEPs. Diga-se de passagem que os valores >> cobrados hoje são até razoável em relação ao que pediam em 1990 e pouco, >> valores simplesmente impraticáveis para pequenas e médias empresas quanto >> mais para um desenvolvedor independente. >> >> >> >> Quanto LAI o argumento da ECT é que já fornece acesso a informação >> mediante a página de pesquisa disponibilizada por eles, inclusive foi >> retirada a necessidade de captcha nas pesquisas em função da LAI, em suma >> quem quiser uma cópia integral da base terá que pagar por ela. >> >> >> >> Isso é uma informação que passo a lista por conhecer e trabalhar com >> esses dados a mais de 15 anos, para conhecer experiência de outras pessoas >> que dependem dessa base sugiro uma visita ao site: >> http://www.infoq.com/br/presentations/hackeando-codigos-postais onde >> nosso colegas Alê Borba narra parte de suas peripécias postais e o >> resultado final : http://postmon.com.br/ >> >> >> >> Abraços, >> >> >> >> >> >> _______________________________ >> >> [image: cid:AEB89D39-0ED3-48AF-9EB7-EF84C2B4BC40] >> >> Reinaldo Neves >> >> Equação Informática >> >> (: (11) 3221-3722 >> >> ***: [email protected] >> >> >> >> Reinaldo Neves >> >> >> >> >> >> >> >> *De:* Igor Lemos [mailto:[email protected]] >> *Enviada em:* segunda-feira, 10 de março de 2014 18:57 >> *Para:* OpenStreetMap no Brasil >> *Assunto:* Re: [Talk-br] Petição para abrir o CEP >> >> >> >> Eu concordo com Paulo Carvalho, >> >> >> >> Acredito que usar a Lei de acesso a informação é a melhor forma. >> >> Raramente vi petições fazerem grande efeito. >> >> >> >> Abraços >> >> >> >> Em 10 de março de 2014 16:57, Vitor George <[email protected]> >> escreveu: >> >> Oi Paulo, >> >> >> >> Sou idealista mesmo e não é por causa da minha idade. Se você não >> acredita que vai funcionar, tem o direito de não assinar e não ajudar em >> nada. >> >> >> >> Pedir via LAI resolve o problema de uns, mas seria bom para todo mundo >> que esta base seja aberta, livre e de fácil acesso. >> >> >> >> Abraço, >> >> Vitor >> >> >> >> >> >> >> >> 2014-03-10 15:37 GMT-03:00 Paulo Carvalho <[email protected]>: >> >> >> >> Vitor, >> >> Pordoe a minha colocação. Acreditar que uma lista sem valor >> jurídico e um pouco de barulho sensibilizará os gestores dos Correios é >> idealismo. Mas não tens culpa, tu deves ser jovem, é até saudável pensar >> assim. Mas sejamos pragmáticos, acho essas petições semelhantes aqueles >> abaixo-assinados para tirar professor de universidade. Não vai rolar. Não >> darão ouvidos. Sou funcionário público há 15 anos, 10 dos quais na >> prefeitura do Rio. Posso dizer para você que a única coisa que movimenta a >> máquina pública são documentos oficializados. >> >> Se você tem esperança de ter essa base de CEP sem ter que pagar por >> isso, protocole o requerimento. Fica a dica. A Lei de Acesso à Informação >> é aplicável nesse caso. Use-a. O pessoal do Tracksource tem feito assim e >> conseguido, mesmo antes dessa lei. Não há razão para fazer diferente. >> >> abraço, >> >> Paulo >> >> >> >> Em 10 de março de 2014 14:52, Vitor George <[email protected]> >> escreveu: >> >> >> >> Olá, >> >> >> >> Eu acho bom que exista a petição para chamar a atenção para o problema e >> mostrar que há gente insatisfeita. Mas a petição por si só não resolverá >> nada mesmo. >> >> >> >> A base do CEP é um índice público por isso não está na lista de >> informações restritas, mas isso não quer dizer que seja livre. Se um >> projeto utilizar esta base sem ter pago os R$2.500, estará na prática >> fazendo um uso indevido e sujeito a sanções legais. >> >> >> >> A cobrança dos R$2.500 é ruim porque limita o uso da base em projetos sem >> fins lucrativos ou de baixo orçamento. E não há opção, porque o CEP é um >> monópolio estatal. >> >> >> >> A lista abaixo mostra que em junho de 2013 cerca de 700 instituições >> usariam esta base, o que deveria gerar uma receita anual de aproximadamente >> R$ 1.800.000: >> >> >> >> >> http://www.correios.com.br/Produtosaz/complementos/pdf/eDNE_divulgacao_site_ECT.pdf >> >> >> >> >> É um valor bastante baixo, considerando o orçamento dos Correios. >> >> >> >> Vitor >> >> >> >> >> >> >> >> 2014-03-10 13:15 GMT-03:00 Paulo Carvalho <[email protected]>: >> >> >> >> Concordo. Acho essas petições on-line ineficazes. Sugiro, com base na >> Lei de Acesso à Informação, solicitar tais dados aos Correios protocolando >> requerimento por meio de canal oficial. Acesse: >> http://www.correios.com.br/sobreCorreios/empresa/acessoinformacao/default.cfm. >> O requerimento pode ser feito aqui: >> http://www.acessoainformacao.gov.br/sistema/site/index.html?ReturnUrl=%2fsistema%2f. >> A base de CEPs não consta na relação de informações restritas: >> http://www.correios.com.br/sobreCorreios/empresa/acessoinformacao/arquivos_pdf/Informa%C3%A7%C3%B5es_Acesso_Restrito_ECT.pdf >> >> Os caras respondem. Sei de alguns casos lá no Tracksource em que a >> resposta foi até rápida. >> >> []s >> >> PC >> >> >> >> Em 9 de março de 2014 22:31, Alexandre Parente Lima < >> [email protected]> escreveu: >> >> >> >> Assinado, entretanto, acredito que a opção pelo avaaz.org não foi uma >> boa ideia. >> >> Minha avó não vai conseguir assinar esse petição :) >> >> >> >> >> >> Em 9 de março de 2014 22:11, Vitor George <[email protected]> >> escreveu: >> >> Oi pessoal, >> >> >> >> Uma petição para abrir a base do CEP: >> >> >> >> >> https://secure.avaaz.org/en/petition/Paulo_Bernardo_Silva_presidente_dos_Correios_e_Telegrafos_Tornar_aberta_e_gratuita_a_base_de_dados_de_CEPs_do_Brasil/ >> >> >> >> >> >> Vitor >> >> >> >> _______________________________________________ >> Talk-br mailing list >> [email protected] >> https://lists.openstreetmap.org/listinfo/talk-br >> >> >> >> >> >> -- >> Alexandre Parente Lima >> >> >> _______________________________________________ >> Talk-br mailing list >> [email protected] >> https://lists.openstreetmap.org/listinfo/talk-br >> >> >> >> >> _______________________________________________ >> Talk-br mailing list >> [email protected] >> https://lists.openstreetmap.org/listinfo/talk-br >> >> >> >> >> _______________________________________________ >> Talk-br mailing list >> [email protected] >> https://lists.openstreetmap.org/listinfo/talk-br >> >> >> >> >> _______________________________________________ >> Talk-br mailing list >> [email protected] >> https://lists.openstreetmap.org/listinfo/talk-br >> >> >> >> >> _______________________________________________ >> Talk-br mailing list >> [email protected] >> https://lists.openstreetmap.org/listinfo/talk-br >> >> >> >> _______________________________________________ >> Talk-br mailing list >> [email protected] >> https://lists.openstreetmap.org/listinfo/talk-br >> >> > > _______________________________________________ > Talk-br mailing list > [email protected] > https://lists.openstreetmap.org/listinfo/talk-br > >
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