Perdida na página 4 a explicação que eu sempre procurei: "Oito são os argumentos dos quais faz uso a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para negar acesso à base de dados de Códigos de Endereçamento Postal: (1) o direito de exploração mercantil da informação que lhe conferiria a Lei Postal, (2) o direito de propriedade intelectual que lhe conferiria o depósito de pedido de patente de invenção junto ao INPI, registrado sob número PI 0.204.305-0, (3) o sigilo comercial, (4) o caráter não público da informação solicitada, (5) o risco à competitividade decorrente da publicização, (6) o art. 13, III do Decreto 7.724/2012, considerando não atendível o pedido diante da necessidade de trabalho adicional de consolidação de dados e informações. (7) Adicionalmente, faz menção ao art. 5o § 1o do Decreto 7.724/2012 para inserir o debate na proteção especial às informações das empresas públicas e (8) alude a que o caráter geral da Lei de Acesso à Informação afastaria a sua aplicabilidade em face da especificidade da matéria tratada pela Lei Postal."
Na página 8, no meio da história: "Em momento algum, ao longo destes mais de quarenta anos, fez uso a ECT da prerrogativa do art. 15 da Lei Postal para impedir que as prefeituras divulgassem, por meio de sinalização, todos os Códigos de Endereçamento dos municípios. Presume-se, de tal comportamento, que havia então um consenso de que a informação revestia-se de interesse público e, portanto, deveria ser divulgada." Mais adiante eles citam esse pedaço da Lei Postal: "§ 3o - É facultada a edição de lista de endereçamento postal sem finalidade comercial e de distribuição gratuita, conforme disposto em regulamento." Ou seja, essa base é compatível com uma licença CC/BSD/MIT, mas não com a ODbL. Pelo que eu entendi (depois de 22 páginas massantes e alguns cafés) ainda não decidiram se a informação é particular (porque foi confeccionada pela ECT) ou pública (porque interessa ao público). 2014-03-10 22:21 GMT-03:00 Claiton Neisse <[email protected]>: > Reinaldo, > > O argumento da ECT (que diz que já "fornece acesso a informação mediante a > pagina de pesquisa fornecida por eles") não se sustenta. Da forma como é > disponibilizado a informação no site da ECT não está se cumprindo os *Inciso > II, III e IV do paragrafo 3 do artigo 8* da LAI (Lei 12527 de 18 de > Novembro de > 2011<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm>). > Então, se negarem acesso a base com esse argumento, tem que interpor > recurso. Além disso o *artigo 12* da LAI diz que a busca e o fornecimento > da informação é gratuito, permitindo a cobrança das despesas de reprodução > de documentos físicos. > > Aqui tem um parecer, interessante, da CGU sobre essa questão: > http://www.acessoainformacao.gov.br/acessoainformacaogov/recursos-cgu/pareceres/MC/ECT/PA30122013.pdf > > Nessas situações que eu vejo a importância da comunidade brasileira ter > uma organização (pessoa jurídica) para, entre outros fins, lutar pelo > acesso a informações. > > > > Atenciosamente, > > Claiton Neisse > > > Em 10 de março de 2014 21:07, Paulo Carvalho <[email protected] > > escreveu: > > Reinaldo, tenho duas perguntas: >> a) Eles têm pelo menos uma amostra da base? Seria bom saber o que dá >> para fazer com esses dados. >> b) Digamos que eu compre uma cópia, posso colocá-la numa base aberta como >> o OSM? >> >> []s >> >> Paulo >> >> >> Em 10 de março de 2014 19:29, Reinaldo Neves <[email protected]>escreveu: >> >> Senhores boa noite, >>> >>> >>> >>> Infelizmente por experiência própria informo que nenhum dos dois métodos >>> deve funcionar, apesar de ter assinado a petição, duvido que a >>> administração do correio abra mão dessa receita voluntariamente, até porque >>> quando inventaram o DNE (Diretório Nacional de Endereços) foi para >>> substituir o GPB (Guia Postal Brasileiro) que era distribuído gratuitamente. >>> >>> >>> >>> O Objetivo foi claramente passar a cobrar já que não se alterou 1 byte >>> de uma base para a outra, de lá para cá essa base de dados sofreu a >>> manutenção normal de entrada, saída de CEPs. Diga-se de passagem que os >>> valores cobrados hoje são até razoável em relação ao que pediam em 1990 e >>> pouco, valores simplesmente impraticáveis para pequenas e médias empresas >>> quanto mais para um desenvolvedor independente. >>> >>> >>> >>> Quanto LAI o argumento da ECT é que já fornece acesso a informação >>> mediante a página de pesquisa disponibilizada por eles, inclusive foi >>> retirada a necessidade de captcha nas pesquisas em função da LAI, em suma >>> quem quiser uma cópia integral da base terá que pagar por ela. >>> >>> >>> >>> Isso é uma informação que passo a lista por conhecer e trabalhar com >>> esses dados a mais de 15 anos, para conhecer experiência de outras pessoas >>> que dependem dessa base sugiro uma visita ao site: >>> http://www.infoq.com/br/presentations/hackeando-codigos-postais onde >>> nosso colegas Alê Borba narra parte de suas peripécias postais e o >>> resultado final : http://postmon.com.br/ >>> >>> >>> >>> Abraços, >>> >>> >>> >>> >>> >>> _______________________________ >>> >>> [image: cid:AEB89D39-0ED3-48AF-9EB7-EF84C2B4BC40] >>> >>> Reinaldo Neves >>> >>> Equação Informática >>> >>> (: (11) 3221-3722 >>> >>> ***: [email protected] >>> >>> >>> >>> Reinaldo Neves >>> >>> >>> >>> >>> >>> >>> >>> *De:* Igor Lemos [mailto:[email protected]] >>> *Enviada em:* segunda-feira, 10 de março de 2014 18:57 >>> *Para:* OpenStreetMap no Brasil >>> *Assunto:* Re: [Talk-br] Petição para abrir o CEP >>> >>> >>> >>> Eu concordo com Paulo Carvalho, >>> >>> >>> >>> Acredito que usar a Lei de acesso a informação é a melhor forma. >>> >>> Raramente vi petições fazerem grande efeito. >>> >>> >>> >>> Abraços >>> >>> >>> >>> Em 10 de março de 2014 16:57, Vitor George <[email protected]> >>> escreveu: >>> >>> Oi Paulo, >>> >>> >>> >>> Sou idealista mesmo e não é por causa da minha idade. Se você não >>> acredita que vai funcionar, tem o direito de não assinar e não ajudar em >>> nada. >>> >>> >>> >>> Pedir via LAI resolve o problema de uns, mas seria bom para todo mundo >>> que esta base seja aberta, livre e de fácil acesso. >>> >>> >>> >>> Abraço, >>> >>> Vitor >>> >>> >>> >>> >>> >>> >>> >>> 2014-03-10 15:37 GMT-03:00 Paulo Carvalho <[email protected] >>> >: >>> >>> >>> >>> Vitor, >>> >>> Pordoe a minha colocação. Acreditar que uma lista sem valor >>> jurídico e um pouco de barulho sensibilizará os gestores dos Correios é >>> idealismo. Mas não tens culpa, tu deves ser jovem, é até saudável pensar >>> assim. Mas sejamos pragmáticos, acho essas petições semelhantes aqueles >>> abaixo-assinados para tirar professor de universidade. Não vai rolar. Não >>> darão ouvidos. Sou funcionário público há 15 anos, 10 dos quais na >>> prefeitura do Rio. Posso dizer para você que a única coisa que movimenta a >>> máquina pública são documentos oficializados. >>> >>> Se você tem esperança de ter essa base de CEP sem ter que pagar por >>> isso, protocole o requerimento. Fica a dica. A Lei de Acesso à Informação >>> é aplicável nesse caso. Use-a. O pessoal do Tracksource tem feito assim e >>> conseguido, mesmo antes dessa lei. Não há razão para fazer diferente. >>> >>> abraço, >>> >>> Paulo >>> >>> >>> >>> Em 10 de março de 2014 14:52, Vitor George <[email protected]> >>> escreveu: >>> >>> >>> >>> Olá, >>> >>> >>> >>> Eu acho bom que exista a petição para chamar a atenção para o problema e >>> mostrar que há gente insatisfeita. Mas a petição por si só não resolverá >>> nada mesmo. >>> >>> >>> >>> A base do CEP é um índice público por isso não está na lista de >>> informações restritas, mas isso não quer dizer que seja livre. Se um >>> projeto utilizar esta base sem ter pago os R$2.500, estará na prática >>> fazendo um uso indevido e sujeito a sanções legais. >>> >>> >>> >>> A cobrança dos R$2.500 é ruim porque limita o uso da base em projetos >>> sem fins lucrativos ou de baixo orçamento. E não há opção, porque o CEP é >>> um monópolio estatal. >>> >>> >>> >>> A lista abaixo mostra que em junho de 2013 cerca de 700 instituições >>> usariam esta base, o que deveria gerar uma receita anual de aproximadamente >>> R$ 1.800.000: >>> >>> >>> >>> >>> http://www.correios.com.br/Produtosaz/complementos/pdf/eDNE_divulgacao_site_ECT.pdf >>> >>> >>> >>> >>> É um valor bastante baixo, considerando o orçamento dos Correios. >>> >>> >>> >>> Vitor >>> >>> >>> >>> >>> >>> >>> >>> 2014-03-10 13:15 GMT-03:00 Paulo Carvalho <[email protected] >>> >: >>> >>> >>> >>> Concordo. Acho essas petições on-line ineficazes. Sugiro, com base na >>> Lei de Acesso à Informação, solicitar tais dados aos Correios protocolando >>> requerimento por meio de canal oficial. Acesse: >>> http://www.correios.com.br/sobreCorreios/empresa/acessoinformacao/default.cfm. >>> O requerimento pode ser feito aqui: >>> http://www.acessoainformacao.gov.br/sistema/site/index.html?ReturnUrl=%2fsistema%2f. >>> A base de CEPs não consta na relação de informações restritas: >>> http://www.correios.com.br/sobreCorreios/empresa/acessoinformacao/arquivos_pdf/Informa%C3%A7%C3%B5es_Acesso_Restrito_ECT.pdf >>> >>> Os caras respondem. Sei de alguns casos lá no Tracksource em que a >>> resposta foi até rápida. >>> >>> []s >>> >>> PC >>> >>> >>> >>> Em 9 de março de 2014 22:31, Alexandre Parente Lima < >>> [email protected]> escreveu: >>> >>> >>> >>> Assinado, entretanto, acredito que a opção pelo avaaz.org não foi uma >>> boa ideia. >>> >>> Minha avó não vai conseguir assinar esse petição :) >>> >>> >>> >>> >>> >>> Em 9 de março de 2014 22:11, Vitor George <[email protected]> >>> escreveu: >>> >>> Oi pessoal, >>> >>> >>> >>> Uma petição para abrir a base do CEP: >>> >>> >>> >>> >>> https://secure.avaaz.org/en/petition/Paulo_Bernardo_Silva_presidente_dos_Correios_e_Telegrafos_Tornar_aberta_e_gratuita_a_base_de_dados_de_CEPs_do_Brasil/ >>> >>> >>> >>> >>> >>> Vitor >>> >>> >>> >>> _______________________________________________ >>> Talk-br mailing list >>> [email protected] >>> https://lists.openstreetmap.org/listinfo/talk-br >>> >>> >>> >>> >>> >>> -- >>> Alexandre Parente Lima >>> >>> >>> _______________________________________________ >>> Talk-br mailing list >>> [email protected] >>> https://lists.openstreetmap.org/listinfo/talk-br >>> >>> >>> >>> >>> _______________________________________________ >>> Talk-br mailing list >>> [email protected] >>> https://lists.openstreetmap.org/listinfo/talk-br >>> >>> >>> >>> >>> _______________________________________________ >>> Talk-br mailing list >>> [email protected] >>> https://lists.openstreetmap.org/listinfo/talk-br >>> >>> >>> >>> >>> _______________________________________________ >>> Talk-br mailing list >>> [email protected] >>> https://lists.openstreetmap.org/listinfo/talk-br >>> >>> >>> >>> >>> _______________________________________________ >>> Talk-br mailing list >>> [email protected] >>> https://lists.openstreetmap.org/listinfo/talk-br >>> >>> >>> >>> _______________________________________________ >>> Talk-br mailing list >>> [email protected] >>> https://lists.openstreetmap.org/listinfo/talk-br >>> >>> >> >> _______________________________________________ >> Talk-br mailing list >> [email protected] >> https://lists.openstreetmap.org/listinfo/talk-br >> >> > > _______________________________________________ > Talk-br mailing list > [email protected] > https://lists.openstreetmap.org/listinfo/talk-br > > -- Fernando Trebien +55 (51) 9962-5409 "The speed of computer chips doubles every 18 months." 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