Sobre o embasamento jurídico e legitimidade para abertura da base, aqui tem algumas considerações, incluindo links na íntegra para pareceres da CGU sobre o tema: http://codigourbano.org/por-que-o-cep-deve-ser-tratado-como-informacao-publica/ santini
Em 8 de junho de 2015 21:51, Alexandre Magno Brito de Medeiros < [email protected]> escreveu: > *Re: "[Talk-br] Digest Talk-br, volume 81, assunto 9"* > > O contexto da afirmação abaixo está no histórico da lista. > > Em 8 de junho de 2015 19:25, Reinaldo Neves <[email protected]> > escreveu: > >> Em todos esses anos nunca soube de alguém pedindo as definições do banco >> de dados Oracle utilizado, fontes de programa ou coisa que o valha. >> > > Depois que eu a li, vi-me obrigado a flexibilizar algo na pontuação que eu > fizera abrindo o tópico "A boa vontade embutida no OpenStreetMap não pode > tudo". > > É verdade: a lei de direito autoral versa sobre "dados *e* definições do > banco de dados", fontes de programa, ou "coisa que o valha". Os simples > números de CEP não são protegidos em si mesmos. > > Porém, um bom advogado convenceria facilmente qualquer Juiz de que os > dados de um banco de dados como aquele não podem ser "libertados" > simplesmente por cópia que é realizada mediante consulta ao site. Pois > houve todo um investimento para a empresa popular seu banco. As consultas > são disponibilizadas ao público na consideração de uma Política explícita > ou implícita de proteção à exclusividade de exploração comercial sobre o > produto. É precisamente aqui que surge de uma maneira mais clara o conflito > com a licença usada no OpenStreetMap. > > Dizendo de outra forma: atualmente nós não podemos colecionar os CEPs a > partir da coleção dos Correios, simplesmente porque esse adquiriu um > direito quando colecionou primeiro. Eles fizeram um trabalho amplo e > custoso, e é daí que o Estado encontra justificação para valorizar o > esforço numa forma de proteção. > > Por que uma coleção de dados pode ser exclusiva? > > Porque qualquer coleção de valor pode ser exclusiva. Não apenas pela > existência de uma lei positiva, mas também pelo senso comum construído nas > sociedades ao longo do tempo. "Os *hobistas* acordam não obrigar o melhor > colecionador entre eles a permitir cópias integrais de sua coleção, *ao > menos por um tempo*." > > Alexandre Magno > > Em 8 de junho de 2015 21:04, Lists <[email protected]> escreveu: > >> Ivaldo >> >> Voce e certo e errado no mesmo tempo. >> >> Voce e livre a usar os resultados do pesquisas simples, não ha restrições >> em como voce utilizando dados assim, mas o banco dados do CEP tem um >> licença comercial que evitando reprodução do banco dados. Como importar >> esses dados pra OSM e um reprodução do banco dados, não podemos fazer isso. >> >> Tambem nao sei se o site tem restrição em quantos pesquisas voce pode >> fazer por dia. O limit com certeza e mais alto que uso normal, mas se voce >> vai pesquisar os CEPs do cada rua num cidade grande sairmos ao ~20.000 >> pesquisas ou mais. Se o limite e 500 por dia (que e bastante para uso >> pessoal), verificar os CEPs do um cidade como Vitoria vai demora 40 dias. >> Com 5500 municípios no Brasil, algum maiores a algum menores, podemos levar >> uns 5000 meses ou 416 anos terminar esses pesquisas. >> >> Eu nao conheco bem os limites técnicas no site ou licença do esse banco >> dados, mas que tem certeza que sem os dados liberados sob um licença certa >> para importação, não valer a pena tentar importa-los >> >> Aun Johnsen >> >> On Jun 8, 2015, at 20:41, Ivaldo Nunes de Magalhães <[email protected]> >> wrote: >> >> Oi Alexandre... >> >> Quanto ao CEP no site dos correios, pode ser utilizado sem restrições >> sim. Aliás é até bom para os correios, pois dissemina o uso pela população. >> Eles (correios) querem isso. Já trabalhei com cadastro de CEP/DNE. O que >> não pode é o cara comprar a base do DNE e fazer milhares de cópias e >> revender, para fins lucrativos, como todo o soft. Alías, o DNE, não está >> tão caro, como foi dito aqui. Para as empresas ou pessoas com contrato, >> dependendo do caso, parece que está saindo free. >> >> Quanto ao CEP ser estratégico, eu concordo com você também. O que quis >> dizer foi: o que é melhor/possível: mapear uma cidade que nem aparece no >> mapa ou colocar CEP nas existentes? Claro que eu posso já mapear e colocar >> o CEP, como todas as outras tags necessárias... asfalto, nome, restrições, >> faixas de pedestre, sinais..... e tudo mais. O ideal seria se colocar >> tudo... mas nem sempre (ou quase sempre) isso é possivel. >> >> Abraços. >> >> *Ivaldo* Nunes de Magalhães >> E-mail: [email protected] >> Blog: makermaps.blogspot.com.br >> (67) 8108-7415 - 3431-2810 >> (61) 9139-7560 >> >> > _______________________________________________ > Talk-br mailing list > [email protected] > https://lists.openstreetmap.org/listinfo/talk-br > >
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