[Direito Trabalhista] Banco vai pagar danos morais por reter salario de correntista em cobranca de emprestimo

[Cristiane Rozicki]

Direito_Sa�de - 21.jul.2001 To: [EMAIL PROTECTED] Cc: [EMAIL PROTECTED] ; [EMAIL PROTECTED] Subject: [Direito_Saude] Banco vai pagar danos morais por reter salario de correntista em cobranca de emprestimo -------------------------------------   18/07/01 - Banco vai pagar danos morais por reter sal�rio de correntista em cobran�a de empr�stimo O Banco do Brasil vai indenizar por danos morais a professora Isar L�gia Trindade Gomes, do munic�pio de Canoas (RS), por ter retido, indevidamente, os sal�rios da correntista para pagamento de um empr�stimo. A decis�o foi tomada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi�a para quem o artigo 649 do C�digo de Processo Civil (CPC) � bem claro ao estabelecer a impossibilidade de penhora sobre sal�rio. A professora ga�cha teve seu sal�rio e 13� atrasados em dezembro de 1997. Por isso, ela solicitou um empr�stimo para quitar seus d�vidas. Por�m, com os juros e as taxas cobradas pelo BB, o valor a ser pago pela professora ultrapassou seu sal�rio. O banco, para garantir o recebimento da quantia, passou a reter os sal�rios depositados pela Prefeitura de Canoas na conta da professora. Indignada com a atitude do BB, Isar Gomes entrou com uma a��o por danos morais contra o banco. De acordo com o processo, a conta da professora foi bloqueada pela institui��o banc�ria, sendo-lhe negado, inclusive, o saque com cart�o nos auto-caixas e at� mesmo nos caixas da pr�pria ag�ncia local. Ao procurar a ger�ncia do BB em Canoas, a professora foi informada que “somente receberia seu sal�rio ap�s pagar o d�bito apontado pelo banco”. O pedido de danos morais foi rejeitado pela primeira inst�ncia. A professora apelou, obtendo decis�o favor�vel no Tribunal de Justi�a do Rio Grande do Sul. O TJ/RS determinou ao banco o pagamento de uma indeniza��o de 20 sal�rios m�nimos pelos danos morais causados pela reten��o indevida do sal�rio da correntista. Para modificar o julgamento de segundo grau, o BB tentou levar a quest�o ao Superior Tribunal de Justi�a. O recurso da CEF foi retido pelo tribunal ga�cho, que negou sua subida para aprecia��o do STJ. Segundo o TJ/RS, “o banco n�o pode desconhecer que os sal�rios e os vencimentos s�o impenhor�veis e, portanto, n�o podem servir de garantia, em caso de inadimpl�ncia do correntista, com reten��o na conta corrente, o que � diverso dos descontos autorizados durante a execu��o normal da contratualidade, esses sim admiss�veis”. Com a decis�o desfavor�vel, o BB entrou com agravo de instrumento no STJ para for�ar a subida do recurso. Ao analisar o pedido, o ministro Aldir Passarinho Junior manteve a decis�o de segundo grau negando a subida do processo ao STJ. Segundo o ministro, o TJ/RS teria fixado a indeniza��o de forma correta, avaliando “a gravidade do fato e a repercuss�o deste na vida �ntima da agravada e condi��es financeiras das partes”. Para o relator, seria “evidente a responsabilidade banc�ria pela indevida constri��o sobre o sal�rio do devedor”. Inconformado com o despacho do ministro, o BB recorreu novamente ao STJ, dessa vez com embargos. Relator do processo, Aldir Passarinho Junior reiterou seu despacho, rejeitando o pedido do banco. Para o ministro, “a pretens�o do recorrente em se apropriar de dep�sito salarial efetuado na conta corrente do devedor, para se ressarcir de d�vida banc�ria n�o tem qualquer cabimento”, pois estaria contrariando o artigo 649 do CPC. O voto do relator foi seguido pelos demais integrantes da Quarta Turma. Processo:  AG 355628 ======================================================== ========================== ENDERECOS  E  INSTRUCOES: ========================== Nao se deixe enganar pela propaganda transplantista. === INFORME-SE:     apenas a *Medicina Preventiva* de baixo custo ja seria suficiente para evitar a necessidade de transplantes previsiveis, com origem em declaracoes de mortes encefalicas  *antecipadas* para fins de retirada de orgaos vitais. === ARTIGO:  "Falhas no Diagnostico da Morte Cerebral", publicado  na  Revista  CIENCIA HOJE, n�mero 161, junho de 2000: http://www.uol.com.br/cienciahoje/chmais/pass/ch161/morte.pdf === ARTIGOS cientificos no site da UNIFESP: http://www.unifesp.br/dneuro/textos.htm === ARTIGO: "Morte Encefalica" http://www.unifesp.br/dneuro/mortencefalica.htm === DEMONSTRACAO cientifica dos efeitos mortais do teste da APNEIA,   imposto pelo CFM para declaracao  da  morte  encefalica que pretende diagnosticar: http://www.unifesp.br/dneuro/apnea.htm === ARTIGO: em ingles sobre a importancia da  *Penumbra Isquemica*  para a declaracao da morte encefalica: http://www.unifesp.br/dneuro/brdeath.html === MANIFESTACOES PUBLICAS da comunidade neurocientifica internacional contraria aos criterios declaratorios da morte encefalica. NAO EH VERDADE QUE HA CONSENSO internacional na declaracao de morte encefalica, confirme o que dizem os neurocientistas em: http://www.unifesp.br/dneuro/opinioes.htm  === DEBATE internacional da comunidade neurocientifica sobre os erros declaratorios da morte encefalica na Revista Cientifica BMJ: http://www.bmj.com/cgi/eletters/320/7244/1266 === PARA ler os artigos sobre morte encefalica em Direito_Saude:  http://www.yahoogroups.com/files/direito_saude/ === ENVIAR mensagem para o grupo use o endere�o: [EMAIL PROTECTED] === INSCRICAO, enviar mensagem em branco para: [EMAIL PROTECTED] === PARA outras finalidades acessar a pagina principal deste Grupo: http://www.yahoogroups.com/group/direito_saude === Seu uso do Yahoo! 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