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Date: Quinta-feira, 22 de Abril de 1999 22:12
Subject: [faroljuridico] [NEWS] Planalto x OAB
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Subject: [faroljuridico] [NEWS] Planalto x OAB
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Governo estaria planejando fim de prerrogativa da OAB
O Palácio do Planalto pretende suprimir o direito da Ordem dos Advogados do Brasil de
propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) junto ao Supremo Tribunal Federal. A
acusação foi feita pelo presidente do Conselho Federal da OAB, Reginaldo de Castro, nesta
quinta-feira (22/4).
A articulação foi revelada durante o encontro dos 27 presidentes de Conselhos Seccionais
da Ordem, que está sendo realizada em Maceió. A manobra começaria com a remessa da
proposta ao relator da reforma do Judiciário, deputado Aloisio Nunes Ferreira (PSDB-SP).
Para Reginaldo de Castro a medida seria uma "arbitrariedade". A legitimidade para que a
Ordem apresente Adin ao STF é garantida pela Constituição Federal. Em pouco mais de 10
anos de vigência da atual Constituição, a entidade já apresentou 67 ações desse tipo.
Para o presidente nacional da OAB essa idéia do planalto é "sintomática". Segundo Castro,
a proposta está sendo elaborada justamente pelo grupo de juristas que "não hesita em
afrontar direitos assegurados pelo texto constitucional para satisfazer os interesses ocasionais
do governo em detrimento da população".
A alegada tese de que a OAB apresenta Adins em demasia foi contestada. Reginaldo de
castro afirmou que "das 2 mil ações de inconstitucionalidade recebidas pelo Supremo nos
últimos 10 anos, a OAB encaminhou apenas 3%. Este dado demonstra duas coisas: a OAB
é a entidade que menos ajuiza Adins e as intenções do governo são as piores possíveis".
Fonte : Revista Consultor Jurídico
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