Não vejo problema nisto, apesar de apresentar uma certa falta de praticidade no uso, mas o pior é que dia após dia perdemos a confiança daquilo que existe na Carta Magna como sendo algo intangível que não pode ser mudado.
Hoje vemos que nossa CF pode ser mudada num piscar de olhos por nossos políticos e uma vez mas nos sentimos desguardados legalmente pra tentar manter a democracia e o pior, nos sentimos desanimados de acreditar que exista uma lei que nos defenda em algo que somos inocentemente ensinados nas salas de aula e que na vida real vemos como sendo uma ilusão que na maioria das vezes nos decepciona como advogado, estudante ou simplismente cidadãos brasileiros.
Cristiane Rozicki escreveu:
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From: Carlos Augusto Silva de Carvalho <[EMAIL PROTECTED]>
To: [EMAIL PROTECTED] <[EMAIL PROTECTED]>
Date: Quinta-feira, 22 de Abril de 1999 22:12
Subject: [faroljuridico] [NEWS] Planalto x OABSistema Farol Jurídico On Line - http://come.to/faroljuridico
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Governo estaria planejando fim de prerrogativa da OABO Palácio do Planalto pretende suprimir o direito da Ordem dos Advogados do Brasil de
propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) junto ao Supremo Tribunal Federal. A
acusação foi feita pelo presidente do Conselho Federal da OAB, Reginaldo de Castro, nesta
quinta-feira (22/4).A articulação foi revelada durante o encontro dos 27 presidentes de Conselhos Seccionais
da Ordem, que está sendo realizada em Maceió. A manobra começaria com a remessa da
proposta ao relator da reforma do Judiciário, deputado Aloisio Nunes Ferreira (PSDB-SP).Para Reginaldo de Castro a medida seria uma "arbitrariedade". A legitimidade para que a
Ordem apresente Adin ao STF é garantida pela Constituição Federal. Em pouco mais de 10
anos de vigência da atual Constituição, a entidade já apresentou 67 ações desse tipo.Para o presidente nacional da OAB essa idéia do planalto é "sintomática". Segundo Castro,
a proposta está sendo elaborada justamente pelo grupo de juristas que "não hesita em
afrontar direitos assegurados pelo texto constitucional para satisfazer os interesses ocasionais
do governo em detrimento da população".A alegada tese de que a OAB apresenta Adins em demasia foi contestada. Reginaldo de
castro afirmou que "das 2 mil ações de inconstitucionalidade recebidas pelo Supremo nos
últimos 10 anos, a OAB encaminhou apenas 3%. Este dado demonstra duas coisas: a OAB
é a entidade que menos ajuiza Adins e as intenções do governo são as piores possíveis".Fonte : Revista Consultor Jurídico
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