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Informativo Juridico - N. 87 - 01/15 de junho de 1999
Editor: Gladston Mamede ([EMAIL PROTECTED])
Doutor em Filosofia do Direito pela UFMG; professor da Fac. de Ciencias
Humanas da FUMEC e do Unicentro Newton de Paiva (Belo Horizonte, MG)
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-> ASSINATURA GRATUITA; basta remeter nome, e-mail, atividade e cidade para
[EMAIL PROTECTED]
EDITORIAL
Acho que já deu para perceber que a barra esta’ pesada, n’e’? PANDECTAS
certamente tem chegado atrasado `as caixas postais de seus leitores, o que
tem me preocupado muito. Mas por mais que eu busque, não encontro mais tempo
e, por isso, estou em mora confessada, pelo que rogo aos leitores que me
perdoem.
Alias, a situacao esta’ tao complicada que serei obrigado a voltar `a
periodicidade original: quinzenal. Mais um pedido de desculpas: estou
fazendo de tudo para conservar o boletim, em meio a obrigacoes as mais
diversas, provas por elaborar e corrigir, trabalhos por corrigir, aulas por
preparar.
Tambem devo desculpas a todos aqueles que me enviam mensagens e que custam
a receber respostas. De novo o tempo que me falta. Perdoem-me, amigos. Mas
vamos persistir.
Cumprimento os assinantes de PANDECTAS, bem como todos os demais leitores.
Mamede.
--------------------
Tributario - o STF afirmou decidiu que o servico de iluminacao publica não
pode ser remunerado mediante taxa, uma vez que não configura servico publico
especifico e divisivel prestado ao contribuinte ou posto a sua disposicao
(CF, art. 145, II). (Informativo STF) Rex 231.764-RJ
*******************************
Erotico - o TAMG negou "habeas corpus" a um comerciante preso em Joao
Monlevade: ele foi preso preventivamente por ameacar divulgar publicamente
cenas pornograficas gravadas com sua ex-namorada, caso ela não reatasse o
romance. Em seu voto, o relator, Juiz Sergio Braga, citou Carlos Drummond de
Andrade: "O que se passa na cama/ é segredo de quem ama". (Hoje em Dia)
*******************************
Penal - o STF decidiu ofender o principio da reserva legal (CF, art. 5,
XXXIX) a pretensao de converter em pena restritiva de direito a pena de
multa não paga voluntariamente; para a Corte, na forma do Lei 9.268/96, deve
o valor da multa ser inscrito como divida para execucao judicial. HC
78.200/SP. (Informativo STF) Infelizmente, mais uma decisao que contribui
para a ampliacao da impunidade entre nos. Lamentavel, perdoem-me dizer.
*******************************
Penal 2 - o STF decidiu que na apropriacao indebita qualificada (art. 168,
p. 1, III, do CP) a causa de aumento da pena integra a pena-base, razao pela
qual não há falar em suspensao condicional do processo. HC 77.610-SP.
(Informativo STF)
*******************************
Execucao - o TAMG esta’ pacificando seu entendimento no sentido de serem
titulos da divida publica inabeis `a penhora, face `a falta de sua imediata
liquidez, alem da patente dificuldade de comercializacao. (Estado de Minas)
Resta esperar o pronunciamento do STJ. Já o TJMG reafirmou que os bens
indispensaveis ao exercicio dequalquer profissao não podem ser penhorados
(agravo 111.818-1); no caso, tratava-se de um veiculo Elba, utilizado por um
advogado paraplegico para se locomover. (Estado de Minas)
*******************************
Opiniao Publica - Veja perguntou, em seu "site" na Internet
<http://veja.com.br> em que profissional as pessoas menos confiam. O
resultado: 1) advogado 21%; 2) corretor de imoveis 15%; policial 13%;
funcionario publico e padre 6%; professor 5%.
*******************************
Previdencia - o Ministerio da Previdencia Social deve enviar projeto de lei
ao Congresso regulamentando a reforma do sistema previdenciario. Entre
outras medidas, deve-se instituir a exigencia de idade minima para
aposentadoria (60 anos para homens e 55 para mulheres), alem do tempo minimo
de contribuicao (35 para eles, 30 para elas), já incluidos no texto
constitucional. (Jornal do Brasil) Tambem espera-se a inclusao de
dispositivo limitando a pensao por morte a 70% do valor que recebia o
contribuinte (Radio CBN)
*******************************
Judiciario - o Estado de São Paulo afirmara que as investigacoes da CPI
poderiam fazer vitimas inocentes: denuncias sem prova poderiam afetar a
imagem de juizes. A previsao se concretizou em Minas Gerais: um dos mais
serios desembardores do Estado, Dr. Marcio Aristeu Monteiro de Barros, foi
vitima de uma denuncia infundada, que lhe atribuia a responsabilidade pela
demora na conclusao de um inventario. Advogados que já viram o processo, que
e’ litigioso, asseguram que em nada o magistrado e’ responsavel pela demora:
há um excesso de recursos e incidentes e em suas maos o processo pouco
ficou.
*******************************
Judiciario 2 - em audiencia publica, na Camra dos Deuputados, representantes
da Associao dos Magistrados Brasileiro, da Ordem dos Advogados do Brasil e
da Associacao dos Juizes Federais chegaram a admitir a necessidade de se
criar um instrumento pra fiscalizar e impor regras `a atuacao da Justica.
Manifestaram-se, ainda, a favor de "filtros" que barrassem recursos
protelatorios, como aqueles oferecidos contra materia sumulada pelo STJ ou
STF. O presidente da OAB defendeu, ainda, a criacao de Tribunais Regionais
para a Justica Comum, retirando o poder de influencia dos Executivos
Estaduais sobre o Judiciario. (Jornal do Brasil)
*******************************
Judiciario 3 - a Gazeta Mercantil trouxe materia narrando a polemica que
existe sobre a manutencao de segredo de Justica nas punicoes de juizes, o
que não permite `a sociedade conhecer a atuacao disciplinar das
corregedorias.
*******************************
Judiciario 4 - o Senado aprovou, em segundo turno, emenda constitucional que
extingue a figura do juiz classista na Justica do Trabalho; a emenda esta’,
agora, na Camara dos Deputados, onde aguarda aprovacao. (Folha de São Paulo)
*******************************
Judiciario 5 - FHC nomeou, pela primeira vez na historia, uma mulher para o
STJ; a escolhida foi a juiza Eliana Calmon Alves, 54 anos, que considera a
CPI do Judiciaro legitima e defende a fiscalizacao das atividades dos
magistrados por pessoas que não integram a Justica. (Folha de S. Paulo) Em
entrevista `a Veja, a magistrada mostrou sensibilidade juridica: "-Sou uma
pessoa de emocoes e eu passo para o meu trabalho as emocoes. Eu não vejo num
processo apenas mais um processo de uma pilha. O juiz não pode ser aquela
coisa morna. Eu não posso, por exemplo, julgar o processo de um pobre com
aquela rigidez tecnica que julgo o do rico, que tem bons advogados. Atras de
um processo eu vejo uma pessoa, e muitas dessas pessoas tem carencias
economicas." Um otimo comeco, convenhamos.
*******************************
Medidas Provisorias - foi aprovada em primeiro turno emenda constitucional
que limita a edicao de medidas provisorias; a aprovacao foi praticamente
unanime, face a um acordo entre governo e oposicao: apenas 1 voto contra e 1
abstencao. Pelo texto, as medidas passam a ter validade de 60 dias,
prorrogaveis por mais 60; depois do que perdem sua eficacia. Em compensacao,
o Congresso fica obrigado a examina-las em 45 dias, sem o que ficam
suspensos seus trabalhos. (Jornal do Brasil)
*******************************
Seguro - o STJ decidiu que o motorista do veiculo acidentado tem o direito a
receber o seguro obrigatorio, feito pelo proprietario do veiculo,
independentemente de ter sido o causador do acidente (Resp 160.448). (Gazeta
Mercantil) O TAMG, por seu turno, asseverou que motorista embriagado perde
direito ao seguro (ap. 276.658-5). (Gazeta Mercantil)
*******************************
Precatorios - Wagner Baptista Ramos, ex-coordenador da Divida Publica do
Municipio de São Paulo e figura central do "escandalo dos precatorios" foi
absolvido, em primeira instancia, dos crimes de sonegacao fiscal e contra o
sistema financeiro. Continuam pendentes as acoes civeis, nas quais tambem
são reus Paulo Maluf e Celso Pitta. (Veja)
*******************************
Consumidor - as construtoras estao sofrendo sucessivas derrotas no STJ em
processos movidos por compradores de apartamento que pagaram algumas
parcelas e desistiram do negocio, pedindo o dinheiro de volta. A Corte tem
limitado a 10% do valor já pago o montante que pode ser retido pela
construtora a titulo de clausula penal. (Folha de S. Paulo)
*******************************
Armas - uma lei do Distrito Federal proibe a venda de armas, buscando,
assim, reduzir a violencia na Capital Federal. Os comerciantes devem
recorrer ao Judiciario contra a norma. (Veja)
*******************************
Armas 2 - alias, tambem o Governo Federal quer proibir a venda. Veja alguns
numeros sobre armas de fogo no Brasil: 90% dos homicidios são cometidos com
armas de fogo; apenas 6% dos homicidios com arma de fogo são cometidos por
bandidos durante assaltos; 1 em cada 20 armas compradas legalmente caem na
mao de um bandido; 96% das pessoas que sacam um revolver para reagir a um
assalto a mao armada acabam mortas. (Veja)
*******************************
Sucessao - o Judiciario gaucho não permitiu que uma advogada, solteira e sem
filhos, deixasse para seus tres gatos o apartamento em que morava,
pretendendo que um seu irmao o ocupasse, tomando conta dos felinos. Foi
determinada a abertura do inventario, com a divisao dos bens. Quanto aos
gatos, depois do longo tramite do processo (a morte ocorreu ainda em 1995),
nenhuma noticia se tem deles. (Jornal do Brasil)
*******************************
Administracao publica - o Senado aprovou lei que prorroga por mais 2 anos o
prazo para que Estados e Municipios consigam cumprir os limites da
denominada "Lei Camata", limitando em 60% da receita o gasto com pessoal. O
projeto já fora aprovado pela Camara dos Deputados.
*******************************
Danos morais - um resultado incorreto em exame de paternidade levou o
Hospital São Lucas, de Governador Valadares (MG), a ser condenado a
indenizar mae e filho em 300 salarios minimos. (O Tempo) O ataque por caes
da raca Dog alemao custou a seu proprietario 50 salarios de danos morais,
mais o pagamento de todas as despesas medicas, incluindo cirurgia plastica e
tratamento fisioterapeutico. (O Tempo) Tambem do TAMG a condenacao do
Unibanco ao pagamento de 50 salarios minimos para indenizar os danos morais
de uma cliente que foi cobrada, alem de ter seu nome inscrito no SPC, por um
cartao de credito que nunca solicitou e nunca recebeu. (Gazeta Mercantil)
*******************************
Juros - o governo pretende adotar no Brasil o sistema "inflation targeting":
toda a vez que a inflacao atingir certo patamar, o BC aumentara’ juros,
retirarar dinheiro de circulacao etc; as metas maximas de inflacao são
publicas, permitindo que o mercado planeje-se. (Veja)
*******************************
Eutanasia - um fato deprimente nos EUA; desejando desesperadamente que os
aparelhos que a mantinham viva fossem desligada, uma americana fez um acordo
com a promotoria: afirmou que foi sua mae que nela atirou (revoltada porque
a filha dissera que a internaria em um asilo) e, assim, ganhou o direito de
`a eutanasia. Com razao, o fato esta’ provocando um acirrado debate na midia
americana. (Folha de S. Paulo)
*******************************
Publicacoes - a editora Stiliano <www.stiliano.com.br> acaba de lancar
"Pratica de Processo Penal para estudantes", escrito pelo prof. Joao Bosco
da Encarnacao, membro do Ministerio Publico Paulista. Em menos de 100
paginas, o autor desenvolve um simplificado, mas seguro, roteiro sobre o
processo penal brasileiro, incluindo modelos (de auto de prisao em
flagrante, de pedido de arquivamento, denuncia, defesa previa, alegacoes
finais etc). Em suma, um autentico manual para socorrer-nos nas horas de
aperto. Maiores informacoes na editora: <[EMAIL PROTECTED]>
P.S.: Enviar publicacoes para o endereco abaixo. As obras serao lidas,
resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua da Bahia, 1.148/Sala 922
30.160-906 - Belo Horizonte, MG
*******************************
La haula uala kuata illa billahi alladin
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Informativo Juridico - N. 87 - 01/15 de junho de 1999
Editor: Gladston Mamede ([EMAIL PROTECTED])
Doutor em Filosofia do Direito pela UFMG; professor da Fac. de Ciencias
Humanas da FUMEC e do Unicentro Newton de Paiva (Belo Horizonte, MG)
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-> ASSINATURA GRATUITA; basta remeter nome, e-mail, atividade e cidade para
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Acho que já deu para perceber que a barra esta’ pesada, n’e’? PANDECTAS
certamente tem chegado atrasado `as caixas postais de seus leitores, o que
tem me preocupado muito. Mas por mais que eu busque, não encontro mais tempo
e, por isso, estou em mora confessada, pelo que rogo aos leitores que me
perdoem.
Alias, a situacao esta’ tao complicada que serei obrigado a voltar `a
periodicidade original: quinzenal. Mais um pedido de desculpas: estou
fazendo de tudo para conservar o boletim, em meio a obrigacoes as mais
diversas, provas por elaborar e corrigir, trabalhos por corrigir, aulas por
preparar.
Tambem devo desculpas a todos aqueles que me enviam mensagens e que custam
a receber respostas. De novo o tempo que me falta. Perdoem-me, amigos. Mas
vamos persistir.
Cumprimento os assinantes de PANDECTAS, bem como todos os demais leitores.
Mamede.
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Tributario - o STF afirmou decidiu que o servico de iluminacao publica não
pode ser remunerado mediante taxa, uma vez que não configura servico publico
especifico e divisivel prestado ao contribuinte ou posto a sua disposicao
(CF, art. 145, II). (Informativo STF) Rex 231.764-RJ
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Erotico - o TAMG negou "habeas corpus" a um comerciante preso em Joao
Monlevade: ele foi preso preventivamente por ameacar divulgar publicamente
cenas pornograficas gravadas com sua ex-namorada, caso ela não reatasse o
romance. Em seu voto, o relator, Juiz Sergio Braga, citou Carlos Drummond de
Andrade: "O que se passa na cama/ é segredo de quem ama". (Hoje em Dia)
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Penal - o STF decidiu ofender o principio da reserva legal (CF, art. 5,
XXXIX) a pretensao de converter em pena restritiva de direito a pena de
multa não paga voluntariamente; para a Corte, na forma do Lei 9.268/96, deve
o valor da multa ser inscrito como divida para execucao judicial. HC
78.200/SP. (Informativo STF) Infelizmente, mais uma decisao que contribui
para a ampliacao da impunidade entre nos. Lamentavel, perdoem-me dizer.
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Penal 2 - o STF decidiu que na apropriacao indebita qualificada (art. 168,
p. 1, III, do CP) a causa de aumento da pena integra a pena-base, razao pela
qual não há falar em suspensao condicional do processo. HC 77.610-SP.
(Informativo STF)
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Execucao - o TAMG esta’ pacificando seu entendimento no sentido de serem
titulos da divida publica inabeis `a penhora, face `a falta de sua imediata
liquidez, alem da patente dificuldade de comercializacao. (Estado de Minas)
Resta esperar o pronunciamento do STJ. Já o TJMG reafirmou que os bens
indispensaveis ao exercicio dequalquer profissao não podem ser penhorados
(agravo 111.818-1); no caso, tratava-se de um veiculo Elba, utilizado por um
advogado paraplegico para se locomover. (Estado de Minas)
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Opiniao Publica - Veja perguntou, em seu "site" na Internet
<http://veja.com.br> em que profissional as pessoas menos confiam. O
resultado: 1) advogado 21%; 2) corretor de imoveis 15%; policial 13%;
funcionario publico e padre 6%; professor 5%.
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Previdencia - o Ministerio da Previdencia Social deve enviar projeto de lei
ao Congresso regulamentando a reforma do sistema previdenciario. Entre
outras medidas, deve-se instituir a exigencia de idade minima para
aposentadoria (60 anos para homens e 55 para mulheres), alem do tempo minimo
de contribuicao (35 para eles, 30 para elas), já incluidos no texto
constitucional. (Jornal do Brasil) Tambem espera-se a inclusao de
dispositivo limitando a pensao por morte a 70% do valor que recebia o
contribuinte (Radio CBN)
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Judiciario - o Estado de São Paulo afirmara que as investigacoes da CPI
poderiam fazer vitimas inocentes: denuncias sem prova poderiam afetar a
imagem de juizes. A previsao se concretizou em Minas Gerais: um dos mais
serios desembardores do Estado, Dr. Marcio Aristeu Monteiro de Barros, foi
vitima de uma denuncia infundada, que lhe atribuia a responsabilidade pela
demora na conclusao de um inventario. Advogados que já viram o processo, que
e’ litigioso, asseguram que em nada o magistrado e’ responsavel pela demora:
há um excesso de recursos e incidentes e em suas maos o processo pouco
ficou.
*******************************
Judiciario 2 - em audiencia publica, na Camra dos Deuputados, representantes
da Associao dos Magistrados Brasileiro, da Ordem dos Advogados do Brasil e
da Associacao dos Juizes Federais chegaram a admitir a necessidade de se
criar um instrumento pra fiscalizar e impor regras `a atuacao da Justica.
Manifestaram-se, ainda, a favor de "filtros" que barrassem recursos
protelatorios, como aqueles oferecidos contra materia sumulada pelo STJ ou
STF. O presidente da OAB defendeu, ainda, a criacao de Tribunais Regionais
para a Justica Comum, retirando o poder de influencia dos Executivos
Estaduais sobre o Judiciario. (Jornal do Brasil)
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Judiciario 3 - a Gazeta Mercantil trouxe materia narrando a polemica que
existe sobre a manutencao de segredo de Justica nas punicoes de juizes, o
que não permite `a sociedade conhecer a atuacao disciplinar das
corregedorias.
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Judiciario 4 - o Senado aprovou, em segundo turno, emenda constitucional que
extingue a figura do juiz classista na Justica do Trabalho; a emenda esta’,
agora, na Camara dos Deputados, onde aguarda aprovacao. (Folha de São Paulo)
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Judiciario 5 - FHC nomeou, pela primeira vez na historia, uma mulher para o
STJ; a escolhida foi a juiza Eliana Calmon Alves, 54 anos, que considera a
CPI do Judiciaro legitima e defende a fiscalizacao das atividades dos
magistrados por pessoas que não integram a Justica. (Folha de S. Paulo) Em
entrevista `a Veja, a magistrada mostrou sensibilidade juridica: "-Sou uma
pessoa de emocoes e eu passo para o meu trabalho as emocoes. Eu não vejo num
processo apenas mais um processo de uma pilha. O juiz não pode ser aquela
coisa morna. Eu não posso, por exemplo, julgar o processo de um pobre com
aquela rigidez tecnica que julgo o do rico, que tem bons advogados. Atras de
um processo eu vejo uma pessoa, e muitas dessas pessoas tem carencias
economicas." Um otimo comeco, convenhamos.
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Medidas Provisorias - foi aprovada em primeiro turno emenda constitucional
que limita a edicao de medidas provisorias; a aprovacao foi praticamente
unanime, face a um acordo entre governo e oposicao: apenas 1 voto contra e 1
abstencao. Pelo texto, as medidas passam a ter validade de 60 dias,
prorrogaveis por mais 60; depois do que perdem sua eficacia. Em compensacao,
o Congresso fica obrigado a examina-las em 45 dias, sem o que ficam
suspensos seus trabalhos. (Jornal do Brasil)
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Seguro - o STJ decidiu que o motorista do veiculo acidentado tem o direito a
receber o seguro obrigatorio, feito pelo proprietario do veiculo,
independentemente de ter sido o causador do acidente (Resp 160.448). (Gazeta
Mercantil) O TAMG, por seu turno, asseverou que motorista embriagado perde
direito ao seguro (ap. 276.658-5). (Gazeta Mercantil)
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Precatorios - Wagner Baptista Ramos, ex-coordenador da Divida Publica do
Municipio de São Paulo e figura central do "escandalo dos precatorios" foi
absolvido, em primeira instancia, dos crimes de sonegacao fiscal e contra o
sistema financeiro. Continuam pendentes as acoes civeis, nas quais tambem
são reus Paulo Maluf e Celso Pitta. (Veja)
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Consumidor - as construtoras estao sofrendo sucessivas derrotas no STJ em
processos movidos por compradores de apartamento que pagaram algumas
parcelas e desistiram do negocio, pedindo o dinheiro de volta. A Corte tem
limitado a 10% do valor já pago o montante que pode ser retido pela
construtora a titulo de clausula penal. (Folha de S. Paulo)
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Armas - uma lei do Distrito Federal proibe a venda de armas, buscando,
assim, reduzir a violencia na Capital Federal. Os comerciantes devem
recorrer ao Judiciario contra a norma. (Veja)
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Armas 2 - alias, tambem o Governo Federal quer proibir a venda. Veja alguns
numeros sobre armas de fogo no Brasil: 90% dos homicidios são cometidos com
armas de fogo; apenas 6% dos homicidios com arma de fogo são cometidos por
bandidos durante assaltos; 1 em cada 20 armas compradas legalmente caem na
mao de um bandido; 96% das pessoas que sacam um revolver para reagir a um
assalto a mao armada acabam mortas. (Veja)
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Sucessao - o Judiciario gaucho não permitiu que uma advogada, solteira e sem
filhos, deixasse para seus tres gatos o apartamento em que morava,
pretendendo que um seu irmao o ocupasse, tomando conta dos felinos. Foi
determinada a abertura do inventario, com a divisao dos bens. Quanto aos
gatos, depois do longo tramite do processo (a morte ocorreu ainda em 1995),
nenhuma noticia se tem deles. (Jornal do Brasil)
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Administracao publica - o Senado aprovou lei que prorroga por mais 2 anos o
prazo para que Estados e Municipios consigam cumprir os limites da
denominada "Lei Camata", limitando em 60% da receita o gasto com pessoal. O
projeto já fora aprovado pela Camara dos Deputados.
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Danos morais - um resultado incorreto em exame de paternidade levou o
Hospital São Lucas, de Governador Valadares (MG), a ser condenado a
indenizar mae e filho em 300 salarios minimos. (O Tempo) O ataque por caes
da raca Dog alemao custou a seu proprietario 50 salarios de danos morais,
mais o pagamento de todas as despesas medicas, incluindo cirurgia plastica e
tratamento fisioterapeutico. (O Tempo) Tambem do TAMG a condenacao do
Unibanco ao pagamento de 50 salarios minimos para indenizar os danos morais
de uma cliente que foi cobrada, alem de ter seu nome inscrito no SPC, por um
cartao de credito que nunca solicitou e nunca recebeu. (Gazeta Mercantil)
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Juros - o governo pretende adotar no Brasil o sistema "inflation targeting":
toda a vez que a inflacao atingir certo patamar, o BC aumentara’ juros,
retirarar dinheiro de circulacao etc; as metas maximas de inflacao são
publicas, permitindo que o mercado planeje-se. (Veja)
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Eutanasia - um fato deprimente nos EUA; desejando desesperadamente que os
aparelhos que a mantinham viva fossem desligada, uma americana fez um acordo
com a promotoria: afirmou que foi sua mae que nela atirou (revoltada porque
a filha dissera que a internaria em um asilo) e, assim, ganhou o direito de
`a eutanasia. Com razao, o fato esta’ provocando um acirrado debate na midia
americana. (Folha de S. Paulo)
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Publicacoes - a editora Stiliano <www.stiliano.com.br> acaba de lancar
"Pratica de Processo Penal para estudantes", escrito pelo prof. Joao Bosco
da Encarnacao, membro do Ministerio Publico Paulista. Em menos de 100
paginas, o autor desenvolve um simplificado, mas seguro, roteiro sobre o
processo penal brasileiro, incluindo modelos (de auto de prisao em
flagrante, de pedido de arquivamento, denuncia, defesa previa, alegacoes
finais etc). Em suma, um autentico manual para socorrer-nos nas horas de
aperto. Maiores informacoes na editora: <[EMAIL PROTECTED]>
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resenhadas e divulgadas. Obrigado.
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