--------------------------------------------------------------------- Doutores, esta � minha 3a tentativa de responder. Meus e-mails est�o sendo rejeitados, n�o sei a raz�o. Talvez os kb tenham superado o limite de 40kb. Prezado Dr. Humberto Adami Bom dia! Primeiro, quero voltar a repetir, o que, desde o in�cio daquela carta eletr�nica, eu acentuei. Segundo a mim parece, n�o poderemos, seria imposs�vel, encontrar "a" resposta. Encontraremos muitas respostas para tudo na vida. Respostas que, associadas, levam a novas indaga��es. Como eu havia dito, h� muitos fatores que, associados, permitem a continuidade de uma enormidade de situa��es, situa��es estas que significam o desrespeito aos direitos fundamentais constitucionais, no Brasil. O questionamento, � �poca, limitou-se � algumas das barreiras que os deficiente f�sicos conhecem. N�o vou repetir os fatores que relacionei, naquele email. Basta aquele primeiro par�grafo: "CR(...) Escrevo, para refletirmos v�rios detalhes, sobre os quais n�o me aprofundo, n�o � preciso, e que dizem respeito aos princ�pios fundamentais da Constitui��o da Rep�blica Brasileira, � rea��o inconsciente de uma na��o que percebe as car�ncias humanas como banalidades "normais" e aos valores humanos que t�m sido desprezados, como o da solidariedade, com a evolu��o da barb�rie, provocada, sem qualquer reserva, pela hegemonia do capital." e mais adiante: "CR(...)Eu tenho tentado entender isso at� hoje...H� bastante tempo, (...) Mas por que ser� que n�o podemos ver, ainda, a plena efic�cia e efici�ncia destas leis estaduais e municipais? Eu penso que s�o tantos os fatores, que talvez n�o os tenha conseguido identificar por completo...(...)". Eu disse a verdade. Tanto que outras tantas indaga��es surgem � mente, e, na inquieta��o, sentimo-nos sem resposta...e sem respostas. No entanto, vamos identificando muitas raz�es. V�rias perguntas, em seu texto, chamaram minha aten��o: HUMBERTO.ADAMI-"porque tais direitos permacem ignorados (...)Seria a falta de organiza��o dessas popula��es discriminadas em ongs? Seria a falta de condena��o em honor�rios de sucumb�ncia em a��es dessa natureza/?(...)onde os direitos coletivos tenham sido afrontados, tornando tais demandas mais atrativa aos advogados privados?" Al�m dos fatores que relacionei no passado, n�o posso acrescentar mais nada, por causa de minhas pr�prias limita��es, no que dizem respeito ao acervo cultural pessoal. E naquele meu texto, eu cheguei a escrever: CR"Escrevo, para refletirmos v�rios detalhes, sobre os quais n�o me aprofundo(...)". Quanto � falta de organiza��o em associa��es, acredito que a inexist�ncia de entidades, que representem cada grupo singular, pode ajudar a manter a falta de aten��o, de um modo geral. Esta parcela da popula��o, os deficientes, como as outras tantas, desorganizadas, termina acusando mais um motivo que, embora os gritos isolados das pessoas, mantenha sem fiscaliza��o o respeito, ou n�o, � lei. Ali�s, conv�m lembrar, a falta de organiza��o da popula��o em entidades que representem legitimamente seus interesses, n�o assegura, aos cidad�os, audi�ncia, e, tampouco, garante o encontro de ouvidos, frente � sociedade, �s outras associa��es, e, por fim, diante dos poderes p�blicos. Independente dos fins de cada grupo social, isto se d�, ou daria, com os m�dicos, os empres�rios, os trabalhadores rurais, as crian�as, e por a� afora. Mas os deficientes t�m conseguido se organizar sim. Penso que a falta de recursos restringe as atividades organizadas, que precisam de divulga��o. A divulga��o auxiliaria no reconhecimento de que, a todos os cidad�os, a toda a sociedade, portanto, cabe o dever de contribuir para que o direito seja realizado. (pequeno exemplo: A entrada para um laborat�rio de exames cl�nicos ainda tem dois degraus...O restaurante mais pr�ximo, tem degraus...). E, no que se refere � contraposi��o advocacia particular e p�blica, quer dizer, particular e assist�ncia jur�dica, a este respeito, o que � que poder�amos perceber? As associa��es t�m seus advogados, para cuidar de seus problemas particulares. A partir do instante em que as quest�es superarem o �mbito dos problemas particulares, e j� puderem ser designadas como de um grupo social, que comp�e a sociedade, acredito que a representa��o adequada ser� a p�blica, atrav�s do Minist�rio P�blico. E, quanto a honor�rios, advogados pagos pelo Estado, logo lembrou-me uma reforma que merece a Justi�a brasileira: Dar condi��es � assist�ncia judici�ria, para que os procuradores possam trabalhar em condi��es id�nticas �quelas desenvolvidas pelos grandes escrit�rios particulares, empresas de advogados associados. A igualdade das partes, num ju�zo, tamb�m passa pelas possibilidades de Ter excelente representa��o judicial, t�o bem aparelhada quanto �quelas empresas. E continuamos sem respostas completas, que d�em fim cabal �s d�vidas, quando elas dizem respeito aos problemas sociais. E, o direito, deveria Ter como a sua fonte mais adequada, a realidade da vida de uma sociedade. N�o vou me estender mais. Apenas digo que falta a��o. Aquelas suas perguntas mostram que a falta de a��o n�o � de uma ou de outra pessoa. A falta de a��o tem, como respons�veis, uma quota de participa��o de todos, mas, principalmente, de quem, detendo o poder, n�o favorece a divulga��o de informa��es. Colocarei informa��es em outro ou outros 2 emails, se for do interesse. Sobre legisla��es, ser� o primeiro a ser remetido. Estou inscrita em tr�s listas: trabalhista, amigos-juristas e alunos_direito, para a qual retornei. Tenham, todos, uma �tima semana! Abra�os Cristiane Rozicki ---------- | De: Humberto Adami Santos Junior <[EMAIL PROTECTED]> | Para: [EMAIL PROTECTED]; Oscar Dalfovo <[EMAIL PROTECTED]> | Cc: MRizer <[EMAIL PROTECTED]>; luis fernando martins da silva |<[EMAIL PROTECTED]>; Planet-ben <[EMAIL PROTECTED]>; guilherme purvin <[EMAIL PROTECTED]>; [EMAIL PROTECTED]; [EMAIL PROTECTED]; [EMAIL PROTECTED]; [EMAIL PROTECTED]; [EMAIL PROTECTED]; amigos-juristas <[EMAIL PROTECTED]>; [EMAIL PROTECTED]; [EMAIL PROTECTED]; [EMAIL PROTECTED]; [EMAIL PROTECTED]; - [EMAIL PROTECTED]; [EMAIL PROTECTED]; - [EMAIL PROTECTED]; [EMAIL PROTECTED]; [EMAIL PROTECTED] | Assunto: [amigos-juristas] Re: [amigos-juristas] Re: Ajudar a Vencer/direitos dos |portadores de defici�ncia f�sica | Data: Quinta-feira, 22 de Julho de 1999 20:55 | | Prezada Cristiane | | Sua mensagem me d� a certeza da import�ncia do debate sobre os direitos dos | portadores de defici�ncia f�sica, como mais uma comunidade discriminada que | �. | | Na verdade ao responder a pergunta feita anteriormente, a d�vida aumentou. | Pois, se temos legisla��o e princ�pios constitucionais protegendo tais | direitos; atribui��es espec�ficas e poderes expressos para institui��es | poderosas como o Minist�rio P�blico( a��o civil p�blica, por exemplo); | porque tais direitos permacem ignorados mesmo ap�s todo este processo? | | Seria a falta de organiza��o dessas popula��es discriminadas em ongs? Seria | a falta de condena��o em honor�rios de sucumb�ncia em a��es dessa natureza/? | | H� poucos dias, na lista de direito ambiental discutiu-se fervorosamente | sobre a condena��o de uma promotoria, por ter tido a a��o julgada | improcedente. | | Conversando com amigos, ap�s, surgiu a id�ia: seria o caso de estabelecer a | condena��o de honor�rios advocat�cios para essas a��es onde os direitos | coletivos tenham sido afrontados, tornando tais demandas mais atrativa aos | advogados privados? | | Soube que a luta pelos direitos civis nos Estados Unidos, em especial dos | direitos da popula��o negra, ganhou grande grande empuxo quando foi adotada | tal provid�ncia , inclusive para a��es civis p�blicas. | | Ou seria interessante postular, judicialmente, que administradores p�blicos | que n�o tivessem tal cuidado, ficassem impedidos de registrar candidaturas | a cargos majorit�rios/eleitorais? | | Tive contato com alguns colegas ap�s a mensagem do Dalfovo. | | N�o sei se h� lista espec�fica para tal assunto, mas um semin�rio estar� | sendo realizado aqui no Rio, dias 12 e 13 de agosto. | | Acaso voce indicaria um site que possu�sse a rela��o de institui��es | dedicadas ao tema? | | humberto adami | [EMAIL PROTECTED] | -----Mensagem original----- | De: Cristiane Rozicki <[EMAIL PROTECTED]> | Para: [EMAIL PROTECTED] <[EMAIL PROTECTED]>; Oscar | Dalfovo <[EMAIL PROTECTED]> | Cc: MRizer <[EMAIL PROTECTED]>; luis fernando martins da silva | <[EMAIL PROTECTED]>; Planet-ben <[EMAIL PROTECTED]>; | guilherme purvin <[EMAIL PROTECTED]>; [EMAIL PROTECTED] | <[EMAIL PROTECTED]>; [EMAIL PROTECTED] <[EMAIL PROTECTED]>; | [EMAIL PROTECTED] <[EMAIL PROTECTED]>; | [EMAIL PROTECTED] <[EMAIL PROTECTED]>; | [EMAIL PROTECTED] <[EMAIL PROTECTED]>; | amigos-juristas <[EMAIL PROTECTED]>; [EMAIL PROTECTED] | <[EMAIL PROTECTED]>; [EMAIL PROTECTED] <[EMAIL PROTECTED]>; | [EMAIL PROTECTED] <[EMAIL PROTECTED]>; [EMAIL PROTECTED] | <[EMAIL PROTECTED]>; - [EMAIL PROTECTED] <- | [EMAIL PROTECTED]>; [EMAIL PROTECTED] | <[EMAIL PROTECTED]>; - [EMAIL PROTECTED] <- [EMAIL PROTECTED]>; | [EMAIL PROTECTED] <[EMAIL PROTECTED]>; [EMAIL PROTECTED] | <[EMAIL PROTECTED]> | Data: S�bado, 7 de Agosto de 1999 02:05 | Assunto: [amigos-juristas] Re: Ajudar a Vencer | | | >Prezados, todos que receber�o esta mensagem, | >e caro Humberto Adami Santos J�nior | > | >Li o questionamento final de sua mensagem, e n�o pude me conter... | >Escrevo, para refletirmos v�rios detalhes, sobre os quais n�o me aprofundo, | n�o � preciso, e que dizem respeito aos | >princ�pios fundamentais da Constitui��o da Rep�blica Brasileira, � rea��o | inconsciente de uma na��o que percebe as | >car�ncias humanas como banalidades "normais" e aos valores humanos que t�m | sido desprezados, como o da solidariedade, | >com a evolu��o da barb�rie, provocada, sem qualquer reserva, pela hegemonia | do capital. | > | >" A pergunta � : porque n�o s�o adotadas as provid�ncias para que os | direitos dessas pessoas discriminadas sejam | >devidamente respeitados?" Humberto Adami | > | >Eu tenho tentado entender isso at� hoje...H� bastante tempo, desde o | segundo semestre de 90, para dizer a verdade. | >A obrigatoriedade de o Brasil tornar-se "civilizado" e n�o-discriminativo, | diante de todo o tipo de defici�ncia, � | >determina��o que est� marcada na Constitui��o da Rep�blica, precisamente o | � 2o do art. 227, que diz: | > | >"A lei dispor� sobre normas de constru��o dos logradouros e dos edif�cios | de uso p�blico e de fabrica��o de ve�culos de | >transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado �s pessoas | portadoras de defici�ncia". | > | >E art. 244: | >"A lei dispor� sobre a adapta��o dos logradouros, dos edif�cios de uso | p�blico e de transporte coletivo .... a fim de | >garantir acesso adequado �s pessoas portadoras de defici�ncia, conforme o | disposto no art. 227, � 2o". | > | >E, ainda, observando como o objetivo de assegurar a integra��o, de todos os | deficientes, ao conv�vio social, est� | >manifesto nos fundamentos de constitui��o �no sentido de cria��o ou de | persist�ncia- do Estado brasileiro, podemos | >associar, sistematicamente, | > | >--o pre�mbulo da CF/88, que anuncia a institui��o de um Estado democr�tico, | "...destinado a assegurar o exerc�cio dos | >direitos sociais e individuais...a igualdade e a justi�a como valores | supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e | >sem preconceitos..."; | > | >--o art. 1o da Lei Suprema, "A Rep�blica Federativa do | Brasil...constitui-se em Estado Democr�tico de Direito e tem | >como fundamentos: II-a cidadania; III-a dignidade da pessoa humana"; | > | >--o inc. IV do art. 3o: | >"promover o bem de todos, sem preconceito...e quaisquer outras formas de | discrimina��o". | > | >A capacidade de legislar sobre este tema � concorrente, da Uni�o, dos | Estados e dos Munic�pios. Quer dizer, inexistindo | >lei federal sobre o assunto, o Estado-membro e/ou o Munic�pio, podem | legislar. Se, depois da cria��o da norma aplic�vel | >ao �mbito estadual ou municipal, advier legisla��o federal, aquelas, de | �mbito de aplica��o inferior ao da Uni�o, ser�o | >mantidas e dever�o apresentar como princ�pios, aqueles que vierem a | fundamentar a lei federal (dever�o adequar seus | >princ�pios aos termos da lei de �mbito de aplica��o maior). | > | >O que tem acontecido no pa�s, desde a promulga��o da CF/88, � a cria��o de | leis estatuais (mais raras, no entanto, se | >comparadas �s iniciativas municipais) e municipais. | > | >Mas por que ser� que n�o podemos ver, ainda, a plena efic�cia e efici�ncia | destas leis estaduais e municipais? | > | >Eu penso que s�o tantos os fatores, que talvez n�o os tenha conseguido | identificar por completo... | > | >Cultura, � um deles. Sempre foi mais simples, e c�modo, deixar os | diferentes, ignorar o "aparentemente" incapazes | >-frisando: inclusive alguns graus de defici�ncia mental permitem o | trabalho, mostrando o engano a que o preconceito e a | >ignor�ncia (por falta de informa��o e de divulga��o) podem levar-. | > | >Contudo, n�o tem sido s� uma proposta c�moda...que admite a realidade em | que vivemos, como "normal". | >Esta conviv�ncia cotidiana, com a falta de acesso aos direitos | fundamentais, levou � banaliza��o das duras e absurdas | >realidades nacionais. Mas os problemas ainda alcan�am ra�zes bem mais | profundas, as quais est�o relacionadas �s | >conting�ncias nacionais, e que est�o relacionadas, por conseguinte, � | proposta de vida do autoritarismo do capital, | >que condiciona o mundo a uma vis�o m�ope, unicamente de valores econ�micos. | > | >Da� que, pode-se perceber, nitidamente, a banaliza��o das inadequa��es da | nossa estrutura de vida, do condicionamento | >que nos acompanha, no que tange aos valores humanos de vida, os quais s�o | desprezados, e, por fim, faz-nos deixar de | >lembrar dos deveres humanos. | > | >Faz-nos, ademais, esquecer que a garantia de acesso a muitos direitos, tais | como educa��o, por exemplo, e integra��o do | >deficiente e do idoso ao conv�vio social, bem como aqueles relacionados � | crian�a e ao adolescente, s�o obriga��es que | >t�m, como destinat�rio, a generalidade dos cidad�os. E, sendo assim, | consequentemente, tais direitos preceituam | >obriga��es onde a sociedade, ao lado do Estado, � a pessoa que participa da | efetiva��o plena daqueles. | > | >Eu sou, cidad�, brasileira, que comp�e, junto com quase um ter�o da | popula��o nacional �quantos 150 milh�es de | >habitantes j� somamos?- (um ter�o corresponde ao suficiente n�mero de | eleitores �prestem aten��o nisto aqueles que | >pretendem ascens�o pol�tica- para p�r na presid�ncia da Rep�blica, | legitimamente, um candidato surpresa (ora, os votos | >s�o diretos, e t�m respondido satisfatoriamente � intensidade das car�ncias | dos brasileiros, necessidades prementes de | >educa��o, moradia, sa�de, trabalho digno e valorizado, remunerado de modo a | permitir uma vida digna �um dos valores | >fundamentais do Estado democr�tico de direito brasileiro, como j� foi | apontado-), eu sou uma deficiente. | > | >S�o as palavras de quem tenta racionalizar o problema, um drama que n�o | est� divorciado de outros tantos e que, | >envolvido no ambiente da inseguran�a e da perda dos mais belos princ�pios | de conviv�ncia humana, � absorvido por uma | >luta, a luta pela sobreviv�ncia de um povo marginalizado e sofrido. | > | >Abra�os a todos | >Cristiane Rozicki | >Florian�polis, 05 de agosto de 1999 � 07:12 | > | > | >---------- | >| De: Humberto Adami Santos Junior <[EMAIL PROTECTED]> | >| Para: Oscar Dalfovo <[EMAIL PROTECTED]> | >| Cc: MRizer <[EMAIL PROTECTED]>; luis fernando martins da silva | <[EMAIL PROTECTED]>; Planet-ben | ><[EMAIL PROTECTED]>; guilherme purvin <[EMAIL PROTECTED]>; | [EMAIL PROTECTED]; [EMAIL PROTECTED]; | >[EMAIL PROTECTED]; [EMAIL PROTECTED]; | [EMAIL PROTECTED]; amigos-juristas | ><[EMAIL PROTECTED]> | >| Assunto: [amigos-juristas] Re: Ajudar a Vencer | >| Data: Quarta-feira, 21 de Julho de 1999 21:47 | >| | >| Prezado Dalfovo | >| O tema dos direitos dos portadores de defici�ncia f�sica, visto sob o | �ngulo | >| de pessoas integrantes de uma minoria discriminada, deve ser amplamante | >| debatido. | >| Semana passada pude verificar que a ag�ncia do Banerj aqui no Rio, na Rua | >| Senador Dantas, providenciou uma passarela para o ingresso de cadeiras de | >| rodas na ag�ncia. Pelo que sei isto � lei, pelo menos aqui no Rio. Uma | lei | >| do Carlos Minc. | >| | >| A pergunta � : porque n�o s�o adotadas as provid�ncias para que os | direitos | >| dessas pessoas discriminadas sejam devidamente respeitados? | >| | >| Humberto Adami | >| [EMAIL PROTECTED] | >| -----Mensagem original----- | >| De: Oscar Dalfovo <[EMAIL PROTECTED]> | >| Para: Humberto Adami Santos Junior <[EMAIL PROTECTED]> | >| Cc: MRizer <[EMAIL PROTECTED]>; luis fernando martins da silva | --------------------------------------------------------------------- l? Visite http://www.dominiosbrasil.net e conhe�a a l2 ---------------------------------------------------------------------
