--------------------------------------------------------------------- � muito interessante esta pratica de se dar descontos para os adimplentes, o que, na verdade, � uma forma de burlar os limites legais para a multa. Quem nunca viu um contrato de loca��o em que o aluguel de 500,00 ao ser pago no prazo tem um desconto especial de 100,00? E se for pago fora do prazo, o inquilino perde o "desconto" e paga multa e juros sobre o valor de 500,00? O pior � que o proprio governo d� exemplos desta pratica. Como exemplo, temos as multas impostas pelo Min. do Trabalho que, se a empresa pagar no prazo de 10 dias, tem um desconto de 50%, desde que nao apresente recurso. Se recorrer, perde o "desconto". Na pratica, para que quiser recorrer, a multa � em dobro. E o INSS, onde as multas sao crescentes de acordo com a fase em que se encontram (dentro do mes, no mes seguinte, em parcelamento, apos notificacao, apos apresentacao de recurso, apos a incricao da divida ativa...) Isto � que precisa de mandado de seguran�a! [ ]s Augusto Ribeiro ----- Original Message ----- From: Adriano - Juridico <[EMAIL PROTECTED]> To: 'A - Lista alunos_direito' <[EMAIL PROTECTED]>; <[EMAIL PROTECTED]>; <[EMAIL PROTECTED]>; <[EMAIL PROTECTED]>; <[EMAIL PROTECTED]>; 'Farol Juridico' <[EMAIL PROTECTED]>; 'Lista de Direito - Elogica' <[EMAIL PROTECTED]>; 'Lista de Direito - Onix' <[EMAIL PROTECTED]>; 'Lista de Direito - Pegasus' <[EMAIL PROTECTED]>; 'Lista Dir. Trab.' <[EMAIL PROTECTED]>; 'Lista do Direito Pegasus' <[EMAIL PROTECTED]> Sent: Wednesday, February 16, 2000 10:08 AM Subject: [DIREITO] Ajuda - Mandado de Seguran�a contra aumento abusivo da Faculdade! > ----------------------------------------------- > Lista: direito (Fique atento: dicas no rodape!) > Mensagem enviada por: Adriano - Juridico <[EMAIL PROTECTED]> > ---------------------------------------------- > > > Senhores, > > Sou aluno de direito, matriculado no quarto ano, e nossa faculdade > aumentou a valor real da mensalidade de R$ 508,00 para R$ 580.00. Esse > aumento � superior aos 9% permitidos por lei, acontece que a faculdade > "jogou" com a matem�tica da seguinte maneira : > > - O valor real do documento era X, mas se vc pagasse em dia, haveria > um desconto de y (+ ou - 50) e o valor final do documento era de R$ 508,00. > - A faculdade aumentou o valor da mensalidade X em 9%, passando para > a bagatela de R$ 610,00, diminuindo tamb�m o desconte para R$ 30,00, tendo > como valor final R$ 580,00. > P.S.: Esse desconto � dado como incentivo � pontualidade. > > Pergunto: > > Face ao aumento real que foi de 14.17% aos alunos adimplentes, n�o > havendo qualquer tipo de incremento ou melhoria da faculdade, existe a > possibilidade de obter sucesso num M.S. ??? > Este M.S. poderia ser impetrado pelo Centro Acad�mico que existe de > fato desde 1998, mas n�o foi levado � registro ? Existe Legitimidade do > C.A. ??? > A rela��o entre alunos e faculdade pode ser considerada de consumo ? > Algu�m sabe como est� o processo dos alunos contra a PUC-Campinas ? > > E, por fim, algum advogado se predisporia a estudar o caso para > ingressar com M.S. sem extorquir, exageradamente, os alunos ? > > No ansioso aguardo, > > Adriano Mendes - S�o Paulo - Capital > ___________________________________ > InPar Incorpora�oes e Participa�oes > Adriano Campos de Assis e Mendes > Departamento Jur�dico. > Tel. 3046 3172 Fax. 3046 3133 > [EMAIL PROTECTED] > > ----------------------------------- > Dicas: > 1- D�vidas e instru��es diversas procure por Listas em: > http://www.pegasus.com.br > 2- Pegasus Virtual Office > http://www.pvo.pegasus.com.br > --------------------------------------------------------------------- l? Visite http://www.dominiosbrasil.net e conhe�a a l2 ---------------------------------------------------------------------
