=?iso-8859-1?Q?Re:__Onde_est=E3o_as_msg_=3F?=

[Lara de Paula Jorge Von Zuben]

---------------------------------------------------------------------
Daniel,  consultando uma colega minha de faculdade, fiscal do INSS,  obtive
a seguinte resposta:
Acho que se trata da Lei 9.876, de 26/11/99, publicada no DOU de 29/11/99,
e que promove altera��aes nas Leis 8.212/91 e 8.213/91, que s�o a nossa
legisla��o de custeio e benef�cio. Em consequ�ncia foi alterado o
Regulamento da Previd�ncia Social-RPS, aprovado pelo Decreto 3.04/-8, de
06/05/99. As altera��es no RPS forma feitas atrav�s do Decreto 3.265, de
29/11/99, publicado no DOU de 30/11/99.
Informou-me ela que at� segunda-feira poder� enviar a �ntegra da Lei. Caso
voc� esteja interessado, entre em contato.

Lara von Zuben
Servidora P�blica Federal
Campinas - SP


---------------------------------------------------------------------
l? Visite http://www.dominiosbrasil.net
e conhe�a a l2
---------------------------------------------------------------------