[tributario] Re: agravo em mandado de =?iso-8859-1?Q?seguran=E7a?=

Fri, 12 May 2000 15:46:28 -0700 

        T� a� uma decis�o carol. So STJ

        Ac�rd�o
                    RESP 218382/SP ; RECURSO ESPECIAL
                    (1999/0050312-0)
  Fonte
                    DJ       DATA:29/11/1999   PG:00131

  Relator(a)
                    Min. GARCIA VIEIRA (1082)
  Data da Decis�o
                    05/10/1999
  Org�o Julgador
                    T1 - PRIMEIRA TURMA
  Ementa
                    PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO - DECIS�O QUE CONCEDE OU NEGA 
LIMINAR EM
                    MANDADO DE SEGURAN�A - CABIMENTO.
                    A decis�o que concede ou nega liminar em mandado de 
seguran�a
                    desafia recurso de agravo.
                    Recurso provido.

  Decis�o
                    Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Exm�s. Srs.
                    Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de 
Justi�a, na
                    conformidade dos votos e das notas taquigr�ficas a 
seguir, por
                    maioria, vencido o Exm�. Sr. Ministro Humberto Gomes de 
Barros, dar
                    provimento ao recurso.
                    Votaram com o Relator os Exm�s. Srs. Ministros Milton 
Luiz Pereira e
                    Jos� Delgado. 


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