[tributario] =?iso-8859-1?Q?Re:_[tributario]_N=E3o_pode_haver_limite_?==?iso-8859-1?Q?m=EDnimo?==?iso-8859-1?Q?_de_valor_para_cobran=E7a__de?==?iso-8859-1?Q?_consumo_de_=E1gua?=

[Rodolfo Carlos Costa Goncalves]

At 17:08 05/25/2000 -0300, you wrote:
>A Cedae havia estipulado que o pagamento pelo consumo de �gua teria um
>limite m�nimo. Os desembargadores, por sua vez, decidiram que os usu�rios
>devem somente pagar pelo volume de �gua que estiver registrado no hidr�metro
>instalado em sua resid�ncia.
>Para ele, o fato de que o pagamento deve referir-se somente a servi�os
>efetivamente prestados "� t�o �bvio que n�o se entende como possa ainda ser
>discutido" (Apela��o C�vel 20.063/99). (Fonte:


Ol�,

Deixe-me ver se compreendi adequadamente: a tarifa b�sica que cobram, mesmo 
quando o consumo � zero, � ilegal?


Abra�os,

Rodolfo Carlos Costa Gon�alves

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