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C�mara aprova refinanciamento das
d�vidas das empresas com a Uni�o.
Bras�lia, 27 (Ag�ncia Brasil - ABr) - O plen�rio da
C�mara aprovou, h� pouco, em vota��o simb�lica, projeto de lei que reabre o
prazo de op��o pelo Programa de Recupera��o Fiscal (Refis) por mais 90 dias
a partir da san��o da lei. Segundo o l�der do PSDB, A�cio Neves (MG),
existem in�meras raz�es para que as emrpesas que ainda n�o aderiram ao
Refis possam refinanciar seus d�bitos com a Uni�o tornando-se adimplentes
com esses 90 dias de prorroga��o do Refis. Para o l�der do PFL, Inoc�ncio
Oliveira (PE), ao permitir que milhares de empresas refinanciassem seus
d�bitos, o governo incentivou as empresas a deixarem de ser inadimplentes
com a Uni�o. O projeto ser� agora apreciado pelo Senado Federal PROJETO DE LEI N� 2974, DE 2000
( Do Deputado Gerson Gabrielli )
Reabre o prazo de op��o do REFIS.
O Congresso Nacional Decreta :
Art. 1� Fica reaberto o prazo de op��o do Programa de
Recupera��o Fiscal - REFIS, de que trata a Lei n� 9.964 de 10 de abril de 2000.
Par�grafo �nico. A op��o ao REFIS poder� ser formalizada
at� 90 (noventa) dias, contados a partir da data de publica��o desta lei.
Art. 2�. Esta lei entra em vigor na data de sua
publica��o.
JUSTIFICA��O
Sabemos todos que o REFIS �
um programa de recupera��o de cr�ditos fiscais de duplo efeito positivo.
De um lado, possibilita � Receita Federal
aumento imediato de arrecada��o, em um momento em que � fundamental para o Pa�s
o equil�brio sustentado das contas p�blicas, traduzido em super�vits fiscais
prim�rios recorrentes. De outra parte, cria condi��es objetivas para o
contribuinte, desde os de menor express�o econ�mica at� os de maior poder
econ�mico.
Nada obstante, estima-se que mais de 2 milh�es de
contribuintes, por uma s�rie de motiva��es. Alheias, em grande parte, � sua
pr�pria vontade, deixaram de formalizar a sua op��o ao REFIS.
O prazo que foi oferecido, ainda que prorrogado por mais
de um per�odo, gra�as � sensibilidade dos Parlamentares no Congresso Nacional,
acabou por n�o permitir aos interessados tempo h�bil de refletir sobre empresas,
e, ent�o, formalizar a sua op��o ao programa.
Mais que isto, em todo o interior do Pa�s, n�o houve o
devido esclarecimento aos contribuintes sobre o REFIS. As autoridades
fazend�rias locais e regionais n�o poderiam oferecer grandes esclarecimentos
sobre o programa em Bras�lia, disponibilizando apenas a Internet para divulgar o
REFIS.
Ademais, o per�odo final de op��o ao REFIS foi marcado
por feriados mais prolongadas, relacionados � celebra��o da semana santa, fato
que dificultou ainda mais a busca de maiores esclarecimentos e at� mesmo a
formaliza��o da op��o ao REFIS pelos interessados.
Entendemos que este nosso Projeto de Lei traduz a
aspira��o de milh�es de empresas em todas as regi�es do Pa�s, que acima de tudo,
t�m grande interesse na regulariza��o de suas pend�ncias fiscais com o Fisco
Federal.
Pelas raz�es acima, temos certeza de que o Projeto de
Lei, por seus elevados e merit�rios objetivos, receber� total apoio de nossa
ilustres pares.
Sala das Sess�es,
em
de
de 2000.
Deputado GERSON
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