Fundamenta��o legal: art. 6-II da Lei Complementar 70/91
Em sentido contr�rio: art. 56 da Lei 9430/96.
D�vidas:
  • Pode uma Lei ordin�ria revogar a isen��o determinada por uma Lei Complementar?
  • As cooperativas de trabalho caracterizam-se como sociedades civis, quando destinam-se a presta��o de servi�os profissionais, como de advogados ou dentistas, por exemplo?
AGrade�o se algu�m da lista puder ajudar-me.
 
Sinceramente,
 
Pedro
           
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