C�mara aprova substitutivo da Lei das S.As.
Pela nova legisla��o, acionistas
minorit�rios ser�o protegidos e CVM sai fortalecida
SORAYA
DE ALENCAR e NELSON BREVE
BRAS�LIA – Um acordo de �ltima hora, em plen�rio, permitiu a aprova��o,
ontem � noite, do substitutivo do deputado Antonio Kandir (PSDB-SP) ao projeto
da Lei das Sociedades por A��es (Lei da S.As.) na C�mara dos Deputados. Al�m da
prote��o do acionista minorit�rio, uma das principais medidas do projeto, que
ainda ser� submetido ao Senado Federal, � o fortalecimento da Comiss�o de
Valores Mobili�rios (CVM) que passar� a ter or�amento pr�prio e mandato definido
para sua diretoria.
O governo pretendia dar aos acionistas minorit�rios a vantagem de receber
por suas a��es o mesmo �gio pago aos controladores quando da transfer�ncia do
bloco de controle da empresa. Entretanto, por press�o da Associa��o Brasileira
das Empresas de Capital Aberto (Abrasca), Kandir teve de reduzir o �gio para os
minorit�rios para 80% do valor pago por a��o aos controladores.
Na forma��o de novas empresas de capital aberto ou fechado que queiram abrir
o capital, o lan�amento de a��es sem direito a voto (preferenciais) n�o poder�
ultrapassar a quantidade de a��es com direito a voto (ordin�rias). Hoje, as
preferenciais podem corresponder a at� dois ter�os do capital. Os acionistas
minorit�rios tamb�m ter�o participa��o no Conselho do Administra��o. Quando a
lei entrar em vigor, eles poder�o eleger um representante, com base em lista
tr�plice apresentada pelo controlador. A partir de cinco anos da vig�ncia da
nova lei, a indica��o ser� livre.
Ficou estabelecido no projeto que a composi��o do Conselho Fiscal das
empresas ser� formada por um representante dos controladores e um dos
minotori�rios, al�m de um terceiro, que ser� escolhido de comum acordo ou eleito
em assembl�ia geral. Uma emenda do PT aceita por Kandir e aprovada em plen�rio �
a amplia��o da possibilidade de os minorit�rios convocarem uma assembl�ia-geral
para resolu��o de um conflito de interesse. Isso poder� ocorrer se esses
minorit�rios tiverem 5% do capital votante ou 10% do capital social.
Foi mantido no texto o dispositivo que permite ao governo ter uma a��o de
classe especial (golden share) das empresas que vierem a ser privatizadas, que
poder� lhe conferir poder de veto. Esse dispositivo vai facilitar a privatiza��o
das centrais el�tricas de Furnas pelo modelo de pulveriza��o de a��es. O
substitutivo aprovado ontem manteve tamb�m o dispositivo que tipifica os crimes
de uso indevido de informa��o privilegiada (inside information) e manipula��o do
mercado, com penas de reclus�o de at� oito anos e multa de at� tr�s vezes o
montante da vantagem il�cita obtida em decorr�ncia do crime.
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