|
Segundo entendimento do jurista Ives Gandra, a
"sobretaxa" estaria elencada no art. 175 da CF/88, sendo na verdade um
"tarifa�o" (CNT - programa Ferreira Netto dia 22.05). Sendo assim teria
natureza jur�dica de pre�o p�blico.
Em rela��o aos 200% alinhados para a sobretaxa, o
que se tem noticia atrav�s da imprensa � que o Ministro Marco Aur�lio veiculou
que acima de 100% haveria a possibilidade de caracteriza��o de
confisco.
Lu�s Meato - Niter�i-RJ.
----- Original Message -----
Sent: Thursday, May 24, 2001 1:39
AM
Subject: [Direito Tributario]
APAG�O
Caros colegas gostaria de saber se a
sobretaxa criada
pelo governo para controlar os gastos de
energia
�letrica pode ser considerada como um tributo??
Caso n�o
qual seria a natureza jur�dica dela?
A obriga��o acess�ria pode ser
maior do que a
principal??
__________________________________________________
Do
You Yahoo!?
Yahoo! Auctions - buy the things you want at great prices
http://auctions.yahoo.com/
------------------------------ Endere�os da lista: Para entrar:
[EMAIL PROTECTED] Para sair: [EMAIL PROTECTED]
------------------------------
------------------------------
Endere�os da lista:
Para entrar: [EMAIL PROTECTED]
Para sair: [EMAIL PROTECTED]
------------------------------
|
