[Direito Tributario] Boletim 64/2001

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Se n�o estiver visualizando o boletim, clique aqui � Boletim - Segunda-feira, 10 de dezembro de 2001 ISS E A INDEVIDADE DIFEREN�A DE AL�QUOTAS Fernando Dantas Casillo Gon�alves. Advogado e ... Outras � PEC QUE MODIFICA COBRAN�A DE ICMS DO PETR�LEO � DISCUTIDA (10/12/2001) CONSULTA AO 7� LOTE DE RESTITUI��ES DO IMPOSTO DE RENDA 2001 ESTAR� NO AR HOJE � NOITE (10/12/2001) Outras � RESP 160030/SP ; RECURSO ESPECIAL (1997/0092302-9) - FONTE DJ DATA:19/11/2001 PG:00233 - RELATOR(A) MIN. MILTON LUIZ PEREIRA (1097) - DATA DA DECIS�O 05/04/2001 - ORG�O JULGADOR T1 - PRIMEIRA TURMA Ementa Tribut�rio. Contribui��o de Melhoria. Fato gerador. Requisitos de Valoriza��o ou de Benef�cio. Artigos 18, II, CF/67 EC 23/83, 145, II, CF/88, 81 e 82, do CTN. Falta de prequestionamento. Quest�o surgida no Ac�rd�o recorrido. RESP 301065/SC ; RECURSO ESPECIAL (2001/0008003-0) - FONTE DJ DATA:19/11/2001 PG:00259 - RELATOR(A) MIN. FRANCISCO PE�ANHA MARTINS (1094) - DATA DA DECIS�O 17/04/2001 - ORG�O JULGADOR T2 - SEGUNDA TURMA Ementa FGTS. CORRE��O MONET�RIA. LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DA CEF. PRESCRI��O. S�MULA 210-STJ. EXTRATOS DAS CONTAS. CORRE��O DOS DEP�SITOS. �NDICES APLIC�VEIS. PRECEDENTES DO STF E STJ. Outras � IMPORTANTE - Informamos que a greve dos funcionários da Imprensa Nacional iniciada em 22/11 prejudicará a publicação dos diários oficiais ATO DECLARAT�RIO EXECUTIVO CORAT N� 33, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2001 - Divulga a Agenda Tribut�ria do m�s de dezembro de 2001. CARTA-CIRCULAR - BACEN N� 2.988 DE 04.12.2001 - Cria titulo e subtitulos no Cosif para registro de despesas de descontos concedidos em renegocia��es de opera��es de credito. CARTA-CIRCULAR - BACEN N� 2.987 DE 04.12.2001 - Esclarece sobre o funcionamento de depend�ncias de institui��es financeiras e demais institui��es autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. RESOLU��O - BACEN N� 2.911 DE 30.11.2001 - Autoriza o Banco Central do Brasil a fixar a forma, os limites e as condi��es de declara��o de bens e valores detidos no exterior e define crit�rios para a aplica��o de penalidades pela n�o presta��o das informa��es. DECRETO N� 4.042, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2001. - Disp�e sobre a execu��o do Trig�simo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementa��o Econ�mica no 18, entre os Governos da Rep�blica Federativa do Brasil, da Rep�blica Argentina, da Rep�blica do Paraguai e da Rep�blica Oriental do Uruguai, de 20 de julho de 2001. DECRETO N� 4.041, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2001. - Acresce dispositivo ao art. 8o do Decreto no 3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei no 6.704, de 26 de outubro de 1979, que disp�e sobre o Seguro de Cr�dito � Exporta��o. ATO DECLARAT�RIO EXECUTIVO CORAT N� 38, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2001 - Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em novembro de 2001. RESOLU��O C�MARA DE COM�RCIO EXTERIOR N� 37 DE 28.11.2001 - Prorroga para 30 de novembro de 2002, o prazo de vig�ncia fixado no art. 3� da Resolu��o CAMEX n� 15, de 10.05.2001, que disp�e sobre a incid�ncia do Imposto de Exporta��o � al�quota de nove por cento, para os couros e peles, inteiros, de bovinos , de superf�cie unit�ria n�o superior a 2,6m2 (dois metros e sessenta cent�metros quadrados), ou 28 p�s2 (vinte e oito p�s quadrados) e os couros e peles, de bovinos, pr�-curtidos de outro modo, e qualquer outro, classificados nos c�digos 4104.10, 4104.22 e 4104.29.00, da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM RESOLU��O - BACEN N� 2.910 DE 29.11.2001 - Altera o Regulamento anexo � Resolu��o 2.829, de 2001. RESOLU��O - BACEN N� 2.909 DE 29.11.2001 - Contingenciamento de Cr�dito ao Setor P�blico - Programa Emergencial de Aumento da Oferta de Energia El�trica no per�odo 2001-2003 - Financiamento �s empresas do Grupo Eletrobr�s - Altera��o do art. 9. da Resolu��o n� 2.827, de 30.3.2001, e revoga��o da Resolu��o n� 2.894, de 24.10.2001. Outras � Envie seu artigo (em txt) para: [EMAIL PROTECTED] Para alterar o e-mail ou a frequência do recebimento http://www.tributario.com/dados_cadastrais.asp Para cancelar o recebimento (assinantes sem login): http://www.tributario.com/sai_lista.asp Este e-mail � confidencial. Contém informa�ões privilegiadas e protegidas por direitos. Se voc� recebeu essa mensagem erroneamente, por favor notifique imediatamente [EMAIL PROTECTED] Tributario.com® - 2.001   ------------------------------ Endere�os da lista: Para entrar: [EMAIL PROTECTED] Para sair: [EMAIL PROTECTED] ------------------------------ p�gina do grupo diret�rio de grupos diret�rio de pessoas cancelar assinatura