[Direito Tributario] Boletim 66/2001

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Se n�o estiver visualizando o boletim, clique aqui � Boletim - Quarta-feira, 12 de dezembro de 2001 DA IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENS�O DO PRAZO PRESCRICIONAL NAS EXECU��ES DE D�BITOS TRIBUT�RIOS D�nerson Dias Rosa. Consultor tribut�rio da T ... Outras � PMDB CONCORDA COM REAJUSTE DO IMPOSTO DE RENDA EM 17,5% (12/12/2001) APROVADO FIM DE ISEN��O DO ICMS NA VENDA DE PETR�LEO E ENERGIA (12/12/2001) Outras � RESP 333267/ES ; RECURSO ESPECIAL (2001/0087849-3) - FONTE DJ DATA:19/11/2001 PG:00244 - RELATOR(A) MIN. GARCIA VIEIRA (1082) - DATA DA DECIS�O 02/10/2001 - ORG�O JULGADOR T1 - PRIMEIRA TURMA Ementa TRIBUT�RIO - RESPONSABILIDADE PESSOAL - REPRESENTANTES DAS PESSOAS JUR�DICAS - CERTID�O NEGATIVA DE D�BITO. RESP 332612/PR ; RECURSO ESPECIAL (2001/0096445-2) - FONTE DJ DATA:19/11/2001 PG:00243 - RELATOR(A) MIN. GARCIA VIEIRA (1082) - DATA DA DECIS�O 02/10/2001 - ORG�O JULGADOR T1 - PRIMEIRA TURMA Ementa TRIBUT�RIO - REPETI��O DE IND�BITO - CORRE��O MONET�RIA - JULHO E AGOSTO DE 1.994 - JUROS DE MORA - TAXA SELIC - CUMULATIVIDADE COM OUTROS �NDICES. Outras � IMPORTANTE - Informamos que a greve dos funcionários da Imprensa Nacional iniciada em 22/11 prejudicará a publicação dos diários oficiais ATO DECLARAT�RIO EXECUTIVO CORAT N� 33, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2001 - Divulga a Agenda Tribut�ria do m�s de dezembro de 2001. CARTA-CIRCULAR - BACEN N� 2.988 DE 04.12.2001 - Cria titulo e subtitulos no Cosif para registro de despesas de descontos concedidos em renegocia��es de opera��es de credito. CARTA-CIRCULAR - BACEN N� 2.987 DE 04.12.2001 - Esclarece sobre o funcionamento de depend�ncias de institui��es financeiras e demais institui��es autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. RESOLU��O CAMEX N� 39 DE 28.11.2001 - Prorroga para 30 de junho de 2002, os prazos de vig�ncia fixados no art. 2� da Resolu��o CAMEX n� 18, de 12 de junho de 2001 e no art. 3� da Resolu��o CAMEX n� 20, de 26 de junho de 2001 RESOLU��O - BACEN N� 2.911 DE 30.11.2001 - Autoriza o Banco Central do Brasil a fixar a forma, os limites e as condi��es de declara��o de bens e valores detidos no exterior e define crit�rios para a aplica��o de penalidades pela n�o presta��o das informa��es. DECRETO N� 4.042, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2001. - Disp�e sobre a execu��o do Trig�simo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementa��o Econ�mica no 18, entre os Governos da Rep�blica Federativa do Brasil, da Rep�blica Argentina, da Rep�blica do Paraguai e da Rep�blica Oriental do Uruguai, de 20 de julho de 2001. DECRETO N� 4.041, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2001. - Acresce dispositivo ao art. 8o do Decreto no 3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei no 6.704, de 26 de outubro de 1979, que disp�e sobre o Seguro de Cr�dito � Exporta��o. ATO DECLARAT�RIO EXECUTIVO CORAT N� 38, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2001 - Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em novembro de 2001. RESOLU��O C�MARA DE COM�RCIO EXTERIOR N� 37 DE 28.11.2001 - Prorroga para 30 de novembro de 2002, o prazo de vig�ncia fixado no art. 3� da Resolu��o CAMEX n� 15, de 10.05.2001, que disp�e sobre a incid�ncia do Imposto de Exporta��o � al�quota de nove por cento, para os couros e peles, inteiros, de bovinos , de superf�cie unit�ria n�o superior a 2,6m2 (dois metros e sessenta cent�metros quadrados), ou 28 p�s2 (vinte e oito p�s quadrados) e os couros e peles, de bovinos, pr�-curtidos de outro modo, e qualquer outro, classificados nos c�digos 4104.10, 4104.22 e 4104.29.00, da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM RESOLU��O - BACEN N� 2.910 DE 29.11.2001 - Altera o Regulamento anexo � Resolu��o 2.829, de 2001. Outras � S�O PAULO - LEI GOV. SP 10.710 DE 29.12.2000 - Altera a Lei n� 7.645, de 23 de dezembro de 1991, que disp�e sobre a Taxa de Fiscaliza��o e Servi�os Diversos S�O PAULO - LEI GOV. SP 10.708 DE 29.12.2000 - Introduz altera��es na Lei n� 6.374, de 1� de mar�o de 1989, que institui o Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o - ICMS RIO DE JANEIRO - PORTARIA SUPER. EST. ARREC. - RJ N� 419 DE 07.12.2001 - Divulga tabela pr�tica para c�lculo dos encargos financeiros a serem exclu�dos da base de c�lculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no m�s dezembro/2001. BAHIA - PORTARIA SECR. EST. FAZ. - BA N� 739 DE 10.12.2001 - Disp�e sobre o recolhimento do ICMS devido pelas opera��es e presta��es realizadas no m�s de dezembro de 2001. RIO DE JANEIRO - PORTARIA SUPER. EST. TRIB. - RJ N� 729 DE 06.12.2001 - Fornece dados para o c�lculo do ICMS nas opera��es interestaduais com caf� cru, no per�odo de 10 a 16 de dezembro de 2001. Outras � Deseja publicar seu artigo? [EMAIL PROTECTED] Esta mensagem � confidencial. 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