[Direito Tributario] Boletim 69/2001

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Se n�o estiver visualizando o boletim, clique aqui � � ISSN 1676-4404 � Segunda-feira, 17 de dezembro de 2001 PARCELAMENTO DA RESTITUI��O DO IMPOSTO DE RENDA - UMA PROPOSI��O IMORAL Leandro Pacheco Scherer. Advogado em Porto Al ... Outras � SENADO VOTA DAQUI A POUCO PROJETO QUE CORRIGE TABELA DO IR (17/12/2001) LINDBERG REPUDIA CRIA��O DE TAXA E PEDE IMPOSTO FEDERAL �NICO (17/12/2001) Outras � AGRESP 328590/BA ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (2001/0070802-0) - FONTE DJ DATA:19/11/2001 PG:00241 - RELATOR(A) MIN. GARCIA VIEIRA (1082) - DATA DA DECIS�O 02/10/2001 - ORG�O JULGADOR T1 - PRIMEIRA TURMA Ementa PROCESSUAL CIVIL E TRIBUT�RIO - CORRE��O MONET�RIA DAS DEMONSTRA��ES FINANCEIRAS - ANO-BASE DE 1.990 - �NDICE APLIC�VEL - BTNF - JURISPRUD�NCIA DOMINANTE - ARTIGO 557 DO CPC. RESP 332656/SP ; RECURSO ESPECIAL (2001/0096537-3) - FONTE DJ DATA:19/11/2001 PG:00243 - RELATOR(A) MIN. GARCIA VIEIRA (1082) - DATA DA DECIS�O 02/10/2001 - ORG�O JULGADOR T1 - PRIMEIRA TURMA Ementa PROCESSUAL CIVIL E TRIBUT�RIO - RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - S�MULA N� 211 DO STJ - ICMS - IMPORTA��O - MERLUZA - PA�S SIGNAT�RIO DO GATT - ISEN��O. Outras � IMPORTANTE - Informamos que a greve dos funcionários da Imprensa Nacional iniciada em 22/11 prejudicará a publicação dos diários oficiais EMENDA CONSTITUCIONAL N� 33 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2001 - Altera os arts. 149, 155 e 177 da Constitui��o Federal. ATO DECLARAT�RIO EXECUTIVO CORAT N� 33, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2001 - Divulga a Agenda Tribut�ria do m�s de dezembro de 2001. DECRETO N� 4.056, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2001. - Altera al�quota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidente sobre os produtos que menciona. RESOLU��O CG/REFIS N� 22, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2001 - Disp�e sobre a indica��o de garantia ou de bens para arrolamento, no �mbito do Refis ou do parcelamento a ele alternativo. ATO DECLARAT�RIO EXECUTIVO CORAT N� 39, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2001 - Divulga a rela��o de compensa��es, das restitui��es e dos ressarcimentos efetuado pela SRF. CARTA-CIRCULAR - BACEN N� 2.985 DE 28.11.2001 - Opera��es de cr�ditos externos - Divulga��o de procedimentos referentes � migra��o para o sistema Registro Declarat�rio Eletr�nico - RDE, m�dulo Registro de Opera��es Financeiras - ROF, dos registros referentes aos certificados de autoriza��o e de registro emitidos em papel. INSTRU��O NORMATIVA SRF N� 96, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2001 - Disp�e sobre o pagamento de receitas federais por meio de Documento de Arrecada��o de Receitas Federais (Darf) e Documento de Arrecada��o do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribui��es das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Darf-Simples), impressos com c�digo de barras. INSTRU��O NORMATIVA SRF N� 92, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2001 - Disp�e sobre a aplica��o do selo de controle a que est� sujeito o u�sque importado. INSTRU��O NORMATIVA SRF N� 91, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2001 - Disp�e sobre o regime especial de apura��o do IPI, relativamente aos produtos que menciona RESOLU��O CAMEX N� 40 DE 28.11.2001 - Altera para 4% (quatro por cento), pelo prazo de dois anos a contar da data de in�cio de vig�ncia desta Resolu��o, as al�quotas "ad valorem" do imposto de Importa��o incidentes sobre os Bens de Capital e Bens de Inform�tica e Telecomunica��es, relacionados no Anexo I desta Resolu��o. Outras � S�O PAULO - LEI GOV. SP 10.710 DE 29.12.2000 - Altera a Lei n� 7.645, de 23 de dezembro de 1991, que disp�e sobre a Taxa de Fiscaliza��o e Servi�os Diversos S�O PAULO - LEI GOV. SP 10.708 DE 29.12.2000 - Introduz altera��es na Lei n� 6.374, de 1� de mar�o de 1989, que institui o Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o - ICMS MINAS GERAIS - RESOLU��O SECR. FAZ. EST. MG N� 3.213 DE 12.12.2001 - Autoriza e nomeia ag�ncias banc�rias para arrecadarem os tributos e demais Receitas Estaduais. MINAS GERAIS - RESOLU��O SECR. FAZ. EST. MG N� 3.213 DE 12.12.2001 - Autoriza e nomeia ag�ncias banc�rias para arrecadarem os tributos e demais Receitas Estaduais. BAHIA - LEI GOV. BA N� 7.981 DE 12.12.2001 - Altera a reda��o dos dispositivos das Leis n� 3.956, de 11 de dezembro de 1981, 6.348, de 17 de dezembro de 1991, 7.014, de 04 de dezembro de 1996, e 7.357 de 04 de novembro de 1998, que indica, revoga a Lei n� 7.508, de 22 de setembro de 1999, e d� outras provid�ncias. Outras � Deseja publicar seu artigo? [EMAIL PROTECTED] Esta mensagem � confidencial. Contém informa�ões privilegiadas e protegidas por direitos. Se voc� a recebeu erroneamente, por favor notifique [EMAIL PROTECTED]. Qualquer dúvida, consulte nossa Política de Privacidade. 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