Decis�o do 1�
TAC segue julgamento do STF
Uma boa not�cia para quem est� tentando fazer valer na
pr�tica a decis�o em que o STF julgou inconstitucional a cobran�a do Imposto
sobre Servi�os de Qualquer Natureza (ISS) que as prefeituras costumam exigir
sobre a loca��o de bens m�veis.
Um ac�rd�o da Sexta C�mara do Primeiro Tribunal de Al�ada
Civil (TAC) de S�o Paulo em agravo de instrumento da Colortel S.A.
Sistemas Eletr�nicos segue expressamente a decis�o do STF e derruba o
ISS cobrado pelo munic�pio de S�o Paulo na loca��o de bens m�veis. "� o primeiro
ac�rd�o que j� considera o julgamento do Supremo", diz o advogado Daniel Lacasa
Maya, do Machado Associados. Como a decis�o do STF n�o trouxe
efeitos para todos os contribuintes, explica ele, cada empresa deve tentar
derrubar o ISS em a��es individuais. "Na pr�tica, isso n�o � t�o f�cil, j� que
muitos ju�zes ainda n�o est�o seguindo a decis�o do STF e, portanto, n�o
concedem a suspens�o da cobran�a."
Fonte: Valor Econ�mico
Atenciosamente,
Adriano Mattos
Contador
ICQ 15527068
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