[Direito Tributario] Boletim 76/2001

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Title: : : Tributario.com : : Boletim : :

Se n�o estiver visualizando o boletim, clique aqui � � ISSN 1676-4404 � Sexta-feira, 28 de dezembro de 2001 MULTAS CONFISCAT�RIAS - O CASO DA APLICA��O VERGONHOSA DE UMA LEI SEM-VERGONHA Raul Haidar. Advogado tributarista e Conselhe ... Outras � PENALIDADE POR N�O DECLARAR IR PODER� SER MENOR (28/12/2001) AL�QUOTA DE 18% (28/12/2001) Outras � AGA 382966/RS ; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (2001/0049924-4) - NTE DJ DATA:19/11/2001 PG:00246 - ATOR(A) MIN. GARCIA VIEIRA (1082) -DATA DA DECIS�O 04/10/2001 -ORG�O JULGADOR T1 - PRIMEIRA TURMA Ementa TRIBUT�RIO - Imposto de renda - Atos n�o Cooperativos. RESP 329292/PR ; RECURSO ESPECIAL (2001/0061144-0) -FONTE DJ DATA:19/11/2001 PG:00241 - ATOR(A) MIN. GARCIA VIEIRA (1082) -DATA DA DECIS�O 02/10/2001 -ORG�O JULGADOR T1 - PRIMEIRA TURMA Ementa: Tribut�rio e Processual Civil - Recurso Especial - Materia Constitucional - Imposto de Renda de Pessoas Jur�dicas - Contribui��o Social Sobre o Lucro - Compensa��o de Preju�zos Fiscais - Lei n� 8.921/95 - Medida Provis�ria n� 812/95 - Princ�pio da Anterioridade. Outras � MEDIDA PROVIS�RIA NO. 16, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001. - Altera a legisla��o tribut�ria federal e d� outras provid�ncias. LEI NO. 10.352, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001. - Altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – C�digo de Processo Civil, referentes a recursos e ao reexame necess�rio. INSTRU��O NORMATIVA SRF N� 104, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001 - Disp�e, em complemento ao disposto na Instru��o Normativa SRF n� 91, de 2001, sobre a op��o pelo regime especial de apura��o do IPI, de que trata o art.56 da Medida Provis�ria n� 2.158-35, de 2001. INSTRU��O NORMATIVA SRF N� 103, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001 - Altera a Instru��o Normativa SRF no 89, de 31 de outubro de 2001. INSTRU��O NORMATIVA SRF N� 102, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001 - Altera a Instru��o Normativa SRF n� 34, de 2001, que regula o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribui��es das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples). INSTRU��O NORMATIVA SRF N� 101, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001 - Altera a Instru��o Normativa SRF n� 71, de 24 de agosto de 2001, e d� outras provid�ncias. DECRETO N� 4.066, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001. - Reduz as al�quotas espec�ficas e o limite de dedu��o da Contribui��o de Interven��o do Dom�nio Econ�mico (Cide), institu�da pela Lei no 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para os produtos que especifica. DECRETO N� 4.064, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001. - D� nova reda��o ao � 4o do art. 10 do Decreto no 3.431, de 24 de abril de 2000, que regulamenta a execu��o do programa de Recupera��o Fiscal - REFIS. ATO DECLARAT�RIO EXECUTIVO CORAT N� 46, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001 - Reconhece direito � utiliza��o de regime especial de cr�dito presumido. ATO DECLARAT�RIO EXECUTIVO CORAT N� 45, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001 - Suspende o direito � utiliza��o de regime especial de cr�dito presumido. Outras � S�O PAULO - DELIBERA��O CODEC - 1, DE 27-12-2001 - Disp�e sobre o aproveitamento do Incentivo Fiscal sobre o Imposto de Renda a recolher S�O PAULO - DECRETO SP N� 46.439, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001 - Disp�e sobre as altera��es na legisla��o do Imposto sobre Circula��o de Mercadorias e Presta��o de Servi�os - ICMS relativa a opera��es com combust�veis derivados de petr�leo S�O PAULO - COMUNICADO CAT-70, DE 26-12-2001 - Divulga informa��es relativas ao recolhimento do IPVA correspondente ao exerc�cio de 2002 S�O PAULO - COMUNICADO CAT-69, DE 27-12-2001 - Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscaliza��o e Servi�os Diversos para o per�odo de 1� de janeiro a 31 de dezembro de 2002. S�O PAULO - COMUNICADO CAT - 71, DE 27-12-2001 - Divulga informa��es relativas ao Imposto sobre a Transmiss�o "Causa Mortis" e Doa��o de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD. Outras � Deseja publicar seu artigo? [EMAIL PROTECTED] Esta mensagem � confidencial. Contém informa�ões privilegiadas e protegidas por direitos. Se voc� a recebeu erroneamente, por favor notifique [EMAIL PROTECTED]. Qualquer dúvida, consulte nossa Política de Privacidade. Se você se cadastrou somente para o recebimento do boletim e deseja se excluir, clique aqui � Tributario.com® - 2.001 ------------------------------ Endere�os da lista: Para entrar: [EMAIL PROTECTED] Para sair: [EMAIL PROTECTED] ------------------------------ p�gina do grupo diret�rio de grupos diret�rio de pessoas cancelar assinatura